DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193121 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 02024.001296/2019-51. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 23.890.653/0001-99 - PROALVO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Termo de apostilamento de repactuação ao contrato nº 001/2019 - sei 5096322, com amparo no §8° do artigo 65 da lei n° 8.666/93, art. 53 a 61 da in nº 5, 26/07/2017, cláusula sexta do contrato referenciado e item 2.3. Do 7º termo aditivo sei 15773273.. Vigência: 01/06/2019 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 894.637,80. Data de Assinatura: 09/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 11/2024 A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . PROCESSO ADMINISTRATIVO NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF NOME DA EMPRESA CNPJ NÚMERO DA DECISÃO ASSUNTO . 02026.006168/2018-01 RAFAEL PRIM / 006..-71 NIRVANA INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS MUSICAIS LT DA 09.144.276/0001-18 Decisão nº 12234792/2022-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC T C FA . 02026.002065/2016-01 GILSON BOGEO / 470. .-87 DETONADORA DO SUL LT DA 00.073.255/0001-84 Decisão nº 8784249/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC T C FA . 02026.002085/2014-10 ELAINE DEFREY DE ELAINE DEFREYN DE ANDRADE - EPP 05.532.352/0001-01 Decisão nº 8295034/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC T C FA . ANDRADE / 023. .-17 . 02026.002445/2019-80 JOSÉ TADEU DA SILVA BRANCO /384. .- 00 AUTO POSTO CACIQUE LT DA 85.367.456/0001-47 Decisão nº 6570446/2019-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC T C FA . 02026.000889/2015-57 JEAN PIER TOME / 845. .-49 VKI-PAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 85.289.049/0001-69 Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Parcial nº 16727363/2023-Supes-SC T C FA . 02026.102397/2017-67 ELIZANDRO BALDESSAR DE SOUZA / 022. .-07 BALDESSAR E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 08.875.283/0001-27 Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 18962045/2024-Supes-SC T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO EDITAL Nº 12/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado: VALCIR URBANO BACK ME (CNPJ: 02.071.887/0001-34) . Processo Administrativo: 02026.002729/2020-18 . Nº de Controle: 16318365 . Responsável pelo Ativo e Passivo: VALCIR URBANO BACK (CPF: 758..-25) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 10292720 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 41,08 52,92 207,5 . T OT A I S 128,82 128,82 128,82 25,76 52,92 207,5 . Interessado: FREICINI TÊXTIL LTDA (CNPJ: 07.474.722/0001-27) . Processo Administrativo: 02026.002507/2023-30 . Nº de Controle: 16323627 . Responsável pelo Ativo e Passivo: DARLAN ROBERTO NUNES (CPF: 904..-91) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 9956006 4/2018 08/01/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 41,08 190,5 746,99 . 10571840 1/2019 05/04/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 39,61 183,69 740,18 . 10571842 2/2019 05/07/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 38,14 176,87 733,36 . T OT A I S 1.391,22 1.391,22 1.391,22 278,25 551,06 2.220,53 . Interessado: DETONI PESCADOS LTDA (CNPJ: 19.134.919/0002-87) . Processo Administrativo: 02026.002262/2023-41 . Nº de Controle: 16298675 . Responsável pelo Ativo e Passivo: LOADIR FLORIANO DETONI (CPF: 766..-49) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 11224303 2/2018 06/07/2018 2.318,69 0 0 20 0 44,13 0 0 . 11224304 3/2018 05/10/2018 2.318,69 0 0 20 0 42,55 0 0 . 11224305 4/2018 08/01/2019 2.318,69 2.318,69 2318,69 20 463,74 41,08 952,52 3.734,95 . T OT A I S 6.956,07 2.318,69 2.318,69 463,74 952,52 3.734,95