DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051500032 32 Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Brasileiro, **, Auditor Federal de Finanças e Controle, com endereço funcional na Avenida do Exército, Quartel General do Exército, Bloco H, 3º Piso, CEP: 70.630-901, Brasília-DF, para o cargo de titular representante do Tesouro Nacional no Conselho Fiscal da empresa, pelo prazo de 2 (dois) anos, indicado pelo Ministério da Fazenda (Ofício SEI nº 23726/2024/MF - 41677918); e V - fixação da remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, no período de abril de 2024 a março de 2025, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante do OFÍCIO SEI Nº 47887/2024/MGI (41422813), acompanhado da Nota Técnica SEI nº 14720/2024/MGI (41346744), e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.437/2023, art. 36, inciso "X", da seguinte forma: a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 3.134.578,42 (três milhões, cento e trinta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos); b) Conselho Fiscal: até R$ 79.180,92 (setenta e nove mil cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); e c) Comitê de Auditoria: até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais); d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, inclusive do teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; e k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e l) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.". Como o objetivo de aprimorar o Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis da empresa, a STN apresenta as seguintes recomendações: a) acrescentar ao Relatório da Administração uma abordagem do aspecto corporativo, com análise do desempenho econômico, incluindo informações quantitativas e qualitativas dos principais fatos, de maneira a melhor atender aos propósitos da Lei nº 6.404, de complementar as informações das demonstrações contábeis; b) sem prejuízo do item anterior, apresentar justificativas mais circunstanciadas sobre as principais variações ocorridas nas contas num conjunto maior de notas explicativas; c) se for o caso, evidenciar de forma numérica os custos e receitas assumidos em condições distintas as do setor de atuação da Empresa, relativos às obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União; e d) manter efetivos esforços junto a SEST e ao Ministério Supervisor, no intuito de superar a restrição orçamentária que atualmente se impõe ao pagamento dos dividendos mínimos e do saldo acumulado da reserva especial. Ademais, registre-se também a recomendação da PGFN, para aprimoramento das futuras prestações de contas: Compete previamente à Assembleia Geral "tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas" (art. 15 do Estatuto Social combinado com inciso III do art. 122 da Lei nº 6.404/76), e, por outro lado, compete ao Conselho de Administração, por força do inciso IV, art. 58 do Estatuto Social, analisar as contas da Diretoria Executiva. Desta feita, não constitui competência da AGO a tomada de contas da Diretoria Executiva, conforme consta do encaminhamento feito pelo Conselho de Administração da empresa (Parecer nº 01/2024 - CA/IMBEL - 41086204), merecendo registro em ata para aprimoramento das próximas tomadas de contas, no sentido de limitar a análise da Assembleia às contas dos administradores. O voto da união foi assinado eletronicamente por DARIO CARNEVALLI DURIGAN, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Ato contínuo, o Presidente ratificou o voto da União, proferido por intermédio do Senhor Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, tendo determinado o registro em ata das deliberações acima discriminadas. E como nada mais houve, o Presidente declarou encerrada a Assembleia às 15:00 horas, desta data, determinando a mim, ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, como Secretária, lavrar a ata de registro da reunião, que depois de lida, se achada conforme, será por todos assinada.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o protocolo nº 2541973 em 13/05/2024. ACHILES FURLAN NETO Presidente Conselho de Administração da IMBEL DANIEL BRASILIENSE E PRADO Procurador da Fazenda Nacional Representante da União CARLOS BARBOSA Secretário do CA ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS Secretária da AGO COMANDO DA MARINHA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 108, REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2024 Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, realizou-se a 5ª reunião do ano de 2024 do Conselho de Administração (CO N S A D ) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha, por videoconferência, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, por videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NET O, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Conselheiro ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa, justificou sua ausência. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor AGNALDO APARECIDO DE SOUZA, representante da Auditoria Independente; o Senhor ARTUR OLAVO FERREIRA, Presidente do Conselho Fiscal da AMAZUL; o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico, por videoconferência; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO LUÍS VELOSO MENDES, Coordenador-Geral de Negócios; a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA , Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor GABOR HODI JUNIOR, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD); o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-Presidente informou que a AMAZUL possui atualmente 1.858 empregados efetivos, de um total de 1.998 vagas permitidas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Apesar dos esforços de contratação e retenção, foram registradas 259 demissões, resultando em uma taxa de evasão de 8,5%. Aguarda-se o julgamento do processo que suspendeu as convocações do último concurso público para retomarmos as contratações necessárias, com previsão orçamentária de R$ 12 milhões, a partir de julho de 2024. Em fevereiro, a AMAZUL recebeu da SEST a resposta sobre o pedido de aumento dos valores nas tabelas de reembolso do Benefício de Assistência à Saúde (BAS). Em agosto de 2023, o CONSAD aprovou um aumento de 28% solicitado pela AMAZUL, mas a SEST propôs apenas 5,33%, alinhado com o ACT 2023, um valor muito abaixo do pedido inicial. Após receber o índice, a AMAZUL prosseguiu nas negociações com a SEST, para destacar os impactos da não concessão do reajuste completo. Diante disso, àquela Secretaria instruiu a AMAZUL a reapresentar o pedido para uma nova avaliação, sobre a possibilidade de atender ao índice solicitado pela Empresa. Em seguida, informou que após a criação de um Grupo de Trabalho pela Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM) em 2023, a AMAZUL recebeu a missão de gerenciar as fases do ciclo de combustível nuclear, com a meta inicial de concluir a construção, comissionamento e pré- operação da Unidade Piloto de Hexafluoreto de Urânio (USEXA). Em janeiro deste ano, conforme já anunciado a este Conselho, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) lançou um Edital oferecendo subvenção econômica para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas estratégicas, incluindo o processo de obtenção do gás Hexafluoreto de Urânio. A AMAZUL, a Empresa Gerencial Projetos Navais (EMGEPRON) e a Diretoria Geral de Desenvolvimento Nuclear da Marinha (DDNM) estão em discussões para estabelecer os instrumentos jurídicos, acordos de cooperação e documentação necessária para apresentar uma proposta à FINEP até maio de 2024. Em seguida, informou que a AMAZUL realizou contatos com a GALVANI, empresa consorciada das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), para discutir o desenvolvimento do projeto da mina de urânio de Santa Quitéria. Conforme as regras do consórcio, a GALVANI é responsável pela extração e processamento do fosfato e do urânio, entregando-o à INB na forma de yellow cake. Até o momento, foram realizadas três reuniões entre as equipes das empresas, sendo que a última teve como objetivo definir o escopo técnico do projeto a ser desenvolvido pela Gerência Técnica da AMAZUL. Foi proposto que a AMAZUL, INB e Centro Industrial Nuclear de Aramar (CINA) se unam para realizar uma análise detalhada do progresso da construção, montagem e identificando possíveis pendências para a conclusão da unidade. Também foi demonstrado interesse em estabelecer um contrato abrangente, para permitir a participação da AMAZUL nos futuros projetos a serem conduzidos na INB, a partir de 2025. A AMAZUL será uma ICTi (Instituição Científica Tecnológica e de Inovação), parceira no projeto submetido ao Edital CAPES- Pró-Defesa V. Este projeto faz parte do programa nesta 5ª edição, liderado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e com a participação da Escola de Guerra Naval (EGN), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). O Pró-Defesa V tem como objetivo promover a cooperação entre instituições civis e militares, para a realização de projetos conjuntos nas áreas de ensino, pesquisa científica e tecnológica, além da formação de recursos humanos qualificados na Defesa Nacional, resultado de uma parceria entre a CAPES e o Ministério da Defesa. Em seguida, informou que no mês de fevereiro, a Corregedoria promoveu palestras sobre prevenção e o enfrentamento ao assédio. No dia 7 de março, a AMAZUL realizou uma visita à Diamante Geração de Energia, em Capivari de Baixo, Santa Catarina. Durante a visita, foi celebrado entre as partes um Memorando de Entendimento (MOU). A colaboração potencial com empresas do setor de energia oferece uma oportunidade única de estabelecer parcerias estratégicas, compartilhar conhecimentos e impulsionar a inovação na transição para tecnologias nucleares avançadas, alinhando-se às tendências