DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 11.180, de 23 e setembro de 2005, na Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 36, de 24 de setembro de 2013, resolve: Art. 1º A Portaria SESu/MEC nº 47, de 21 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Constituir comissão para atuar na análise das prestações de contas do Programa de Educação Tutorial - PET, referentes aos recursos de custeio repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE aos grupos de tutoria do programa a partir de 2013." (NR) "Art. 2º A Comissão será composta por até 10 (dez) servidores de Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes, lotados nas áreas de auditorias e/ou contabilidade e finanças, selecionados por meio de edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC e um servidor da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais - CGRED da Diretoria de Programas e Políticas de Educação Superior - DIPPES da S ES u / M EC . § 1º A designação dos membros da comissão será feita por ato do Secretário de Educação Superior. § 2º A SESu poderá convidar servidores não pertencentes às Ifes com notório conhecimento sobre o programa para contribuir com as análises pertinentes." (NR) "Art. 3º Os trabalhos da comissão serão coordenados pelo servidor representante da SESu." (NR) PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2024 Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, em 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9º da Portaria MEC nº 2.005, de 14 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA "Art. 5º Os membros designados deverão apresentar relatórios periódicos e relatório final a cada encerramento de exercício." (NR) "Art. 6º As atividades de análise das prestações de contas de que trata esta Portaria serão realizadas nas dependências da SESu em Brasília/DF, conforme cronograma definido pela própria Secretaria." (NR) "Art. 7º As despesas com diárias e passagens dos membros da comissão residentes fora da Sede do MEC serão custeadas pela SESu, que, também, ficará responsável pelo apoio administrativo necessário às atividades." (NR) "Art. 8º A participação dos membros da Comissão referidos neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 186, DE 14 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 202109319 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) 70 (setenta) Centro Universitário Anhanguera de São Paulo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SHOPPING METRÔ ITAQUERA/ AV JOSE PINHEIRO BORGES, S/N, ITAQUERA, VILA CAMPANELA, SÃO PAULO/SP . 2 201927535 RADIOLOGIA (Tecnológico) 160 (cento e sessenta) Centro Universitário Anhanguera Pitágoras Unopar de Campo Grande ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A AVENIDA GURY MARQUES, 3203, BR 163, VILA OLINDA, CAMPO GRANDE/MS . 3 202109117 MANUTENÇÃO INDUSTRIAL (Tecnológico) 200 (duzentas) Centro Universitário de Excelência Eniac EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA RUA FORÇA PÚBLICA, 89, , CENTRO, GUARULHOS/SP . 4 202110553 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 240 (duzentas e quarenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - I ES B CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA QNN31, S/N, LOTE B,C,D & E, CEILÂNDIA, BRASÍLIA/DF . 5 202110934 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 50 (cinquenta) Centro Universitário IDEAU INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA RUA JACOB GREMMELMAIER, 215, , CENTRO, GETÚLIO VARGAS/RS . 6 202109219 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 160 (cento e sessenta) Centro Universitário LS SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI QUADRA SETOR D SUL, LOTE 05, FACULDADE LS -, TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA), BRASÍLIA/DF . 7 202121205 MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE JUAZEIRO DO NORTE COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA RUA SÃO FRANCISCO, 1.224, A, SÃO MIGUEL, JUAZEIRO DO NORTE/CE . 8 202110959 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 90 (noventa) CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA RODOVIA BR 376, KM 102, 1000, UNIDADE SEDE BR, GLEBA 01, PARANAVAÍ/PR
RODOVIA BR 376, KM 102, 1000, UNIDADE SEDE BR, GLEBA 01, PARANAVAÍ/PR
. 9 202120008 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE ANHANGUERA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SINOP EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA ALEXANDRE FERRONATO, 955, SETOR INDUSTRIAL, SETOR INDUSTRIAL, SINOP/MT . 10 202109170 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 84 (oitenta e quatro) FACULDADE ANHANGUERA DE FEIRA DE SANTANA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA JOSÉ FALCÃO DA SILVA, 1283, , BARAÚNA, FEIRA DE S A N T A N A / BA . 11 202109114 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 80 (oitenta) Faculdade Atitus Educação Porto Alegre ATITUS EDUCACAO S.A RUA DONA LAURA, 1020, - LADO PAR, RIO BRANCO, PORTO ALEGRE/RS . 12 202109447 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 180 (cento e oitenta) FACULDADE CESUMAR DE PONTA GROSSA CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA RUA DESEMBARGADOR WESTPHALEM, 60, UNIDADE SEDE, OFICINAS, PONTA GROSSA/PR . 13 202110863 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE CIDADE DE COROMANDEL ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE COROMANDEL - AEC AVENIDA ADOLFO TIMÓTEO DA SILVA, 433, BRASIL NOVO, CO R O M A N D E L / M G . 14 202110739 A D M I N I S T R AÇ ÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE CONCEITO EDUCACIONAL SESRIO EDUCACIONAL LTDA RUA ANÍZIO PACHECO DUQUE, 1000, FACULDADE CONCEITO EDUCACIONAL - FACCON, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE/PE . 15 202110691 PSICOLOGIA (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DA AMAZÔNIA J. COUTINHO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME RODOVIA BR 316 KM 07, 590, - DO KM 9,002 AO KM 9,600 - LADO PAR, CENTRO, ANANINDEUA/PA . 16 202110714 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 100 (cem) Faculdade da Região Sisaleira GRUPO M.C EDUCACAO E ASSESSORIA LTDA - ME AVENIDA SENHORA SANTANA, 745, CAMPUS PRINCIPAL, CRUZEIRO, CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA . 17 202109283 PSICOLOGIA (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA DE MOSSORÓ - FACENE/RN ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 701, ALTO DE SÃO MANOEL, MOSSORÓ/RN . 18 202109137 ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 (cem) Faculdade de Tecnologia e Ciências ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LT DA RUA CANADÁ, 309, , SANTA MARIA GORETE, JUAZEIRO/BA . 19 202121160 AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI MATO GROSSO SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, 1536, , CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE/MT . 20 202109406 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DIPLOMATA UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA AVENIDA TAMBURUGY, 88, ANTIGO 474, PATAMARES, SALVADOR/BA . 21 202110581 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DO FUTURO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MANHUACU LTDA RUA DUARTE PEIXOTO, 259, , COQUEIRO, MANHUAÇU/MG . 22 202109385 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM AVENIDA PREF. MISAEL EUPHRASIO LEAL, 347, , JARDIM AMÉRICA, AV A R É / S P . 23 202109391 BIOMEDICINA (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE FINACI INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS INTEGRADOS LTDA RUA SÃO JOAQUIM, 352/356, UNIDADE LIBERDADE, LIBERDADE, SÃO P AU LO / S P . 24 202109078 ENFERMAGEM (Bacharelado) 60 (sessenta) Faculdade Galileu FRB- FACULDADES REUNIDAS DE BOTUCATU LTDA AVENIDA MARGINAL 200, 680, ISAAC NEWTON, VILA REAL, B OT U C AT U / S P . 25 202109083 ENFERMAGEM (Bacharelado) 50 (cinquenta) Faculdade Gran Tietê IERT- INSTITUICOES DE ENSINO REUNIDAS TIETE LTDA AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 170, , CENTRO, BARRA BONITA/SP . 26 202110931 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 50 (cinquenta) Faculdade IDEAU de Passo Fundo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA AVENIDA RUI BARBOSA, 103, QUADRA 138, VILA PETRÓPOLIS, PASSO FUNDO/RS . 27 202110904 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 50 (cinquenta) Faculdade IDEAU de Passo Fundo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA AVENIDA RUI BARBOSA, 103, QUADRA 138, VILA PETRÓPOLIS, PASSO FUNDO/RS . 28 202120340 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE METROPOLITANA UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA RUA DAS ARARAS, 241, - DE 1/2 A 240/241, ELDORADO, PORTO VELHO/RO . 29 202007591 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE METROPOLITANA DE ANÁPOLIS INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME AVENIDA FERNANDO COSTA, 49, VILA JAIARA, ANÁPOLIS/GO . 30 202110676 QUÍMICA (Licenciatura) 80 (oitenta) FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO P AU LO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR M OZ A R T E U M RUA NOVA DOS PORTUGUESES, 365, SANTA TEREZINHA, SÃO PAULO/SP