DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051300136 136 Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO PORTARIA Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001562/2024-68, resolve: Art. 1º Fica a BETAR CONSULTORES, LIMITADA, com sede na Avenida Elias Garcia, nº 53, 2º Esquerdo, Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BETAR CONSULTORES, LIMITADA, DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "elaboração de projetos, estudos e Consultoria nos domínios da Engenharia e economia: - Elaboração de Projetos, Estudos e Consultoria nos domínios da Engenharia e Economia; - Inspeção de Obras de Arte; - Inspeção de outros ativos rodoferroviários e portuários; - Fornecimento no desenvolvimento no sistema de Gestão de Ativos, rodoferroviários e portuários; - Formação nas áreas na Inspeção e Gestão de Activos", nos termos da Ata nº 106, de 16 de janeiro de 2024. Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a BETAR CONSULTORES, LIMITADA, é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES PORTARIA Nº 90, DE 9 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001679/2024-41, resolve: Art. 1º Fica a DE RAAY EN DATEMA B.V., com sede em Jan van Galenstraat 13, 3115JG Schiedam, Holanda, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social DE RAAY EN DATEMA B.V. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá nas atividades de fornecimento e serviço de sistemas hidráulicos, nos termos da Deliberação da Diretoria Estatutária De Raay Datemia B.V., de 7 de abril de 2024. Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a DE RAAY EN DATEMA B.V., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a suspensão das atividades e alteração dos projetos desportivos e paradesportivos regidos pela Lei de Incentivo ao Esporte, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, na Portaria MESP nº 51, de 9 de maio de 2024, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.034759/2024-10, resolve: Art. 1º Fica autorizada a suspensão das atividades para execução de projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, pelo prazo máximo previsto na Portaria MESP nº 51, de 9 de maio de 2024 , mediante: I - solicitação formal à Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE ; e II - formalização de termo aditivo dentro do prazo previsto no art. 58 da Portaria nº 424, de 20 de junho de 2020. Art. 2º Nos projetos em que houver a previsão do fornecimento de lanches aos beneficiários, estes podem ser substituídos por distribuição de cestas básicas aos beneficiários, incluindo itens de higiene pessoal, atentando-se ao limite do valor aprovado para esta ação no plano de trabalho. Art. 3º Nos projetos em que houver previsão de pagamento de Bolsa-Auxílio, será permitida a aquisição de itens de higiene pessoal, material de limpeza, desde que realizada a devida prestação de contas, nos moldes previstos na Portaria nº 441, de 16 de julho de 2020, atentando-se ao limite do valor aprovado para esta ação no plano de trabalho. Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se somente às pessoas jurídicas, de direito privado ou público, sediadas ou cujas filiais, agências, sucursais, escritórios ou dependências estejam situadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.106033/2023-18. Interessado: GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS - GP-FIDC1. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS - GP-FIDC1, no valor de R$ 66.477,32 (sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), posição em 1° de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.000184/2024-36. Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, (Agente Operador CAIXA). Assunto: Contrato da Décima novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, no valor líquido de R$ 3.316.455,24 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na posição de 1º/7/2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.105987/2023-03 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 9.832.756,63 (nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), posição em 1º/3/2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão registrados em conta bloqueada, da Caixa Econômica Federal, pois a COHAB-RP possui dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.105948/2023-06 Interessado: Banco BESA S/A. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor líquido de R$ 514.080.389,38 (quinhentos e quatorze milhões, oitenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.000480/2024-37 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Septuagésima Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Instituição Credora, para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 132.990.030,79 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e noventa mil, trinta reais e setenta e nove centavos), na posição de 1º de outubro de 2022,