DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051500121 121 Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46261.001345/2019-29 53,14 . BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46261.001343/2019-30 1.293,95 . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 47105.000025/2019-17 26.363,34 . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 47105.000028/2019-51 8.104,19 . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 47105.000027/2019-14 9.840,80 . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 47105.000026/2019-61 9.840,80 . GESSOS ANTONELLI LTDA 46261.000650/2019-01 144,72 . GESSOS ANTONELLI LTDA 46261.000649/2019-79 289,44 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.001461/2019-48 9.189,57 . GESSOS ANTONELLI LTDA 46261.000651/2019-48 1.483,34 . GESSOS ANTONELLI LTDA 46261.000648/2019-24 3.183,79 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.001460/2019-01 7.887,11 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.001458/2019-24 2.894,35 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.001462/2019-92 54.778,50 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.001463/2019-37 1.010,88 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 46261.001550/2019-94 904,48 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 46261.001546/2019-26 6.146,24 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 46261.001547/2019-71 7.564,14 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 46261.001549/2019-60 1.010,88 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 46261.001544/2019-37 8.248,90 . SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES 46261.001545/2019-81 6.065,37 . TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46261.001048/2019-83 1.368,61 . TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46261.001047/2019-39 402,53 . TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46261.001046/2019-94 5.600,00 . VL DE GODOI OBRAS EIRELI 47105.000103/2019-83 451,39 . VL DE GODOI OBRAS EIRELI 47105.000102/2019-39 6.708,08 . VL DE GODOI OBRAS EIRELI 47105.000101/2019-94 1.600,00 . VL DE GODOI OBRAS EIRELI 47105.000100/2019-40 6.708,08 . VL DE GODOI OBRAS EIRELI 47105.000099/2019-53 6.708,08 . VL DE GODOI OBRAS EIRELI 47105.000098/2019-17 6.708,08 . VALE FERTILIZANTES S.A. 46261.002030/2019-07 1.368,61 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM 15 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 46261.001214/2019-41 1.779,18 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 46261.001212/2019-52 904,48 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 46261.001213/2019-05 3.800,97 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 46261.001211/2019-16 6.650,42 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 46261.001210/2019-63 1.860,05 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 47105.000097/2019-64 889,59 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 47105.000096/2019-10 5.097,66 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 47105.000095/2019-75 5.337,53 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 47105.000093/2019-86 1.213,07 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000225/2019-70 7.022,48 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000224/2019-25 16.236,35 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000223/2019-81 1.223,68 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000222/2019-36 8.974,53 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000221/2019-91 2.553,84 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000220/2019-47 2.447,43 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 47105.000219/2019-12 20.749,95 . D2F CONSTRUCAO CIVIL E PAISAGISMO LTDA 46261.001907/2019-34 5.499,27 . LIDER EMERGENCIAS LTDA 47105.000424/2019-88 3.690,30 . LIDER EMERGENCIAS LTDA 47105.000423/2019-33 4.262,82 . LIDER EMERGENCIAS LTDA 47105.000422/2019-99 7.452,96 . LIDER EMERGENCIAS LTDA 47105.000421/2019-44 6.512,29 . MAGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 47105.000031/2019-74 217,08 . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 47105.000068/2019-01 8.523,33 . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 47105.000067/2019-58 1.519,53 . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 47105.000066/2019-11 868,31 . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 47105.000065/2019-69 795,95 . PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA 46261.001996/2019-19 161,74 . PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA 46261.001208/2019-94 242,61 . PANETTERIA D' ITALIA LTDA 46261.000237/2019-39 1.368,61 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46261.000063/2019-12 29.156,34 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46261.000065/2019-01 6.278,19 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46261.000066/2019-48 6.065,37 . PLENA CONFECCOES E AVIAMENTOS LTDA 46261.000067/2019-92 13.060,59 . PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE VERDE LTDA 46261.001209/2019-39 166,64 . S.P.R. LOCACAO E SERVICOS LTDA. 46261.002011/2019-72 506,51 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000011/2019-01 3.753,88 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000010/2019-59 5.030,68 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000009/2019-24 45,64 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000008/2019-80 217,08 . S. S. IRMAOS LEAL LTDA 47105.000189/2019-44 2.460,20 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000007/2019-35 144,72 . S K F - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 47105.000006/2019-91 2.026,05 . S. S. IRMAOS LEAL LTDA 47105.000190/2019-79 1.368,61 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos