DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051400062 62 Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 3/2024 Pronunciamento Técnico CBPS Nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima O Comitê de Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta Pronunciamento Técnico CBPS nº 02. A minuta de Pronunciamento está alinhada com o IFRS S2 - Climate-related Disclosures, emitido em junho de 2023 pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). O documento agrega as recomendações da Força-Tarefa sobre Divulgações Financeiras Relacionadas ao Clima (TCFD) e incorpora requisitos de divulgação baseados no setor, derivados das Normas do Sustainability Accounting Standards Board (SASB). A minuta de Pronunciamento prevê exigências de divulgação de informações sobre riscos e oportunidades relacionados ao clima e que sejam úteis para os usuários dos relatórios financeiros de propósito geral na tomada de decisões referentes ao fornecimento de recursos para organização, englobando aspectos de: - riscos físicos; - riscos de transição; - oportunidades disponíveis para a organização. A minuta prevê exigências de divulgações que permitam aos usuários de relatórios financeiros de propósito geral entenderem especificamente os seguintes fatores concernentes a riscos e oportunidades relacionados ao clima: - os processos, controles e procedimentos de governança que a entidade usa para monitorá-los, gerenciá-los e supervisioná-los; - a estratégia da entidade para sua gestão; - os processos que a entidade usa para identificá-los, avaliá-los, priorizá-los e monitorá-los, incluindo se e como esses processos são integrados e informam o processo geral de gestão de riscos da entidade; e - o desempenho da entidade, incluindo o progresso em direção a quaisquer metas definidas sobre o clima e que devam ser cumpridas por lei ou regulamento. A proposta ora trazida neste Pronunciamento Técnico CBPS nº 02, que se submete à consulta pública, visam alinhar os Pronunciamentos Técnicos de Sustentabilidade emitidos pelo CBPS às normas emitidas pelo ISSB, mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais. Em vista disso e amparada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, a Minuta de Resolução CVM ora apresentada não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório. Entretanto, conforme estabelecido pela letra "g" do "Considerando", da RCVM 193/23, a CVM coletará informações sobre os efeitos, desafios e benefícios da adoção das respectivas normas, para possibilitar eventuais ajustes no processo de convergência. O CBPS e os órgãos reguladores que subscrevem este edital gostariam de receber comentários sobre a minuta ora proposta e submetidas à Consulta Pública. O prazo da presente Consulta Pública é de 60 dias. Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 -Divulgações Relacionadas ao Clima, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 11 de julho de 2024, ao Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), por meio do endereço eletrônico [email protected], à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: [email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da Consulta Pública, na página da CVM na rede mundial de computadores. A minuta está disponível para os interessados na página do CBPS (https://www.facpcs.org.br/CBPS), na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024 PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 Processo nº: 013/2024-ABGF; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço, sob demanda, de emissão de certificações digitais convencionais (Tipo A1 e A3) e emissão de Certificado Digital para servidores (equipamentos), para atender às necessidades da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Contratado: Microempreendedor Individual ALESSANDRO RODRIGUES SOARES 73386200168; Duração do Contrato: 06/05/2024 a 06/05/2026; Valor total: R$ 12.770,00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2020. Processo nº: 007/2020-ABGF; Objeto: Prorrogar o prazo de duração contratual por 01 ano, para a manutenção da prestação serviços de locação de sistema informatizado de escrituração contábil e fiscal. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Dexion Informática LTDA; Prazo de duração: 08/05/2024 a 08/05/2025; Valor: R$ 6.857,38 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMO ADITIVO . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 906210/2020 M C I DA D ES Camboriú/SC Altera CLÁUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T. Aditivo: 13/05/2024 . 870332/18 MTUR PM Monte Alto/SP Altera contrap: R$ 138.975,71 T Aditivo:13/05/2024 . 867336/18 M C I DA D ES PM Taquaritinga/SP Altera vigência: 20/09/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:13/05/2024 . 930865/22 M ES P PM Lagoa dos Três Cantos/RS Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:13/05/2024 . 912044/21 M C I DA D ES PM Ernestina/RS Altera contrap.: R$ 273.182,16 T Aditivo: 13/05/2024 . 879080/18 MS Fundo Municipal de Saúde de Capitão Leônidas Marques/PR Altera vigência: 27/04/2025 T Aditivo:10/05/2024 . 940557/23 M DA S C F PM Ouro Verde do Oeste/PR Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 899187/20 MTUR PM BANDEIRANTES/PR Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:13/05/2024 . 867047/18 M C I DA D ES PM Barra do Quaraí/RS Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:13/05/2024 . 913429/21 M C I DA D ES PM Rio dos Cedros/SC Altera contrap: R$ 239,10 T Aditivo:13/05/2024 . 936195/22 M ES P PM TUPANATINGA/PE Altera contrap: R$ 775.286,45 T Aditivo: 13/05/2024 . 931913/22 M C I DA D ES PM Mirassol D&Caractere não identificadooeste/MT Altera contrap: R$ 36.362,57 T Aditivo:09/05/2024 . 816376/15 M C I DA D ES PM PATOS/PB Altera vigência: 30/05/2024 Ex-Officio:30/04/2024 . 885507/19 M C I DA D ES PM São José do Rio Claro/MT Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo: 09/05/2024 . 914019/2021 M C I DA D ES PM IPERÓ/SP Altera contrap: R$ 171.433,01 T Aditivo: 13/05/2024 . 799400/13 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA/PI Altera vigência: 31/01/2025 T Aditivo:31/01/2024 . 890332/19 M ES P PM Piratini/RS Altera contrap: R$ 197.445,06 T Aditivo: 11/05/2024 . 850122/21 M C I DA D ES PM Flores de Goiás/GO Altera contrap: R$ 62.090,87 T Aditivo:10/05/2024 . 874024/18 M DA S C F PM Monte Alegre de Sergipe/SE Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:13/05/2024 . 912899/21 M C I DA D ES PM Porto Velho/RO Altera CLÁUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 920343/21 M ES P PM Porto Velho/RO Altera CLÁUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 929065/22 MINC PM Embu-Guaçu/SP Altera vigência: 09/06/2025 T Aditivo:10/05/2024 . 920081/21 M C I DA D ES PM Amapá do Maranhão/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:09/05/2024 . 934663/22 M C I DA D ES PM Chapadinha/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 938782/22 MAP PM Chapadinha/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 939006/22 MAP PM Chapadinha/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 939098/22 MAP PM Fortuna/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:09/05/2024 . 931200/22 M DA S C F PM Lajeado Novo/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 939514/22 MTUR PM Miranda do Norte/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 916626/21 M C I DA D ES PM Nova Iorque/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 916924/21 MIDR PM Nova Iorque/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 808299/14 MTUR PM CACIMBA DE DENTRO/PB Altera vigência: 23/08/2024 T Aditivo:10/05/2024 . 0279283-08/08 MTUR SECRETARIA DE TURISMO E LAZER - SETUREL/PE Altera vigência: 28/06/2024 Ex-Officio:30/04/2024 . 794955/13 MTUR SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZERR Altera vigência: 30/06/2025 Ex-Officio: 10/05/2024 . 805312/14 MTUR SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZERR Altera vigência: 30/06/2025 Ex-Officio: 10/05/2024 . 806124/14 MTUR SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZERR Altera vigência: 30/06/2025 Ex-Officio: 10/05/2024 . 918838/21 M ES P Miracatu/SP Alteração dos dados dos itens 3.5 e 3.6 da CLÁUSULA TERCEIRA DO V A LO R T Aditivo-10/05/24 . 909545/20 MIDR PM São Gonçalo/RJ Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:10/05/2024 . 866140/18 M C I DA D ES PM São Gonçalo/RJ Altera vigência: 01/09/2024 T Aditivo:10/05/2024 . 0424548-73/14 M C I DA D ES PM Vilhena/RO Altera vigência: 10/02/2025 T Aditivo:10/05/2024 . 925351/21 MAP PM Iranduba/AM Altera vigência: 30/06/2026 T Aditivo:10/05/2024 . 874309/18 M ES P PM Turiaçu/MA Altera vigência: 26/06/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:26/04/2024 . 952739/24 M C I DA D ES PM LAGOA DO CARRO/PE Altera contrap: R$ 83.551,07 T Aditivo:19/04/2024 . 855576/17 MIDR PM Estreito/MA Altera vigência: 23/05/2025 T Aditivo:10/05/2024 . 853025/17 M ES P PM Imperatriz/MA Altera vigência: 17/05/2025 T Aditivo:10/05/2024 . 917953/21 MIDR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM I N F R A - ES T R U T U R / AC Altera contrap: R$ 631.702,09 T Aditivo:10/05/2024 . 928300/22 M ES P PM Governador Valadares/MG Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:10/05/2024 . 907611/20 M C I DA D ES PM Bocaiúva do Sul/PR Altera vigência: 30/05/2025 T Aditivo:10/05/2024 . 945395/23 M C I DA D ES PM Pescador/MG Altera contrap: R$ 2.894,97 T Aditivo:10/05/2024 . 852233/17 MTUR PM Maceió/AL Altera vigência: 30/06/2025 Ex-Officio:10/05/2024 . 947551/23 MIDR PM Paraíso do Norte/PR Altera contrap: R$ 271.061,82 T Aditivo:10/05/2024 . 778493/12 MTUR PM MONTEIRO/PB Altera vigência: 30/09/2024 Termo Aditivo . 907781/20 MS Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia - F ES BA / BA Altera contrap: R$ 1.790.309,77 T Aditivo:07/05/2024 . 907782/20 MS Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia - F ES BA / BA Altera contrap: R$ 1.862.293,96 T Aditivo:07/05/2024