DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2018, para que a obrigação de implantação de Interconexões tipo Diamante Invertido, na altura do km 432+900 e 433+600, ambos em Nova Santa Rita/RS, seja substituída pela implantação de Interconexões Tipo Diamante. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 10 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 025, de 6 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.076636/2023-64, delibera: Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta ANTT e o Sindicato dos Transportadores Autonômos de Cargas em Geral, do município de Jundiaí e Região (Sindicam-Jund), CNPJ nº 20.229.346/0001-73, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 10 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 6 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.233313/2022-01, delibera: Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 9/2023, de 6 de junho de 2023, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa DTA Engenharia Ltda., por meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro - EF-A27, localizada entre os municípios de Maricá/RJ e Rio Bonito/RJ. Art. 2º A renúncia não desonera a Autorizatária de eventuais multas contratuais ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 2021. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS PORTARIA Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.381929/2023-61, resolve: Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere à empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda a partir da publicação desta portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA MARTINEZ BURGARDT Substituta PORTARIA Nº 52, DE 9 DE MAIO DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.358921/2023-09, resolve: Art. 1º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de outubro de 2023, no que se refere à empresa Era Transporte Turismo Ltda. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA MARTINEZ BURGARDT Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 228, DE 3 DE MAIO DE 2024 Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR- 101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. Interessado: Município de Balneário Piçarras/SC. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.072602/2024-81, decide: Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 100+850m, no município de Balneário Piçarras/SC, de interesse do Município de Balneário Piçarras/SC. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2czfsnpf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município de Balneário Piçarras/SC e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/2czfsnpf . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - Município de Balneário Piçarras/SC . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . Acesso 730.080,890 7.037.548,619 DECISÃO SUROD Nº 238, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Altera a Portaria SUROD nº 172/2016, de 17/08/2016, referente a readequação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, administrada pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO Interessado: Corteva Agriscience do Brasil Ltda. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.123148/2024-34, decide: Art. 1º Alterar a Portaria SUROD nº 172/2016, de 17/08/2016, publicada no D.O.U. de 18/08/2016, substituindo o responsável pela readequação de acesso localizado em faixa de domínio no km 727+200, sentido norte da BR-163/MT, em Sorriso/MT, que passará para a responsabilidade da Corteva Agriscience do Brasil Ltda. Art. 2º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS DECISÃO SUROD Nº 239, DE 3 DE MAIO DE 2024 Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR- 116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A. Interessado: Cantu Administradora de Imóveis Ltda. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.366453/2023-38, decide: Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ynmyc9jj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Cantu Administradora de Imóveis Ltda. e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/ynmyc9jj . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Cantu Administradora de Imóveis Ltda . SISTEMA G EO D ÉS I CO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . P1 687.701,199 7.192.519,742 . P2 687.828,121 7.192.534,533 . P3 687.858,441 7.192.348,039 . P4 687.765,321 7.192.322,818 . P5 687.710,723 7.192.450,930