DOMCE 16/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3460

www.diariomunicipal.com.br/aprece 134

Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:927D34DF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 39/2024

O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA , no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VALERIA FRANCO DE SOUSA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, O JUIZO DA 16ª VARA FEDERAL NO CEARA( SUBSEÇÃO JURIDICA DE JUAZEIRO DO NORTE), COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA EM 26 DE MARÇO DE 2024 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PUBLICA N.0800068-49.2018.4.05.8102( INDENTIFICADOR N.4058102.32579877) TEM A HONRA E CONVIDAR VOSSA EXCELENCIA PARA A AUDIENCIA PUBLICA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2024, DAS 9H ÁS 12H. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Juazeiro do Norte/CE, Auditorio do Nucleo de Pratica Juridica do Centro Universitario Doutor Leão Sampaio(unileão) , Situado Na Av. Maria Leticia Leite Pereira,s/n, Lagoa Seca, Cidade Universitaria, Juazeiro do Norte/ce na data 17/05/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 14 de maio de 2024.
Publicado por: Francisco Diogo Rodrigues de Almeida Código Identificador:762A2A57

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 022/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MASSA ASFÁLTICA E EMULSÃO ASFÁLTICA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 29/05/2024 às 14h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 15 de maio de 2024. José Ítalo Alves Costa - Pregoeiro.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:D20A6DCC

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022.01

CONTRATANTE: Município de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 13.997.118/0001-88. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o contrato nº 011/2022.01, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE POSTOS DE SAÚDE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º inciso III, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: A partir do dia 03/05/2024 a 03/05/2025. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas e Leonardo Rodrigues da Silva - Proprietário.

Quiterianópolis - CE, 15 de maio de 2024.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:BB1BADE6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.258 DE 09 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 2

LEI Nº 3.258 DE 09 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 215, 215-A, 216-A E 217-A DO CÓDIGO PENAL ENQUANTO PERSISTIREM OS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes tipificados nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, bem como nas condenações criminais previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. A vedação tem início com a efetiva condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento integral da pena e comprovação de reabilitação penal na forma da Lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.