DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.042604/2024-80 AI 22.725.352-3 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.042609/2024-11 AI 22.725.357-4 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.042612/2024-26 AI 22.725.360-4 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.042614/2024-15 AI 22.725.362-1 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.042619/2024-48 AI 22.725.367-1 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.043795/2024-05 AI 22.726.543-2 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.043797/2024-96* AI 22.726.545-9 . L P CARDOSO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14185.004369/2024-61 ND 20.299.030-3 . LIEVEN TRANSPORTES LTDA 14185.002903/2024-02 ND 20.297.358-1 . LINDAMARA ARAUJO COSTA CONSTRUCOES LTDA 14152.033107/2024-91 AI 22.715.855-5 . MARCIO ROBERTO IGNACIO 14152.022046/2024-36 AI 22.704.794-0 . MARCIO ROBERTO IGNACIO 14152.022047/2024-81 AI 22.704.795-8 . MARCIO ROBERTO IGNACIO 14152.022048/2024-25 AI 22.704.796-6 . MAYSA ROCHA FERREIRA 14185.005949/2024-75 ND 20.300.873-1 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025474/2024-11 AI 22.708.222-2 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025476/2024-18 AI 22.708.224-9 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025487/2024-90 AI 22.708.235-4 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025489/2024-89 AI 22.708.237-1 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025491/2024-58 AI 22.708.239-7 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025495/2024-36 AI 22.708.243-5 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14152.025498/2024-70 AI 22.708.246-0 . MINERACAO BAHIA DE ROCHAS LTDA 14185.003471/2024-49 ND 20.297.996-2 . MULTIPLA TELEATENDIMENTO E MAO DE OBRA LTDA 14185.003911/2024-68 ND 20.298.486-9 . MULTIPRIMOR GESTAO LTDA 14152.042073/2024-25 AI 22.724.821-0 . PRINELE SERVICOS COMERCIO LTDA 14152.045758/2024-23 AI 22.728.506-9 . PRINELE SERVICOS COMERCIO LTDA 14152.045764/2024-81 AI 22.728.512-3 . PRINELE SERVICOS COMERCIO LTDA 14152.045772/2024-27 AI 22.728.520-4 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.034588/2024-51 AI 22.717.336-8 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.034608/2024-94 AI 22.717.356-2 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.034775/2024-35 AI 22.717.523-9 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.034827/2024-73 AI 22.717.575-1 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.034908/2024-73 AI 22.717.656-1 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.035042/2024-18 AI 22.717.790-8 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.035219/2024-86 AI 22.717.967-6 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.035222/2024-08 AI 22.717.970-6 . QUIOSQUE REAL COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA 14152.035225/2024-33 AI 22.717.973-1 . RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS DO SALAO DE BELEZA 14185.005935/2024-51 ND 20.300.855-3 . REDE UNI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.038006/2024-14 AI 22.720.754-8 . RSC TRANSPORTE 2016 LTDA 14152.049982/2024-94 AI 22.732.730-6 . RSC TRANSPORTE 2016 LTDA 14152.050020/2024-88 AI 22.732.768-3 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033658/2024-54 AI 22.716.406-7 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033659/2024-07 AI 22.716.407-5 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033660/2024-23 AI 22.716.408-3 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033662/2024-12 AI 22.716.410-5 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033663/2024-67 AI 22.716.411-3 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033665/2024-56 AI 22.716.413-0 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033686/2024-71 AI 22.716.434-2 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033698/2024-04 AI 22.716.446-6 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.033701/2024-81 AI 22.716.449-1 . SABORE CIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14185.004199/2024-14 ND 20.298.827-9 . SAO MIGUEL CONSTRUCOES LTDA 14185.005948/2024-21 ND 20.300.872-3 . SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA 14152.045196/2024-18 AI 22.727.944-1 . SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA 14152.045197/2024-62 AI 22.727.945-0 . SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA 14152.045198/2024-15 AI 22.727.946-8 . SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA 14152.045199/2024-51 AI 22.727.947-6 . SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA 14185.006129/2024-09 ND 20.301.081-7 . SPD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.003320/2024-91 ND 20.297.818-4 . TRC SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 14185.005977/2024-92 ND 20.300.907-0 . VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDIN 14185.006092/2024-19 ND 20.301.039-6 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. 46473.006292/2018-66 805,06 . CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037910/2020-71 1.698,30 . CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037912/2020-60 12.512,35 . CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.039477/2020-16 1.158,89 . CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.037911/2020-15 1.608,92 . CALENDE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.039475/2020-19 13.418,40 . ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 14152.020663/2020-73 4.025,32 . LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA 14152.038401/2020-65 163.658,58 . LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA 14152.038402/2020-18 15.961,50 . LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA 14152.038403/2020-54 6.384,60 . LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA 14152.038404/2020-07 46.270,68 . LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA 14152.042036/2020-93 15.012,34 . M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA 14152.062964/2020-74 2.012,66 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.116790/2020-77 402,53 . UNICOOPERS - COOPERATIVA UNIFICADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS 14152.127061/2020-46 1.368,61 SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS