DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051300135 135 Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ENEEAK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA 14152.207646/2023-91 AI 22.674.257-1 2.508,30 . A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA 14152.207647/2023-36 AI 22.674.258-0 3.416,29 . A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA 14152.207649/2023-25 AI 22.674.260-1 83,61 . A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA 14152.207664/2023-73 AI 22.674.275-0 9,88 . A R COSTA DE FEIRA DE SANTANA LTDA 14185.028704/2023-35 ND 20.292.582-0 142.945,78 . ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS 14152.139913/2023-91 AI 22.606.524-3 822,91 . ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS 14152.139920/2023-92 AI 22.606.531-6 18,38 . ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS 14152.139923/2023-26 AI 22.606.534-1 64,43 . ACAI EXPRESSO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIM 14185.019570/2023-61 ND 20.281.905-1 12.122,63 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127461/2022-13 AI 22.382.518-2 3.415,03 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127462/2022-68 AI 22.382.519-1 5.119,45 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127463/2022-11 AI 22.382.520-4 5.119,45 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127464/2022-57 AI 22.382.521-2 5.119,45 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127465/2022-00 AI 22.382.522-1 3.073,33 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127466/2022-46 AI 22.382.523-9 3.073,33 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127467/2022-91 AI 22.382.524-7 3.415,03 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127468/2022-35 AI 22.382.525-5 3.073,33 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127469/2022-80 AI 22.382.526-3 3.415,03 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127470/2022-12 AI 22.382.527-1 6.732,32 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127471/2022-59 AI 22.382.528-0 9.305,19 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127472/2022-01 AI 22.382.529-8 1.584,27 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127473/2022-48 AI 22.382.530-1 6.732,32 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127474/2022-92 AI 22.382.531-0 4.161,83 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127475/2022-37 AI 22.382.532-8 4.161,83 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127476/2022-81 AI 22.382.533-6 4.161,83 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127477/2022-26 AI 22.382.534-4 4.161,83 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127478/2022-71 AI 22.382.535-2 4.161,83 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.127479/2022-15 AI 22.382.536-1 6.732,32 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176665/2022-88 AI 22.431.707-5 8.871,36 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176668/2022-11 AI 22.431.710-5 3.596,86 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176671/2022-35 AI 22.431.713-0 2.495,07 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176674/2022-79 AI 22.431.716-4 182,80 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176676/2022-68 AI 22.431.718-1 4.897,73 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176679/2022-00 AI 22.431.721-1 161,03 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14152.176682/2022-15 AI 22.431.724-5 1.218,16 . CREATIVE INDUSTRIAL SERVICOS LTDA 14185.026665/2022-51 ND 20.298.837-6 102.787,81 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159183/2022-63 AI 22.414.225-9 5.220,31 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159458/2022-69 AI 22.414.500-2 5.220,31 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159459/2022-11 AI 22.414.501-1 5.220,31 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159460/2022-38 AI 22.414.502-9 5.220,31 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159461/2022-82 AI 22.414.503-7 5.202,00 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159462/2022-27 AI 22.414.504-5 6.787,63 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159463/2022-71 AI 22.414.505-3 5.202,00 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159465/2022-61 AI 22.414.507-0 3.122,29 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159466/2022-13 AI 22.414.508-8 5.202,00 . ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.159467/2022-50 AI 22.414.509-6 5.202,00 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.108936/2021-91 AI 22.138.861-3 3.036,60 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.108937/2021-36 AI 22.138.862-1 4.352,46 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.108938/2021-81 AI 22.138.863-0 6.107,06 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.108940/2021-50 AI 22.138.865-6 25.391,00 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14185.018498/2021-93 ND 20.294.679-7 470.522,15 . QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.050044/2021-94 AI 22.081.790-1 3.520,60 . QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.050062/2021-76 AI 22.081.808-8 3.520,60 . QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.050068/2021-43 AI 22.081.814-2 3.520,60 . QUALITYCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.050097/2021-13 AI 22.081.843-6 1.408,24 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127613/2022-88 AI 22.382.670-7 2.485,30 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127614/2022-22 AI 22.382.671-5 3.731,96 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127615/2022-77 AI 22.382.672-3 4.986,70 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127616/2022-11 AI 22.382.673-1 3.731,96 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127617/2022-66 AI 22.382.674-0 4.986,70 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127618/2022-19 AI 22.382.675-8 4.161,83 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127619/2022-55 AI 22.382.676-6 4.161,83 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127620/2022-80 AI 22.382.677-4 4.161,83 . TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. 14152.127621/2022-24 AI 22.382.678-2 4.161,83 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7KP8ZT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA 14185.004070/2024-14 ND 20.298.664-1 . ANTONIO DE SOUZA BARRETO DE ITINGA 14185.003389/2024-14 ND 20.297.902-4 . ASSOCIACAO DE INOVACAO ,CULTURA E EDUCACAO DA BAHIA - A 14152.041061/2024-83 AI 22.723.809-5 . CERAMICA BOA VISTA DE PARAMIRIM LTDA 14185.003576/2024-06 ND 20.298.112-6 . GEOVAH LOPES FILHO 14152.038893/2024-12 AI 22.721.641-5 . HELENA MARIA MOREIRA LIMA 14152.024263/2024-61 AI 22.707.011-9