DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.003491/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto, SR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado STOCK COMERCIO DE AUTO P EÇ A S LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº .475.704/0001-, sito a Rua Sílvio Américo Sasdelli, 2939, bairro Jardim Lancaster, Foz do Iguaçú, PR, Cep 85.869-580, representado(a) pelo SR. DIEGO ANTONOVICZ, CPF .503.319-; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02049.000050/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671- XX, e de outro lado, Vilson Antônio Menegol, CPF XXX.349.720-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no estado de Rondônia. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 49.852,30 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 19153908/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 06/05/2024 (superintendente) e 10/05/2024 (advogado). acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência.. Vigência: 14/06/2024 a 14/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.790,48. Data de Assinatura: 13/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - SUPES-SC A Superintendente do IBAMA no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem interessar possa, com fulcro no Art. 21, II, da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de abril de 2021, da APREENSÃO dos bens abaixo descritos em procedimentos fiscalizatórios efetivados pelo IBAMA . Cientifica também que consta no processo nº02026.001030/2024-56 ato de homologação e decisão pelo perdimento dos bens abaixo descritos. Os proprietários dos bens apreendidos, desconhecidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. . AU T O R DESCRIÇÃO DO BEM QUANT. Nº PROCESSO TERMO DE APREENSÃO . Desconhecido rede de pesca 50 metros (un.) 2 02026.001030/2024-56 W B 6 DV Y K M . Desconhecido cordas (metros) 1.150 02026.001030/2024-56 W B 6 DV Y K M . Desconhecido estacas de ferro (un.) 5 02026.001030/2024-56 W B 6 DV Y K M Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, com sede à rua Conselheiro Mafra, 784, Florianópolis, no horário das 08 às 12 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos . LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas Porto Alegre localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: 33.674,76 (trinta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 4 meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19056743/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 13/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193129 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02027.001604/2021-33. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 10.815.292/0001-74 - ERIQUE LODI TEIXEIRA. Objeto: Prorrogação de vigência por mais doze meses ao contrato original. Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 344.250,00. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000300/2023-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado JOÃO ALVES SÃO MATEUS, CPF: xxx.535.555-15 adiante denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato, representado por sua Procuradora ÁUREA JACIANE ARAUJO SANTOS, Advogado, OAB Nº 7280, CPF: xxx.005.975-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19208376), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.809,65 (cinco mil oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19208376); DATA DAS ASSINATURAS: 12/05/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Geral de Consolidação Territorial, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O S . Higor Aparecido Peres Pintar .623.632- 02256.000048/2016-17 Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido nos limites da Reserva Biológica Nascente da Serra do Cachimbo, unidade de conservação de posse e domínios públicos: I. Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do interessado, se pessoa física; II. Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se houver; III. Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir por todos, nos casos de condomínio; IV. Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver; V. Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedades privadas; VI. No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários, recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver; VII. No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; VIII. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento optativo no caso de posse); IX. Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da IN 02/09);| X. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário ou ocupante declarante de ITR. Retira nas unidades da SRF pela Internet: h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR. asp.(documento optativo no caso de posse); e XI. Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido apenas para imóveis matriculados). Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida judicial contra o interessado. A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no Processo 02256.000061/2016-76, conforme orientações disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto- chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou encaminhada para a CGTER no endereço EQSW 103/104, Bloco "C", Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70.670-350. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado. CYNTIA SANTOS