DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília- DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1ª INSTÂNCIA: R465218881 08675.008734/2021-49 KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023 T477622356 08675.010003/2021-63 WESLEY PALHA BESSA DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R434486914 08675.009638/2021-18 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R403326559 08664.004816/2021-43 LUDIMILA SANTANA SARZEDA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T206627394 08675.003508/2021-71 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021 R442243561 08675.003513/2021-84 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021 T206627408 08675.003510/2021-41 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021 T207120827 08675.003505/2021-38 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021 T207507031 08675.003506/2021-82 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021 T205962927 08675.003514/2021-29 DYEGO BRUNO EMILIANO CARDOSO Não Conhecido - Ilegítimo 07/07/2021 R444105913 08675.009617/2021-01 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 21/03/2023 T193155605 08665.004034/2021-02 FRANCISCO DOS SANTOS MORAIS Não Conhecido - Intempestivo 21/03/2023 T193155591 08665.004036/2021-93 FRANCISCO DOS SANTOS MORAIS Não Conhecido - Intempestivo 21/03/2023 R419382038 08675.019417/2019-33 VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA Não Conhecido - Ilegítimo 28/02/2023 R432683828 08675.010622/2020-77 OTAVIO ENRIQUE FRADIQUE SOUZA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T487204654 08662.002271/2023-12 ROBERTA DO PRADO DAGLI SABTESSO Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023 T580629619 08662.002578/2023-13 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023 T580629627 08662.002577/2023-79 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023 T586733317 08662.002576/2023-24 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023 R393313549 08662.002574/2023-35 GUSTAVO DE CARVALHO BORGES Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023 R391089889 08662.002573/2023-91 GUSTAVO DE CARVALHO BORGES Não Conhecido - Intempestivo 28/03/2023 R404379745 08650.021230/2019-88 WILSON NATALINO CARLOS Conhecido - Indeferido 20/03/2023 T212814168 08662.006614/2021-56 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP EPP Conhecido - Indeferido 03/03/2023 R441222153 08650.026148/2023-26 KELI CRISTINA SOUSA DIAS Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T211796115 08675.005718/2021-02 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI E TURISMO Não Conhecido - Ilegítimo 07/03/2023 R594680197 08675.002627/2023-79 GIULIANO TOMAZINI Não Conhecido - Intempestivo 26/04/2023 T586583629 08656.049302/2022-05 DOUGLAS CUNHA ORNELAS Não Conhecido - Intempestivo 27/04/2023 R401821382 08662.026109/2018-22 CHARLEY GABS BATISTA DE OLIVEIRA Conhecido - Indeferido 07/03/2023 R447661213 08650.028079/2023-95 VILMA DE CARMO DE BRITO Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023 R408521023 08675.004763/2019-17 SABRINA MARIA REUSING Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T536061238 08650.053947/2022-94 LAURA DINIZ MESQUITA Não Conhecido - Intempestivo 27/04/2023 R412859122 08675.004762/2019-72 SABRINA MARIA REUSING Conhecido - Indeferido 07/03/2023 R414615018 08675.004761/2019-28 SABRINA MARIA REUSING Conhecido - Indeferido 07/03/2023 R424714132 08662.000197/2020-57 LUIZ GONZAGA CORDEIRO Conhecido - Indeferido 07/03/2023 R400971867 08656.137053/2018-10 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Conhecido - Indeferido 16/02/2023 R414156994 08662.029832/2019-44 FABIO TEODORO DE MENEZES Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R397340516 08650.026238/2021-55 JAMILE RODRIGUES RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 07/03/2023 R403870593 08662.027564/2018-45 NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R416992102 08662.029833/2019-99 FABIO TEODORO DE MENEZES Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R410830763 08675.017100/2019-62 ANTONIO MAURILENIO DA SILVA Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R435987046 08675.019837/2019-10 DANUBIA CANUTO CALANZAS Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R399210261 08650.026239/2021-08 JAMILE RODRIGUES RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 07/03/2023 R388485547 08675.004144/2021-47 PATRICIA JOICE ALVES OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 07/03/2023 T565450937 08650.002667/2023-07 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T161121888 08675.000904/2023-17 LUCIANO MARTINS ALVES Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R454811837 08675.007228/2022-13 CIDIOMAR FERREIRA DE SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023 T564278017 08650.002639/2023-81 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T564277991 08650.002633/2023-12 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T543137538 08675.000908/2023-97 RAIMUNDO NONATO LOURENCO ALVES Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T543137527 08675.000907/2023-42 RAIMUNDO NONATO LOURENCO ALVES Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T564278009 08650.002637/2023-92 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T565450921 08650.002663/2023-11 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T564278057 08650.002650/2023-41 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T565450948 08650.002671/2023-67 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T492046743 08650.083154/2021-19 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T492046751 08650.083161/2021-11 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T565007998 08650.002653/2023-85 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 R397406924 08675.006383/2019-17 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023 T199266867 08650.076962/2021-20 BENONIO SOARES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 T565450913 08650.002658/2023-16 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 R427351887 08675.006379/2019-59 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023 T564277975 08650.002620/2023-35 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T564277983 08650.002626/2023-11 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T564278025 08650.002645/2023-39 LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T582968437 08650.018893/2023-00 VAGNO GOMES DE SOUZA Não Conhecido - Ilegítimo 23/03/2023 R586804737 08650.006955/2023-22 JEILTON ALVES DE SOUSA Não Conhecido - Ilegítimo 23/03/2023 T508246156 08650.123165/2022-20 FERNANDA ANGELA RODRIGUES COSTA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T574347046 08675.001501/2023-87 PAULO ARTUR SANTOS SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T574740473 08675.001678/2023-83 RAIMUNDO JOSÉ FEITOSA DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T586589201 08675.001500/2023-32 PAULO ARTUR SANTOS SILVA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T577213741 08656.047440/2022-41 RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023 T111464397 08656.062078/2017-71 JOICE FERNANDES LAGE Conhecido - Indeferido 05/12/2023 R605641862 08650.100894/2022-16 KENNEDY SOUSA DE ANDRADE Não Conhecido - Ilegítimo 28/03/2023 T209682949 08675.006836/2021-20 JURACI FERNANDES DE ARAUJO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 R408008334 08662.024020/2019-11 CHARLEY GABS BATISTA DE OLIVEIRA Conhecido - Indeferido 11/05/2023 R399747788 08650.026232/2021-88 JAMILE RODRIGUES RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 R397752277 08650.026237/2021-19 JAMILE RODRIGUES RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023 T528355031 08675.014182/2022-99 JOCELEN DOS SANTOS ALBUQUERQUE FILHO Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023 R452047722 08650.030965/2023-89 CARLOS HUMBERTO FONSECA SOUZA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T210903252 08675.010176/2021-81 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T185505837 08675.010174/2021-92 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T210903244 08675.010173/2021-48 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R414697189 08675.021474/2018-00 JAIR DA SILVA SANTOS Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R415250706 08675.020437/2018-76 MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R414810236 08675.019934/2019-11 PAULO DUARTE JUNIOR Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R435995057 08675.019902/2019-15 MARCOS ANTONIO MONTEIRO DA CUNHA Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R420219897 08675.019666/2019-29 LETICIA REIS KALUME Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R411006339 08675.016571/2018-72 ANA MARCELINA BARROS DA SILVA Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R406135363 08675.016276/2018-16 LUCAS DE BRITO MARTINS Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R420609137 08675.019664/2019-30 LETICIA REIS KALUME Conhecido - Indeferido 10/09/2021 R427423295 08675.019449/2019-39 AGROPECUARIA GENESIS LTDA ME Conhecido - Indeferido 10/09/2021