DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamentação Legal: art. 784 § 4º do Código de Processo Civil, arts. 107, 219 e 220 do Código Civil. Data da assinatura: 03/05/2024. Processo nº 51402.200488/2018-19. AVISO DE REVOGAÇÃO EDITAL RLE Nº 9/2023 PROCESSO Nº 50050.001039/2022-41 O Diretor-Presidente da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. (Infra S.A.), no uso de suas competências determinadas no artigo 52, inciso VII do Estatuto Social, bem como no art. 62 da Lei 13.303/2016 c/c art.56 inciso IV do RILC/Infra, torna público a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório referente ao Edital RLE nº 09/2023 - Processo nº 50050.001039/2022-41, cujo objeto é a "Contratação de empresa especializada na solução de serviços de comunicação corporativa, para realização de assessoria e planejamento de comunicação, no relacionamento com a imprensa, na produção de conteúdo multimídia e em relações públicas, a serem realizados em território nacional", em razão de interesse público decorrente de fato superveniente, conforme decisão administrativa circunstanciada no competente processo licitatório. O prazo para recurso será de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PE. 133582. Contrato BCB/ADCUR nº 50156/2019. Objeto: reconhecimento de dívida decorrente de repactuação de preços. Contratada: PONTUAL Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ: 14.983.004/0001-41. Publicação do contrato original: DOU de 22.2.2019, seção 3, pg. 33. Valor: R$2.906,88. NE: 1841/2024. Assinatura: 3.5.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 216.444 Contrato Bacen/ADSPA-50.545/2022 Objeto: Prestação de serviços contínuos de atendimento presencial, telefônico e outros meios de comunicação, a beneficiários do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) - servidores ativos e inativos, pensionistas e dependentes - e prestadores credenciados da área de saúde, no âmbito da Gerência Administrativa do Banco Central do Brasil (BCB) em São Paulo. Contratada: Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda. CNPJ: 18.504.752/0001- 55. Publicação do extrato do contrato: DOU de 31.10.2022, seção 3, pág. 211. Base legal: arts. 77, 78, inciso I e 79, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Data: 10.5.2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 249.510. Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA-50.856/2023-1. Objeto: Acréscimo de objeto. Contratada: Affertech Engenharia LTDA. CNPJ: 14.249.564/0001-77. Publicação do contrato original: DOU de 13.12.2023, seção 3, pág. 186. Valor global estimado do acréscimo: R$73.865,98. Assinatura: 6.5.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 245688. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de gestão da frota dos veículos do Departamento do Meio Circulante (Mecir) no Rio de Janeiro (RJ), de propriedade do Banco Central do Brasil (BACEN), com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/05/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730 - Centro - Caixa Postal 495, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-90048-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/05/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCELO MARQUES PERRUT Pregoeiro (SIASGnet - 09/05/2024) 173057-17804-2024NE000216 ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro: 267731 - Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. (CNPJ 03.848.103). Assunto: alteração do capital de R$49.142.782,00 para R$60.232.168,00, dentro dos limites do capital autorizado (AGE de 19.3.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 8.5.2024. 259405 - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. (CNPJ 18.188.384). Assunto: transformação em sociedade anônima, adotada a denominação Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A. (Alteração Contratual de 13.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 9.5.2024. 262598 - Casa do Crédito S.A. Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor (CNPJ 05.442.029). Assuntos: alteração do controle societário direto com concentração do controle na JCYC Holding Financeira S.A. (CNPJ:33.692.980/0001-90); alteração do capital de R$4.000.000,00 para R$5.000.000,00 (AGE de 9.1.2024 e Acordo de Acionistas de 17.4.2024). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 9.5.2024. 265236 - Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 03.502.961). Assunto: alteração do capital de R$329.755.831,86 para R$529.755.831,86 (AGE de 20.2.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 9.5.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.605, DE 10 DE MAIO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.5.2024 a 9.6.2024 são, respectivamente: 0,7540% (sete mil, quinhentos e quarenta décimos de milésimo por cento), 1,0067 (um inteiro e sessenta e sete décimos de milésimo) e 0,0834% (oitocentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.600, DE 9 DE MAIO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 10 de maio de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 01/07/2024 02/09/2024 compradora vendedora até 12.000 . 01/07/2024 01/04/2025 compradora vendedora até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.601, DE 9 DE MAIO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 10 de maio de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 10/5/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 10/5/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 13/5/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 12/8/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 10/5/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1