DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOUZA SERVICOS DE SAUDE LTDA 14185.030987/2022-02 ND 20.258.447-0 864.171,43 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO HG83WJ EM 14 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . V M SANTIAGO LTDA 14152.005987/2024-13 AI 22.688.735-9 416,18 . V M SANTIAGO LTDA 14152.006418/2024-87 AI 22.689.166-6 6.161,05 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO JL53DV EM 7 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . DOMINGOS LAURENTINO NETO 14152.139754/2023-24 AI 22.606.365-8 JULIANA SILVA COSTA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO X8F88Q EM 7 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ARY PADILHA JUNIOR 14152.108486/2023-07 AI 22.575.097-0 827,13 . ARY PADILHA JUNIOR 14152.146938/2023-41 AI 22.613.549-7 15.842,62 . C DE M DE CARVALHO REIS 14152.205245/2023-05 AI 22.671.856-5 1.581,49 . C DE M DE CARVALHO REIS 14152.205246/2023-41 AI 22.671.857-3 167,22 . C DE M DE CARVALHO REIS 14185.028853/2023-02 ND 20.292.754-7 982,48 . CAPOTARIA ALVES LTDA 14152.128708/2023-08 AI 22.595.319-6 2.481,39 . COLEGIO DELMA ALMEIDA LTDA 14152.097874/2023-47 AI 22.564.485-1 15.842,62 . CONSTRUFORT LTDA 14152.121299/2023-19 AI 22.587.910-7 22.883,80 . CONSTRUTORA SILVA ROCHA LTDA 14152.201121/2023-42 AI 22.667.732-0 4.135,65 . GRUPO DE AMIGOS DA VIDA 14152.151296/2023-00 AI 22.617.907-9 12.406,92 . GUIMARAES & GUIMARAES CONSTRUCAO LTDA 14185.003389/2023-33 ND 20.298.088-0 40.350,06 . MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS 14152.187387/2023-75 AI 22.653.998-9 1.415,01 . MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS 14152.187388/2023-10 AI 22.653.999-7 897,72 . MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS 14152.187389/2023-64 AI 22.654.000-6 10,54 . MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS 14152.187390/2023-99 AI 22.654.001-4 299,24 . MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS 14152.187391/2023-33 AI 22.654.002-2 2.203,70 . MARIA CLARA DA CAMARA FONTES DANTAS 14185.026277/2023-51 ND 20.289.771-1 22.786,99 . MOBI LOGISTICA LTDA 14152.151043/2023-28 AI 22.617.654-1 827,13 . O S CARDOSO 14152.135203/2023-91 AI 22.601.814-8 827,13 . OKAZOKU SUSHI BAR LTDA 14152.136546/2023-73 AI 22.603.157-8 1.654,26 . OKAZOKU SUSHI BAR LTDA 14152.153469/2023-16 AI 22.620.080-9 15.842,62 . PAULO COSME DA SILVA LTDA 14152.141170/2023-19 AI 22.607.781-1 3.308,52 . PAULO COSME DA SILVA LTDA 14152.153459/2023-81 AI 22.620.070-1 1.654,26 . POSTO SANTA EDWIRGES & CIA. LTDA. 14152.103009/2023-47 AI 22.569.620-7 416,18 . RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA 14152.120196/2023-23 AI 22.586.807-5 1.936,33 . RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA 14152.120245/2023-28 AI 22.586.856-3 1.936,33 . RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA 14152.120253/2023-74 AI 22.586.864-4 1.056,18 . RESTAURANTE MAIS SABOR LTDA 14152.121033/2023-68 AI 22.587.644-2 352,06