DOMCE 16/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3460

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Art. 6° As despesas com a realização da 1º Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Várzea Alegre/CE ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 15 de maio de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:1F0568DC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 369, DE 15 DE MAIO DE 2024

Institui a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, prevista na Lei Municipal nº 471/2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 471/2005, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Várzea Alegre e dá outras providências; CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.433, de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre a desafetação de bem público para fins de doação, independentemente de prévia licitação, para a instalação do Distrito Industrial; CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, preconizada no art. 15, da Lei Municipal nº 471/2005; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, preconizada no art. 15, da Lei Municipal nº 471/2005, que será composta pelos seguintes membros: I – três representantes do Executivo: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico: MATIAS ALVES BEZERRA NETO, mat. 7376; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: JOSÉ MARCILIO DOS ANJOS FEITOSA, mat. 7379; c) Controladoria Geral do Município: FRANCISCO CESAR GREGÓRIO OLIVEIRA, mat. 7358; II – um representante do Legislativo: Câmara Municipal de Várzea Alegre: VALDEILENE BITU DE OLIVEIRA; III – um representante do Sindicato das Indústrias de Várzea Alegre, ou em caso de inexistência, por um representante do Clube de Diretores Lojistas do Município: Clube de Diretores Lojistas do Município: DIAM QUERENO DE OLIVEIRA LUNA.

Art. 2º A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, terá como atribuições:

I – Analisar, quanto a sua viabilidade, os processos de concessão de incentivos e de doação de bens imóveis públicos desafetados às empresas industriais;

II – Examinar, por ordem cronológica de entrada, os documentos anexados nas solicitações, levando em consideração, os critérios descritos no art. 22, da Lei Municipal nº 471/2005;

III – Emitir relatório final, em que expressará parecer sobre a solicitação analisada;

IV – Orientar e dirimir as dúvidas que envolvam o processo de solicitação/concessão de incentivos e doação de bens imóveis às empresas industriais;

V – Deliberar sobre eventuais casos omissos e situações não previstas na Lei Municipal nº 471/2005.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 15 de maio de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:7515FEB2

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.15.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2024.05.15.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação para fornecimento de material de expediente e suprimento de informática, junto à Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social Segurança Alimentar e Trabalho de Várzea Alegre/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 29 de Maio de 2024, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 17 de maio de 2024, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre/CE, 15 de Maio de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação do Município. Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:D9C52BFA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATOS, REFERENTES À CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.12.27.1

EXTRATO DE CONTRATOS

Extrato de Contratos, referentes à Chamada Pública Nº 2023.12.27.1. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Educação e os fornecedores que segue em tabela logo abaixo. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Vigência dos Contratos: de 12 (doze) meses. Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e os contratados listados abaixo, com os respectivos valores: