DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051500089 89 Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 31/2024 - UASG 193002 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 59400.003957/2023-42. Pregão. Nº 23/2023. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 34.325.056/0001-38 - TRIX SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo, tem por objeto a alteração de valores do contrato dnocs nº 01/2024 (1557258), como medida alternativa para publicação nos sistemas estruturantes da administração pública federal.. Vigência: 14/05/2024 a 07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 326.232,42. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE – – EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 90004/2024- UASG 193008. Nº Processo: 59414.000071/2024-79 Dispensa de Licitação. Nº 90004/2024 DNOCS-CEST/SE. Contratante: DNOCS - C ES T / S E ARACAJU - SE. Contratado: 48.624.749/0001-36 LM PEREIRA LICITA Objeto: O presente contrato tem por objetivo o fornecimento de eletrodomésticos e eletrônicos para atender as necessidades do DNOCS/CEST-SE conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: 14.133/21. Vigência: 25/03/2024 a 25/06/2024. Valor Total: R$ R$ 2.003,00 Data de Assinatura: 25/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo Convênio 914057/2021 Processo 59800.001023/2021-00 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001- 94 e o Município de Barra do Bugres/MT, CNPJ 03.507.522/0001-72. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por 327 dias; a contar de 10/5/2024 até 1/4/2025. Data e Assinaturas: 6/5/2024. Concedente: Rosiane Modesto de Oliveira, CPF XXX.326.201-XX, Convenente: Maria Azenilda Pereira, CPF XXX.816.901-XX. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 59500.002033/2021-39 A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 1985ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve: I - Homologar, com base na Ata nº 02/2024 (peça 170) e no Relatório de Julgamento da Comissão Especial de Licitação (peça 177), constantes do processo nº 59500.002033/2021-39, o resultado da licitação referente ao Edital nº 14/2023 - Codevasf/Sede, na forma presencial - Licitação Lei 13.303/2016 - Maior Oferta, que tem como objeto a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU de áreas públicas, com o objetivo de viabilizar a realização das obras e serviços necessários à construção das Barragens de Uso Múltiplo, à implantação, operação e manutenção da Infraestrutura de Irrigação, ao aproveitamento do Potencial Hidrelétrico, bem como à ocupação e exploração de terras em uma área total de 23.798,67 hectares, sendo 1.827,42 hectares em Área de Preservação Permanente (APP) e 4.568,52 hectares em Área de Reserva Legal, totalizando 17.402,73 hectares de área útil, sendo 10.228,18 hectares irrigáveis, localizada no perímetro de irrigação denominado Projeto Hidroagrícola de Jequitaí, no Estado de Minas Gerais/MG, que declarou como vencedor o Consórcio Jequitaí, composto pelas empresas Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S/A, inscrita no CNPJ nº 11.606.543/0001-73, e A.R.G. S/A, inscrita no CNPJ nº 20.520.862/0001-52, no valor global ofertado para outorga de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). II - Adjudicar o objeto da licitação ao consórcio vencedor e autorizar a Codevasf/Sede contratar o Consórcio Jequitaí, composto pelas empresas Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S/A, inscrita no CNPJ nº 11.606.543/0001-73, e A.R.G. S/A, inscrita no CNPJ nº 20.520.862/0001-52, no valor global ofertado para outorga de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), visando a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU de áreas públicas, com o objetivo de viabilizar a realização das obras e serviços necessários à construção das Barragens de Uso Múltiplo, à implantação, operação e manutenção da Infraestrutura de Irrigação, ao aproveitamento do Potencial Hidrelétrico, bem como à ocupação e exploração de terras em uma área total de 23.798,67 hectares, sendo 1.827,42 hectares em Área de Preservação Permanente (APP) e 4.568,52 hectares em Área de Reserva Legal, totalizando 17.402,73 hectares de área útil, sendo 10.228,18 hectares irrigáveis, localizada no perímetro de irrigação denominado Projeto Hidroagrícola de Jequitaí, no Estado de Minas Gerais/MG. Em 30 de abril de 2024 JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - Respondendo pela Presidência AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 195006 MAIOR DESCONTO - PROCESSO nº 59500.001733/2023-78-e. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte, descarga e montagem de mobiliário (diversos) a serem distribuídos em 04 (quatro) grupos, conforme anexo II do Termo de Referência, no âmbito da Codevasf-Sede em Brasília/DF e das suas Superintendências Regionais. Publicação do Edital nº 90004/2024: 15/05/2024, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. sede da Codevasf, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia-df/pregao_eletronico/editais- publicados-em- 2024edital-no-90004-2024/. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2024. SESSÃO PÚBLICA: 27/05/2024 às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/ Em 14 de maio de 2024 MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO Diretor de Presidente da CODEVASF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 195006 MENOR PREÇO - PROCESSO nº 59500.001275/2024-58-e. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração e fornecimento do auxílio alimentação/refeição por meio de cartão magnético e/ou eletrônico ou tecnologia equivalente ou superior munidos de senha numérica individual e tecnologia de chip de segurança para validação das transações e respectivas recargas mensais de crédito, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976), para atender aos empregados, comissionados, Diretores e Diretor- Presidente da Codevasf. Publicação do Edital nº 90005/2024: 15/05/2024, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. sede da Codevasf, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia- df/pregao_eletronico/editais-publicados-em- 2024/edital-no-90005-2024/. