DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: CO N T R AT AÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E RECEPÇÃO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, VISANDO SUPRIR A FALTA DE MÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS PRINCIPALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS NO PRÉDIO SEDE DO CREA-RS, CALÇADAS E PRAÇA ADJACENTE, EM PORTO ALEGRE/RS. Modalidade: Pregão Eletrônico - PE44/2023. Contrato: PS011/2024. Processo: 2023.000004993-3. Vigência: 11/05/2024 a 11/05/2025. Valor: conforme tabela Cláusula Quinta do contrato. Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.09.008, 6.2.2.1.1.01.04.09.021 e 6.2.2.1.1.01.04.09.026. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA/RS e Hiann Augusto Moraes dos Santos pela O. M. ZELADORIA LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratado: ANTÔNIO LUIS KRONBAUER. Espécie: 10° Aditivo ao Contrato de Locação. Objeto: Locação de garagem para guarda de 01 veículo de uso da Fiscalização da Inspetoria do CREA-RS no município de Tramandaí/RS. Contrato LG006/2015. Modalidade: Orçamento nº 059/2015. Processo: 2015013211. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.03.004.026. Valor: R$265,00 mensal/veículo. Vigência: 13/05/2024 à 13/05/2025. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Antônio Carlos Kronbauer por Antônio Luis Kronbauer. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Contratado: BANCO DO BRASIL S/A. Espécie: 4° Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços. Objeto: CONTRATAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PARA FORNECIMENTO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFORME SOLICITAÇÃO DO NÚCLEO FINANCEIRO, PARA ATENDIMENTO E USO NOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS DA SEDE E INSPETORIAS, SEM CUSTO PARA CONSELHO - deste Aditivo: Inclui-se como fiscal do contrato a funcionária Nelzair Machado de Mello, matrícula funcional n. 151, designada através da Portaria Administrativa da Presidência n° 628, de 11 de dezembro de 2023, assinada em 12 de dezembro de 2023. Contrato PS032/2020. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Processo: 2020.000008886-4. Data da assinatura: 13/05/2024. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Luciano Batista da Silva pelo BANCO DO BRASIL S/A. Contratado: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. Objeto: Contratação de empresa especializada na implementação gerenciamento, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação (cartão eletrônico-magnético com chip de segurança ou tecnologia superior) para concessão pelo Crea-RS de auxílio "vale alimentação" e/ou "vale-refeição" aos seus colaboradores contratados, visando à aquisição de gêneros alimentícios in natura e refeições prontas em estabelecimentos, em conformidade com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as especificações constantes no termo de referência e seus anexos - deste Aditivo: Da alteração da razão social: A Companhia passa da denominação social SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. para a denominação social PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 69.034.668/0001-56, a partir do dia 28/03/2024. Contrato n° PS036/2020. Modalidade: Pregão Eletrônico 18/2020. Processo: 2020.000006718-2. Vigência prorrogada: 12 (doze) meses, a contar de 11/05/2024. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.01.002. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Giovana Vieira Alves pela Pluxee Benefícios Brasil S.A. Locador: ELOI ALCINDO TIMM. Espécie: 1º Termo Aditivo. Objeto: locação de garagem para guarda de 01 (um) veículo de propriedade do locatário, em imóvel localizado na Rua João Pessoa nº 1216 - Centro em Montenegro/RS, para uso da fiscalização do Crea-RS da Inspetoria de Montenegro. Modalidade: Dispensa de Licitação. Contrato: LG001/2023. Processo: 2023.000005065-6. Vigência: 10/05/2024 a 10/05/2025. Valor mensal/veículo: R$245,00. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.03.004.026. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA/RS e ELOI ALCINDO TIMM. Contratado: ADRIANE POWER HOMEM. Espécie: 12° Aditivo Contratual de Locação. Objeto: Locação de imóvel para sediar a Inspetoria do CREA-RS no município de Pelotas/RS. Contrato LI003/2013. Modalidade: Orçamento n° 172/2013. Processo: 2013036998. Valor: R$5.584,82/mensal + taxas. Vigência: 13/05/2024 à 13/11/2024. Rubrica: 6.2.2.1.1.01.04.09.027. Signatários: Engenheira Ambiental Nanci Cristiane Josina Walter pelo CREA-RS e Paulo Fernando Bertodi Zibetti por Adriane Power Homem. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS LOCATÁRIO: CREA-SC. LOCADORES: VALMIR CARLOS BARBOSA E IOLANDA RAKALOSKI. OBJETO CONTRATUAL: Locação de imóvel destinado à Inspetoria Regional do CREA-SC de São Lourenço do Oeste/SC. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência, previsto na Cláusula Décima Primeira do contrato. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. DATA DA VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2025. ORIGEM: Processo nº 31.500/2016 (5- 160031500-0). EMBASAMENTO LEGAL: Inciso I do §3º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 51 da Lei nº 8.245/1991. CONTRATANTE: CREA-SC. CONTRATADA: ELEVTEC MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA (CNPJ nº 10.571.929/0001-24). OBJETO CONTRATUAL: Serviço de manutenção preventiva mensal, com fornecimento de mão de obra e cobertura de peças, e manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra e sem cobertura de peças, de 01(uma) plataforma de elevação motorizada para pessoas com mobilidade reduzida, instaladas na Inspetoria do CREA-SC de Chapecó. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência e a formalização da negociação realizada entre as partes em que resultou na manutenção do valor do Contrato nº 011/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. DATA DA VIGÊNCIA: 27/04/2024 a 26/04/2025. ORIGEM: Processo nº 5-220022366-3. EMBASAMENTO L EG A L : Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993. . EXTRATO DE RESCISÃO Contratante: CREA-SC. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA SERRA CATARINENSE - ASSEA (CNPJ nº 06.167.416/0001-85). OBJETO CONTRATUAL: Concessão de Patrocínio. OBJETO DO TERMO: Rescisão, amigável e por mútuo acordo, do contrato, a contar de 07/05/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. ORIGEM: Processo nº 5-230098905-8. EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO EXTRATOS DE TERMOS DE COLABORAÇÃO - TCV 2024/2025 Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PIRACICABA, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 14/2024-TCV. Processo n.º 392/2024 GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE OSASCO, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 15/2024-TCV. Processo n.º 1116/2024 GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE VOTUPORANGA, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 039/2024-TCV. Processo n.º: 2053/2024-GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04 /2025. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ENGENHEIRAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 037/2024-TCV. Processo n.º: 1958/2024-GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04 /2025. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS PROFIS. DE ENGª, DE AGRª, TECOL E TECNICOS DE FERRAZ DE VASCONCELOS E REGIÃO - ASPEAF, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 034/2024-TCV. Processo n.º: 1226/2024-GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04 /2025. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE DRACENA, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 5/2024-TCV. Processo n.º 946/2024 GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PERUÍBE, para a execução de projetos de Entidades de Classe com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, devidamente cadastradas neste Conselho, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema CONFEA/CREA, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 002/2023-SUPRICOM e do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração nº 16/2024-TCV. Processo n.º 264/2024 GOVADM. Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025.