globais em energia e fortalecendo o compromisso com práticas ambientalmente conscientes. Com relação à atualização de item do Estatuto Social, informou que a Empresa reapresentará no próximo CONSAD a proposta, que já havia sido deliberada neste Conselho e que foi encaminhada para apreciação na AGE de fevereiro último. Ocorre que durante a Assembleia em tela, a representante da PGFN retirou o item da pauta, por orientação da SEST, que emitiu Nota Técnica citando a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o assunto. Destarte ante aos questionamentos ocorridos nas reuniões prévias a esta Reunião, propôs a retirada de pauta do tema afeto ao COAUD / COPESRE, previstos para inclusão na alteração estatutária, que sofrerá a reanálise necessária, de forma a trazer maior consistência à proposta. Outrossim informou que no processo para a seleção dos membros do Comitê de Auditoria (COAUD), foram inscritos 49 candidatos, os quais foram analisados e classificados, de acordo com as respectivas pontuações pelo COPESRE. A lista com os 9 nomes melhores colocados, acompanhados de seus currículos e respectivos dados, foram devidamente encaminhados ao Gabinete do Comandante da Marinha, para a seleção pela MB, que apresentou a indicação de 2 membros para as vagas que se encontram em situação de vacância. O resultado desse processo apresentou uma inconsistência, inicialmente detectada pelo Conselheiro Paulino e confirmada pelo nosso CO P ES R E . Visando a manutenção da lisura e a coerência da seleção, foi solicitado ao Gabinete do Comandante da Marinha, uma nova indicação para a 2ª vaga, visto que a eleição do membro para a 1ª vacância será deliberada, ainda hoje, por este Conselho. Destaco que a indicação para a 3ª vaga, a ser aberta em junho, está programada para ocorrer dentro da brevidade possível. Em seguida, o Presidente solicitou maiores esclarecimentos sobre os novos negócios da AMAZUL. O Diretor-Presidente externou que a USEXA é vital para assegurar que o Brasil participe plenamente de todas as fases do ciclo de combustível nuclear, desde a extração do minério até a produção em larga escala de combustível nuclear. Ela desempenha um papel crucial no avanço do país em direção à independência no enriquecimento de urânio, considerando que atualmente dependemos da importação do gás UF6 para atender às demandas nacionais. Seguimos as tratativas para que, em conjunto com parceiras, a AMAZUL assuma a finalização e comissionamento para a operação da USEXA. Quanto à empresa GALVANI, informou que o desenvolvimento do projeto da mina de urânio de Santa Quitéria inclui a exploração de uma mina que contém fosfato (99,8%) e urânio (0,2%), requerendo a implantação de duas plantas industriais. Uma planta será dedicada à dissociação dos minerais e preparação do fosfato, enquanto a outra será voltada para a produção do yellow cake, ambas construídas nas proximidades da mina. Estima-se que a produção anual seja de cerca de 1 milhão toneladas de derivados fosfatados e 1.600 toneladas de urânio, suficientes para abastecer as usinas Angra 1, 2 e 3, além de permitir a exportação do excedente. Quanto à visita realizada na empresa Diamante Geração de Energia, foi celebrado entre as partes um Memorando de Entendimento (MOU) para viabilizar as ações conjuntas no desenvolvimento de uma alternativa energética nuclear de médio/longo prazo à geração a carvão não-mitigado. Também foram discutidas alternativas de geração de energia mais sustentáveis para a Transição Energética, com foco em fontes nucleares, especialmente os Small Modular Reactors (SMRs), discussões essas que representam uma oportunidade estratégica e inovadora para a AMAZUL, que poderá fornecer orientação técnica crucial para a sustentabilidade e o avanço tecnológico no setor energético. Tais iniciativas estão em fase de estudos para implementação em diversos países, incluindo os Estados Unidos, Polônia e Romênia, com o respaldo da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e outros organismos internacionais ligados à energia. A AMAZUL segue prospectando novos negócios em benefício da sociedade e do País. Ao final, o Presidente destacou a importância desses negócios para o Brasil. Em seguida, o Presidente apresentou a Ordem do Dia com os seguintes itens: Item 1 - Aprovação do Relatório da Administração; Item 2 - Aprovação das contas da Diretoria Executiva e da proposta de aumento do capital social; Item 3 - Plano de Negócios 2023: acompanhamento trimestral dos resultados do 4º trimestre e aprovação da proposta de revisão do Plano de Negócios 2024; Item 4 - Planejamento Estratégico 2023: acompanhamento trimestral dos resultados do 4º trimestre e aprovação da proposta de ajuste do Planejamento Estratégico 2024; Item 5 - Propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da empresa; Item 6 - Aprovação das alterações no Estatuto Social; Item 7 - Aprovação das propostas e matérias de convocação da Assembleia Geral