DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051300141 141 Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 16/2020. Processo: 19.00.6160.0000709/2024-15. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: TAFA ENGENHARIA LTDA ME. CNPJ: 12.859.652/0001-65. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 16/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 28/7/2024 a 28/7/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original, ou até que se conclua nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 28.671,84 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 8/5/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903917 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2024NE000247. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: MARCOS DENES DA SILVA NEIVA, CPF nº XXX.451.281-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 16/2023. Processo: 19.00.6300.0000050/2024-91. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. CNPJ: 21.308.480/0001- 22. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 16/2023, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/7/2024 a 14/7/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 36.659,43 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). Data de Assinatura: 8/5/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904023 (Emissão de Certificados Digitais) e 33904021 (Serviços Técnicos Profissionais de TIC). Nota de Empenho: 2024NE000064. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: STEFANY OLIVEIRA CARVALHO, CPF nº XXX.222.225-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 17/2021. Processo: 19.00.6160.0006921/2023-07. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ: 90.347.840/0006-22. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 17/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/6/2024 a 2/6/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que se conclua uma nova contratação com objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 27.130,00 (vinte e sete mil, cento e trinta reais). Data de Assinatura: 9/5/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903917 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2024NE000232. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: JESSICA DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº XXX.474.328-XX; e BRUNO NUNES DA SILVA, CPF nº XXX.166.390-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a o CENTRO UNIVERSITÁRIO ACADEMIA - UNIACADEMIA, regido pelo CNPJ nº 21.562.368/0017-80, situado na Rua Halfeld, nº 1179, Campus Academia, Bairro Centro, Juiz de Fora/MG, CEP 36016-000, mantido pela ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 08/05/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria República em Minas Gerais, e o Reitor do Centro Universitário Academia, Sr. GIOVANIO AGUIAR). EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNI-BH, regido pelo CNPJ nº 08.446.503/0001-05, situado Avenida Profº Mário Werneck, nº 1685, Estoril, CEP: 30455-610, Belo Horizonte/MG, mantido pelo IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA S/A. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnico-Científica. PARTÍCIPES: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA, e a Universidade Federal do Pará - UFPA; OBJETO: Estabelecer regime de mútua cooperação entre a UFPA e a PR/PA, com vistas à conjugação e o aprofundamento de temas voltados para as áreas de conhecimento afins, à promoção de intercâmbio científico em nível de pós-graduação e à realização de projetos conjuntos de ensino, pesquisa e extensão no âmbito da cooperação técnica entre as instituições cooperantes; VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em imprensa oficial; DATA DA ASSINATURA: 17.04.2024; ASSINAM: Dr. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, Procurador-Chefe, pela PR/PA e EMMANUEL ZAGURY TOURINHO, Professor Doutor e Reitor pela UFPA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, e o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR CESUL. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 07/05/2024 a 06/05/2027. Data de assinatura: 07 de maio de 2024. Dr Lucas Bertinato Maron, Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e a Sra. Daniela Elizabeth Urio Mujahed, representante, pela CESUL. Processo Administrativo 1.25.000.001119/2021-16. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI- ÁRIDO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 07/05/2024. PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR/ PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO E PROFª LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA/REITORA. Processo Administrativo 1.28.000.000992/2021-71. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 26/2024. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ DO SUL (UNIFUNEC), mantida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (FUNEC). Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 26/04/2024 a 25/04/2027. Data de assinatura: 26/04/2024. Assinam: Fernando Camargo Benitez, Presidente da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e o Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais (UNILESTE); Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Adolfo Silva Jacob - Procurador-Coordenador da PTM Coronel Fabriciano, e Genésio Zeferino da Silva Filho - reitor da UNILESTE. Assinatura: 07/05/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 09/05/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria República em Minas Gerais, e os Procuradoras outorgados do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH, Sr. EDVAN JUNIO DA SILVA e a Sra. LORENA FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE). EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) - CNPJ: 26.989.715/0035-51; Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) - CNPJ: 93.802.833/0001-57; Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) - CNPJ: 25.404.730/0001-89. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que visa à destinação de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho ao FRBL, o qual tem como finalidade ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.791/2015 e Decreto Estadual nº 53.072/2016. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2024. ASSINAM: A Procuradora-Chefe Denise Maria Schellenberger Fernandes, pela PRT4; o Procurador-Geral de Justiça Alexandre Sikinowski Saltz, pelo MPRS; e o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica João Cláudio Pizzato Sidou, pelo FRBL. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 PGEA nº 20.02.0600.0000755/2023-21. A Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, em REPUBLICAÇÃO de Edital, por intermédio de sua Procuradora-Chefe, torna público, para ciência dos interessados, a realização do Chamamento Público nº 01/2024, em que realizará procedimento para Habilitar/Selecionar associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, mediante assinatura de Termo de Compromisso próprio, para coleta e destinação de caixas de arquivo contendo documentos produzidos pela PRT 6ª Região. O Edital de convocação encontra-se disponível para consulta dos interessados no site: www.prt6.mpt.mp.br/informe- se/chamamentopublico01/2024. As proposta serão entregues na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - Seção de Licitações e Compras - SLC/PRT 6ª, situada na Rua Conselheiro Portela, 531, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-041, das 08 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, até as 15 horas (horário de Brasília) do dia 17/05/2024. A documentação também poderá ser enviada digitalizada para o e-mail [email protected]. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA RIBEMBOIM Procuradora-Chefe