DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024051600065 65 Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 R E T I F I C AÇ ÃO No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 1, pág.70, Onde se lê: "RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OTUBRO DE 2023" Leia-se: "RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 824, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023" ARESTO Nº 1.637, DE 14 DE MAIO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 7/2024, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Tepx Reciclagem de Materiais Beneficiados Ltda. CNPJ: 17.212.096/0001-54 Processo: 25351.432011/2016-37 Expediente: 0782355/23-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 486/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 87/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Ferlim Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 84.316.868/0001-95 Processo: 25351.717275/2019-45 Expediente: 0489120/23-7 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 487/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 90/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Aché Laboratórios do Brasil S.A. CNPJ: 60.659.463/0029-92 Processo: 25351.472994/2010-21 Expediente: 4283888/22-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 488/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ CNPJ: 42.266.890/0001-28 Processo: 25752.691482/2014-72 Expediente: 4790092/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 489/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Processo: 25351.645343/2022-62 Expediente: 0860735/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 490/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 104/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Globaltek Comércio e Representações Ltda. CNPJ: 03.905.063/0001-85 Processo: 25351.028743/2022-17 Expediente: 1086865/23-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 491/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 92/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Vipmedic Produtos Médico-Hospitalar Ltda. CNPJ: 07.038.163/0001-02 Processo: 25351.420842/2007-18 Expediente: 1470228/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 492/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade nos termos do voto do relator - Voto nº 109/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (Farmácias São João) CNPJ: 88.212.113/0085-00 Processo: 25351.641875/2014-27 Expediente: 0695628/23-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 493/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 105/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Cosmed - Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Processo: 25351.764271/2015-96 Expediente: 0818040/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 494/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 118/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ: 60.744.463/0001-90 Processo: 25351.513848/2011-31 Expedientes: 2685480/22-6, 2698392/22-3 e 4418181/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 495/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 110/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Boing & Dacoregio Ltda. CNPJ: 05.591.782/0002-85 Processo: 25351.591522/2022-72 Expediente: 0067924/24-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 496/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: EMDJ Empreendimentos Ltda. CNPJ: 46.836.179/0001-12 Processo: 25351.005062/2023-53 Expediente: 0145297/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 497/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 114/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0015-16 Processo: 25742.956649/2016-51 Expediente: 0687859/23-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 498/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 113/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda. (Sucessora por incorporação de Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A., CNPJ nº 33.112.152/0010-26) CNPJ: 25757.649521/2014-52 Processo: 25757.649521/2014-52 Expediente: 4793947/22-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 499/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 74/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - EPP CNPJ: 08.198.611/0001-06 Processo: 25351.490522/2019-51 Expedientes: 1197564/23-3 e 1197480/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 500/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 96/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda. ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Processos: 25351.908538/2024-91 (SEI); 25351.915402/2024-37 (Datavisa) Expediente Efeito Suspensivo: 0048253/24-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 501/2024, de 4 de maio de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo do recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 88/2024/SEI/DIRE2/Anvisa. 4ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DESPACHO Nº 4/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuada: CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS CPF: *.240.926- Processo: 25351.565468/2020-48 Expediente: 1954114207 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA I R R EG U L A R

Autuada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 54.516.661/0001-01 Processo: 25351.041428/2021-96 Expediente: 3110944216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: RDC ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 30.261.757/0001-08 Processo: 25748.068519/2022-04 Expediente: 0493339227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 10.588.595/0010-92 Processo: 25351.822044/2021-77 Expediente: 2905700211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: TRUST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 24.110.284/0002-18 Processo: 25767.643473/2017-11 Expediente: 2198460173 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 03.580.620/0001-35 Processo: 25351.622495/2017-20 Expediente: 2168730177 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA CNPJ: 14.314.050/0001-58 Processo: 25351.550760/2020-66 Expediente: 1909840205