DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Fornecimento, carga e transporte, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de Máquinas e Implementos Agrícolas para atendimento de diversas localidades do estado de Pernambuco, área de atuação da Codevasf; visando à prorrogação dos prazos de execução e de vigência contratual, e à ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: Ficam, por meio deste instrumento, acrescidos 76 (setenta e seis) dias aos prazos contratuais, passando o vencimento do prazo de execução de 14/05/2024 para 29/07/2024, e o vencimento do prazo de vigência do contrato de 13/07/2024 para 27/09/2024. DATA DE ASSINATURA: 14/05/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Vinícius Alalan de Carvalho, pela CONTRATADA . EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59530.001871/2023-08-e. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 3.0316.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: WATT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.525.889/0001-62. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte e descarga de equipamentos, utensílios e indumentárias, todos para uso em atividade apícola, destinados à implantação de ações de inclusão produtiva e outras demandas na área de atuação da Codevasf, no estado de Pernambuco, sob jurisdição da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF; visando à prorrogação do prazo contratual e à ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: Fica, por meio deste instrumento, prorrogado o prazo contratual por um período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 26/05/2024, passando seu vencimento para 24/08/2024. DATA DE ASSINATURA: 14/05/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Ronney Muniz Soares, pela CONTRATADA . EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59530.000430/2024-61-e. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0142.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, inscrito no CNPJ nº 00.358.773/0014-69, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 3 (três) reatores anaeróbicos de fluxo ascendente, sendo 2 (dois) de base circular de 2,5m x 5m, e 1 (um) de base circular de 1,5m x 2,20, avaliados em R$ 26.199,45 (vinte e seis mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 216, de 06 de maio de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000430/2024-61-e. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Weltman João de Lima, Comandante. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59530.000770/2024-92-e. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0156.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do município de Amaraji, CNPJ: 11.294.360/0001-60, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação de 1 (um) caminhão toco basculante, TECTOR 15- 210, tombamento nº 316.254-3, CHASSI: 93ZA61LFZP8700755, avaliado no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 243, de 13 de maio de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000770/2024-92-e. DATA DE ASSINATURA: 14/05/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Aline de Andrade Gouveia, Prefeita. 5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n.º 5.0338.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Agromáquinas Empreendimentos Agrícolas Ltda. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Edital nº 33/2023-SRP - Pregão Eletrônico. OBJETO: Serviços relacionados a 01(uma) perfuração de poço em solo cristalino (item), 11 (onze) perfurações de poços em solo misto (item 3), 01 (uma) instalação de poço - chafariz, bebedouro, base elevada, bomba de 3/4cv e 1cv - (item 4) e 11 (onze) instalações de poço - chafariz, bebedouro, base elevada, bomba de 1,5cv, 2cv e 5cv - (item 5), a serem perfurados e instalados em empreendimentos da economia solidária, prefeituras ou outras iniciativas promovidas por entes governamentais, no município de Coité do Nóia, Alagoas, área de atuação da 5ª Superintendência Regional. RECURSOS: Correrão à conta dos Programas de Trabalho nº 15.451.2217.00VH.0001 - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Loca Integrado, na Categoria Econômica 4. PTRES 237684, 20.608.2217.00SX.0001- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional - Plano Orçam.: 0000 - Nacional, PTRES 219365, Categoria Econômica 4, sob gestão da 5ª Superintendência Regional da Codevasf, consoante Nota de Empenho nº 2023NE550576. VALOR: R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais). PRAZO: De vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura do instrumento e de execução será de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. ASSINAM: Pela CODEVASF, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente Regional Substituto da 5ª SR e pela Contratada, Erivaldo Alves Moura. Processo n.º 59550.001281/2023-39-e. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n.º 5.0339.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Agromáquinas Empreendimentos Agrícolas Ltda. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Edital nº 33/2023-SRP - Pregão Eletrônico. OBJETO: Serviços de perfuração e instalação de poços artesianos, em empreendimentos da economia solidária ou em outras iniciativas por entes governamentais, no município de Lagoa da Canoa, Alagoas. RECURSOS: Correrão à conta do PTRES 237684- 15.451.2217.00VH.0001- Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional Nacional - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local., consoante Nota de Empenho nº 2023NE550577. VALOR: R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais). PRAZO: De vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura do instrumento e de execução será de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. ASSINAM: Pela CODEVASF, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente Regional Substituto da 5ª SR e pela Contratada, Erivaldo Alves Moura. Processo n.º 59550.001281/2023-39-e. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n.º 5.0352.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Agromáquinas Empreendimentos Agrícolas Ltda. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Edital nº 33/2023-SRP - Pregão Eletrônico. OBJETO: Perfuração de poço tubular de base sedimentar, para beneficiar o Escritório de Apoio Técnico de Penedo, da 5ª Superintendência Regional da Codevasf. RECURSOS: Correrão à conta dos Programas de Trabalho nº 15.451.2217.00VH.0001 - Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional - Plano Orçam.: 0000 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Loca Integrado, na Categoria Econômica 4. PTRES 237684, 20.608.2217.00SX.0001- Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional - Plano Orçam.: 0000 - Nacional, PTRES 219365, Categoria Econômica 4, sob gestão da 5ª Superintendência Regional da Codevasf, consoante Nota de Empenho nº 2023NE550666. VALOR: R$ 86.574,12 (oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos). PRAZO: De vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura do instrumento e de execução será de 12 (doze) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. ASSINAM: Pela CODEVASF, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira - Superintendente Regional Substituto da 5ª SR e pela Contratada, Erivaldo Alves Moura. Processo n.º 59550.001281/2023-39-e. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação ONEROSA de Bens e Compromisso nº. 05.0095.00/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e a Associação dos Agropecuaristas do Povoado da Chã do Remígio, Teotônio Vilela/AL., inscrita(o) sob o CNPJ nº 52.223.041/0001-40. OBJETO: 10 (dez) Moinho - Diversos, Tombamento(s): 324.828-7, 324.829-4, 324.830-4, 324.831- 1, 324.832-8, 324.833-5, 324.834-2, 324.835-9, 324.836-6, 324.837-3. b) 3 (três) Ordenhadeira - com 01 conjunto duplo completa com motor elétrico monofásico 1cv, bivolt, latão do leite e lavador automático., Tombamento(s): 324.386-6, 324.387-3, 324.388-0, no valor total de R$ 36.360,00 (trinta e seis mil e trezentos e sessenta reais). ENCARGO: 4.1. Estabelecer o percentual de 1% do valor total do bem doado, ou seja, R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), por se tratar de ano eleitoral, como contrapartida da beneficiária do bem a ser doado, que comprovará, antes da entrega efetiva do bem, o recolhimento de recursos financeiros por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser emitida pela Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf, RICARDO ALEXANDRE LISBOA VIEIRA- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, Adriano Jorge de Sá Ferro - Presidente. Processo n.º 59550.000475/2024-06. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação ONEROSA de Bens e Compromisso nº. 05.0097.00/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e a Associação Civil Lar Semear, inscrita(o) sob o CNPJ nº 14.789.411/0001-12. OBJETO: 1 (um) Van - 16 lugares, combustível diesel, direção hidráulica, freio a disco nas quatro rodas., Tombamento(s): 332.860-2, Placa(s): RGY9A51, Chassi: WF0GTTBF2RU013070, no valor total R$ 314.990,00 (trezentos e quatorze mil e novecentos e noventa reais). ENCARGO: Estabelecer o percentual de 1% do valor total do bem doado, ou seja, R$3.149,90 (três mil, cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), por se tratar de ano eleitoral, como contrapartida da donatária a ser integralizada mediante entrega de produtos para doação a entidades sem fins lucrativos no período de até 01 (um) ano após a doação. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf, RICARDO ALEXANDRE LISBOA VIEIRA- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, Eliane Lúcia Emiliano Soares - Presidente. Processo n.º 59550.000521/2024-69. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação ONEROSA de Bens e Compromisso nº. 05.0061.00/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e aAssociação das Mulheres de Palmeira dos Índios - AMPI, inscrita(o) sob o CNPJ nº 08.575.186/0001-19, com sede em Largo de São Cristovão, 54, São Cristovão, Palmeira dos Índios - AL, como donatária. OBJETO: 1 (um) Kit Panificação - Composto: Amassadeira, armário p/crescimento de pão, triturador, mesa ferro, balança digital, assadeira p/ pães, forno à gás e cilindro laminador., Tombamento(s): 302.283-4, no valor total de R$ 24.736,05 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos): ENCARGO: 1. Estabelecer o percentual de 1% do valor total do bem doado, ou seja, R$247,36 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), por se tratar de ano eleitoral, como contrapartida da donatária a ser integralizada mediante apresentação do comprovante de pagamento da guia GRU no ato da assinatura do Termo de Doação Onerosa. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf, RICARDO ALEXANDRE LISBOA VIEIRA- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, Elisângela Pereira Soares Dantas?Presidente. Processo n.º59550.000396/2023-14. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita de Bens e Compromisso nº. 05.0100.00/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e o Prefeitura Municipal de Japaratinga, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.247.946/0001- 36, como donatário. OBJETO: ) 1 (um) Caminhão - Cabine simples, carroceria COLETOR COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS capacid. 15 m³, potência 206 CV, combustível diesel, direção hidráulica, cor branca, Tombamento(s): 302.765-7, Chassi: 93ZA01RF0N8949955, no valor total R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf, RICARDO ALEXANDRE LISBOA VIEIRA- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, José Severino da Silva -Prefeito. Processo n.º 59550.000513/2024-12. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita de Bens e Compromisso nº. 05.0090.00/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e a Prefeitura Municipal de Porto Calvo, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.366.720/0001- 54, como donatário. OBJETO: 1 (um) Caminhão - Cabine simples, carroceria COLETOR COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS capacid. 15 m³, potência 206 CV, combustível diesel, direção hidráulica, cor branca, Tombamento(s): 302.767-1, Placa(s): SAE3H73, Chassi: 93ZA01RF0N8950020, no valor total de R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf, RICARDO ALEXANDRE LISBOA VIEIRA- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, Eronita Sposito Leão e Lima-Prefeito. Processo n.º 59550.000468/2024-04. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação ONEROSA de Bens e Compromisso nº. 05.0102.00/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF como doadora e a a Sindicato Patronal Rural de Junqueiro, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.426.607/0001-17. OBJETO: (um) kit de corte e costura, patrimônio nº 332.184-9, contendo 01 (uma) Máquina de costura interlock, 01 (uma) Máquina de costura reta, 01 (uma) Máquina de costura, 01 (uma) Máquina de costura overlock e 01 (uma) Máquina de cortar tecidos (Bananinha), no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). ENCARGO: Estabelecer o percentual de 1% do valor total do bem doado, ou seja, R$216,00 (duzentos e dezesseis reais), por se tratar de ano eleitoral, como contrapartida da donatária a ser integralizada mediante apresentação do comprovante de pagamento da guia GRU no ato da assinatura do Termo de Doação Onerosa. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. ASSINAM: Pela Codevasf, RICARDO ALEXANDRE LISBOA VIEIRA- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, Morgana Maria de Almeida Tavares - Presidente. Processo n.º 59550.000372/2024-38.