DOMCE 16/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 16 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3460

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE AULA PARA REMANEJAMENTO DE PARTE DOS ALUNOS DA EMEF MARIANO RODRIGUES DA COSTA DEVIDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO CONFORME O PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SE-CP001/2022, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DE SOUSA, Nº 46, DISTRITO DE CANINDEZINHO, NOVA RUSSAS-CE. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2024. CONTRATANTE: MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS. CONTRATADO: MARIA INEZ DANTAS PEREIRA Nova Russas-Ce, 23 de abril de 2024.
Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador:A7A3FE04

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SS- TP001/2022

EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SS- TP001/2022

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº SS-TP001/2022:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE;

OBJETO: EXECUÇÃO DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE, CONFORME CONVÊNIO Nº. 140/2021 DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP;

PRAZO: 12 (doze) meses, com vigência a partir de 19 de maio de 2024 a 19 de maio de 2025;

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE;

ASSINA PELA CONTRATANTE: HELOÍSA REJANE VERAS DE SOUSA –Ordenadora de Despesas;

CONTRATADA: PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI;

ASSINA PELA CONTRATADA: ADELMO ALVES DE FREITAS – Representante Legal.

Nova Russas/CE, 15 de maio de 2024
Publicado por: Heloisa Rejane Veras de Sousa Código Identificador:CE23F71C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE

Processo nº 00012.20240425/0001-60 - Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E ACOMODAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, COMPREENDENDO PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS, PROCESSOS LICITATÓRIOS. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 15 de maio de 2024. FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: RSE SERVICOS LTDA. CNPJ/MF Nº 26.892.823/0001-62. Valor Global: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador:A31F8D04

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DO CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240425/0001-60 - CONTRATO Nº 202405150001 - ORIGEM: Dispensa Nº SAAE- DL018/2024- CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSA - CONTRATADA(O).....: RSE SERVICOS LTDA OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E ACOMODAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, COMPREENDENDO PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS, PROCESSOS LICITATÓRIOS - VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.04.122.0142.2.108 - Gestão e Manutenção dos Serviços Autônomo de Àgua e Esgoto - SAAE, R$ 28.000,00 no elemento de despesa 33903983: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviço de Cópia e Reprodução de Documentos; - VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2024

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador:4758A74D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO “EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ORÓS/CE.”

DECRETO Nº 138/2024 ORÓS-CE, 14 DE MAIO DE 2024 “EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ORÓS/CE.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a ―Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos‖; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal; CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS), torna-se indispensável que o Poder Executivo Municipal de Orós-CE aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Orós/CE. § 1º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. § 2º. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.