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2024. SESSÃO PÚBLICA: 29/05/2024 às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/. Em 14 de maio de 2024 MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO Diretor - Presidente da CODEVASF 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59510.002396/2023-17-e. ESPÉCIE: Contrato nº 1.1224.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0002-07 e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI/MG, CNPJ nº 03.773.700/0001-07. OBJETO: capacitação, consultoria e treinamento, para desenvolvimento da cadeia produtiva da confecção e moda do Alto Rio Pardo, no âmbito da área de atuação da 1ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Minas Gerais. Contratação por dispensa de licitação, inciso VII art 29, lei 13.303/2016. VALOR: R$ 334.351,53. Prazo: 12 meses a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, CPF nº .021.516-*, e pela contratada o Sr. Christiano Paulo Mattos Leal , CPF nº .345.236-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 59510.000033/2023-37-e. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.0349.01/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA/MG, CNPJ nº 17.097.791/0001-12. OBJETO: prorrogação da vigência do prazo. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, CPF nº .021.516-, e pela contratada o Sr.Fredson Lopes Grança, CPF nº .576.728-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001965/2023-15-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0174.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) Associação São Jorge dos Pequenos Produtores Ruras e Artesãos do Projeto de Assentamento Roseli Nunes, CNPJ nº 28.547.913/0001-41. OBJETO: DOAÇÃO BENS ABASTECIMENTOS DE ÁGUA. VALOR: R$ 30.707,80. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516- , e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MOACIR FRANCISCO DA SILVA, CPF nº .342.081-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000320/2024-38-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0275.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO CO M U N I T Á R I A DA BENÇÃO DE DEUS, CNPJ nº 23.850.928/0001-60. OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA . VALOR: R$ 19.500,00. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516- *, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANTÔNIO QUINTINO, CPF nº .847.401-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001219/2024-02-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0292.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de BUENÓPOLIS/MG, CNPJ nº 17.694.852/0001- 29. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA E RETROESCAVADEIRA. VALOR: R$ 774.621,00. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. S I G N AT Á R I O S : Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) CÉLIO SANTANA, CPF nº .310.676-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001243/2024-33-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0295.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de CHAPADA DO NORTE/MG, CNPJ nº 16.886.608/0001-03. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO PIPA. VALOR: R$ 467.650,00. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LEANDRO EVANGELISTA DO SOCORRO, CPF nº .075.206-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001227/2024-41-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0296.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de CURRAL DE DENTRO/MG, CNPJ nº 01.613.076/0001-55. OBJETO: DOAÇÃO MOTONIVELADORA. VA LO R : R$ 558.404,00. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516- *, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ADAILDO ROCHA MOREIRA , CPF nº .833.226-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001158/2024-75-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0309.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de TAIOBEIRAS/MG, CNPJ nº 18.017.384/0001-10. OBJETO: DOAÇÃO DE KITS PARA ESTRUTURAÇÃO APL DE CONFECÇÃO. VALOR: R$ 248.755,70. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) DENERVAL GERMANO DA CRUZ, CPF nº .331.476-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000422/2024-53-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0315.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CENTRO COMUNITÁRIO EDUCACIONAL PROFESSOR LUIZ FLÁVIO PEREIRA - CCVEC, CNPJ nº 25.217.365/0001-01. OBJETO: DOAÇÃO VEICULO TIPO VAN. VALOR: R$ 62.089,07. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JACINTO PAULO PEREIRA FAUSTINO, CPF nº .607.306-. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90015/2024 - UASG 195004 A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Determinação Regional nº 204, de 14/05/2024, da Superintendência Regional da Codevasf - 2ª SR, peça 23, constante do processo administrativo nº. 59520.000912/2024-31-e, autorizou, com base no art. 106, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por Dispensa de Licitação, da empresa ALANZA IURE LIMA XAVIER A R A N T ES , CNPJ nº 34.558.378/0001-27, cujo objeto é a contratação de empresa de buffet para fornecer coffee breaks durante o curso - In Company de Gestão de conflitos e negociação, na Sede da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado da Bahia, no valor total de R$ 2.472,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais). A dispensa foi encerrada no portal do SIASGnet-DC em 14/05/2024. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações da CODEVASF - 2ª SR EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO: 59520.000358/2024-91-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0098.00/2024, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO - inscrita no