DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ADT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.030043/2020-42 795,95 . MLCL BAR E RESTAURANTE LTDA 46261.002154/2019-84 22.133,28 . MIMS SUPERMERCADO LTDA 14152.102729/2020-42 2.972,03 . MIMS SUPERMERCADO LTDA 14152.119618/2020-75 2.226,10 . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 47105.001161/2019-24 13.497,04 . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 47105.001160/2019-80 10.815,51 . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 47105.001159/2019-55 10.547,36 . MICHEL DA SILVA CERQUEIRA 47105.001158/2019-19 11.413,00 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.010476/2021-62 10.130,23 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.010479/2021-04 46.143,62 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.010477/2021-15 7.380,60 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.005344/2021-19 1.368,61 . MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 14152.010478/2021-51 9.840,80 . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA 46261.000781/2019-81 1.039,61 . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA 46261.000780/2019-36 242,61 . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA 46261.000779/2019-10 80,87 . MEDICAL LINE ATENDIMENTO MEDICO PRE-HOSPITALAR LIMITADA 46261.000778/2019-67 3.881,84 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.113796/2020-92 1.368,61 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.113824/2020-71 14.005,86 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.113823/2020-27 3.473,22 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.113822/2020-82 2.315,48 . MAZZOLA E TADIELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.113821/2020-38 3.907,38 . MASSADA SEGURANCA LTDA 46261.000588/2019-40 2.749,63 . MASSADA SEGURANCA LTDA 46261.000590/2019-19 1.860,05 . MASSADA SEGURANCA LTDA 46261.000589/2019-94 1.698,30 . MASSADA SEGURANCA LTDA 46261.000591/2019-63 9.139,28 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 14152.086789/2020-19 2.894,35 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 14152.086788/2020-66 2.170,76 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 14152.086790/2020-35 10.773,56 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 14152.086798/2020-00 774,64 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 14152.086783/2020-33 2.749,63 . MEGA GLASS VIDRACARIA LTDA 14152.086773/2020-06 1.368,61 . MINERACAO JARACATIA LTDA 47105.001348/2019-28 1.368,61 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 47105.000188/2019-08 2.526,04 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 47105.000187/2019-55 3.753,88 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 47105.000185/2019-66 1.519,53 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 47105.000184/2019-11 940,66 . NORTE SUL EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 47105.000183/2019-77 5.065,12 . NEW MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA 14152.096470/2020-93 1.368,61 . NATALIA BORGES VESPA 46261.002041/2019-89 15.323,04 . NADNE MOREIRA DOS SANTOS 44213222888 47105.001120/2019-38 1.600,00 . N A DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.050568/2020-02 800,00 . OSVALDO ROCHA JUNIOR ADMINISTRACAO EIRELI 14152.130399/2020-85 1.368,61 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129304/2020-81 9.883,50 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129292/2020-94 1.690,63 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129302/2020-91 1.608,92 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129301/2020-47 10,01 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129299/2020-14 1.072,61 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129298/2020-61 3.584,79 . O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.129297/2020-17 4.469,22 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM 15 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARW COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA 46261.001248/2019-36 681,04 . ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000074/2019-50 1.302,46 . ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000076/2019-49 217,08 . ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000077/2019-93 72,67