DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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REGIS DO CARMO PACHECO Agente de Contratação ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 34, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, com fundamento na alínea c do inciso II do artigo 642 do Decreto nº 6.759/09, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do Despacho Decisório de anulação do(s) respectivo(s) Auto de Infração e INTIMADO(S), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, a retirar o numerário que falta para completar o equivalente a dez mil dólares, acautelado na Receita Federal do Brasil, em razão da alteração do limite estabelecido no inciso I do § 1º do artigo 14 da Lei nº 14.286/21. Para tanto, deverá ser agendado, junto à Divisão de Bagagem, dia e horário para a realização dessa operação, por meio do e-mail [email protected]. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . STEVEN MIKE LIEUW HIE xxx.556.951-xx 10814.722093/2022-20 Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da presente intimação, o referido numerário será considerado abandonado e os trâmites processuais terão prosseguimento. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos dos § § 1º e 2º do art. 370 do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no § 2º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . NOME CPF T EC AT Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . CHRISTIAN ANTOINE FIENGA xxx.818.917-xx 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 2 5 0 1 T EC AT 0 1 0817600.2024.00080 10814.720736/2024-62 SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 36/2024 Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de 30/08/2023 (DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 32/2023 (ficha 6290) 1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, COMUNICO a empresa SPEEDY MOVING SERVICOS DE GESTAO E OPERACAO DE TRAFEGO LTDA, CNPJ 08.880.366/0001-04, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152305039853307, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES DEICMAR - IPA OUTEIRINHOS, foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.176047/2024-01, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. 3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e- dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. 4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 6. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000. CAROLINA PAULA DA SILVA TEIXEIRA Analista Tributário DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO A COMISSÃO DE LEILÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, nomeada pela Portaria DRF/SJC nº 162/2020 INTIMA os seguintes arrematantes acerca da aplicação de penalidades por conta de infrações cláusulas regulatórias do Leilão DRF/SJC nº 01/2023, conforme o que segue: . INTIMADO C P F/ C N P J P E N A L I DA D E P R O C ES S O . Rafael Mendonça Gonçalves 15541194725 37.xxx.xx1/0001-01 Multa Suspensão de Participação em licitações e impedimento de contratar - 2 anos 16096.720011/2023-22 . Mega Distribuidora Brasil Ltda 48.xxx.xx2/0001-32 Multa Suspensão de Participação em licitações e impedimento de contratar - 2 anos 16096.720009/2023-53 LUÍS RODRIGO FONSECA DE ANDRADE Presidente da Comissão de Leilão COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 19957.009630/2023-73. Inexigibilidade. Nº 7/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA. Objeto: Contrato de prestação de serviços de capacitação Gartner - Data & Analytics. Objeto do Termo Aditivo: inclusão de anexo ao contrato que detalha as responsabilidades das partes em matéria de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.009703/2023. Objeto: Contratação de serviço de comunicação de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do protocolo IP à rede mundial de computadores Internet, incluindo a instalação, sustentação dos recursos necessários para prestação do serviço, bem como a prestação do serviço de segurança para proteção de acesso à Internet nas instalações da CVM.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 17/05/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5- 90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 16/05/2024) 173030-17202-2024NE800013 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 909248/2020/MTUR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Governador Valadares/MG, CNPJ 20.622.890/0001-80; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial MPDG/MG/CGU nº 424/2016 e suas alterações. Data do distrato 15/05/2024. EXTRATOS DE TERMO ADITIVO . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 896900/19 MAP PM Messias Targino/RN Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:16/05/2024 . 886769/2019 M ES P PM BARRA DO CHAPÉU/SP Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:15/05/2024 . 905392/20 M ES P PM Bauru/SP Altera vigência: 20/02/2026 T Aditivo:15/05/2024 . 902413/20 M C I DA D ES PM Tenente Ananias/RN Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:15/05/2024 . 906142/20 MIDR PM Tenente Ananias/RN Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:15/05/2024 . 911303/21 MIDR PM Petrolândia/PE Altera contrap: R$ 59.809,90 T Aditivo:15/05/2024 . 886619/19 M ES P PM Santo Ângelo/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:15/05/2024