DOMCE 16/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3460

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:6063587F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13.005/2023 - CP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO – A Presidente da Comissão de Licitação comunica aos interessados a Retificação no número do Processo contido no aviso do Resultado da fase de julgamento de propostas de preços que circulou dia 10/05/2024. ONDE SE LÊ: Concorrência Pública 13.008/2023 – CP, LEIA SÊ: nº 13.005/2023 - CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282, S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ - CE. As demais informações permanecem inalteradas. Maiores informações junto a Comissão de Licitação, pelo e-mail [email protected] ou (88) 988637224 e fica declarado aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea ―a‖. Icó - CE, 15 de Maio de 2024.

MICHELLE ROQUE GUEDES

Presidente da CPL. Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:93A7260A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.12.1.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO - Tomada de Preços nº 2023.09.12.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção de 01 (um) Centro Administrativo e 01 (um) Galpão de Triagem referente a 2º (segunda) fase da construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Iguatu/Ce, de responsabilidade do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: empresa J.N.B CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, com proposta totalizando o valor de R$ 837.058,03 (oitocentos e trinta e sete mil, cinquenta e oito reais e três centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – José Adil Vieira Junior - Presidente e Ordenador de Despesas do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Data da Homologação: 15 de maio de 2024.

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:8D1B296D

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 039/2024/SME

DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANA PAULA BENTO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação temporária à servidora Ana Paula Bento Vieira;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de Espessamento de Cordas Vocais e Micronódulos Vocais, condições estas que foram devidamente avaliadas e documentadas por profissional especializado;

CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta significativamente na capacidade funcional do servidor, comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais de forma plena e eficaz;

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à servidora ANA PAULA BENTO VIEIRA, matrícula n° 36931, ocupante do cargo de Professora PEB II, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 15 DE MAIO DE 2024.

VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Secretário da Educação Portaria N° 1608/2024

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:E21E244E

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 040/2024/SME