DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília- DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1ª INSTÂNCIA: T102440662 08650.067277/2022-93 RODOLPHO CAPILUPI DE OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T182110947 08675.003235/2023-27 Francisco de Assis Lucas da Silva Cancelamento de AI - perda de objeto 24/05/2023 R410227487 08650.032340/2023-51 GUSTAVO CESAR TERRA OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 R401928507 08650.032335/2023-49 GUSTAVO CESAR TERRA OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023 T479300077 08650.083151/2021-85 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 R391895605 08675.006389/2019-94 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023 T483865931 08650.083170/2021-10 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T483865915 08650.083157/2021-52 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T095137297 08675.000401/2017-95 MARCOS MARQUES DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T478538901 08650.083148/2021-61 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 06/02/2023 T479300089 08650.083165/2021-07 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T479300062 08650.083146/2021-72 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T483865923 08650.083177/2021-23 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 R406885249 08675.006386/2019-51 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023 R470921037 08675.010822/2021-19 ALMIR DA COSTA E SILVA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T213277227 08675.010183/2021-83 GABRIEL ROBERTO VENTURA NUNES Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T497721201 08675.010607/2021-18 GIOVANI GUEDSON DUARTE MARANHAO DE SENA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R405448627 08675.006385/2019-14 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023 T159005272 08675.010618/2021-90 CLAUDIO BRITO DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T587007842 08656.049301/2022-52 DOUGLAS CUNHA ORNELAS Não Conhecido - Ilegítimo 26/05/2023 R600150062 08650.008954/2023-12 HENRIQUE ROZSANYI NUNES Não Conhecido - Ilegítimo 26/05/2023 T543785785 08657.003933/2023-41 eraldo carlos souza e silva Cancelamento de AI - perda de objeto 07/06/2023 T545321987 08657.003940/2023-42 ERALDO CARLOS SOUZA E SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 07/06/2023 T492046767 08650.083152/2021-20 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T098449407 08662.014140/2021-16 TANIA APARECIDA DA COSTA MENDES Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 R451037693 08675.009631/2021-04 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T176330077 08650.006191/2019-99 ROSIVALDO DE JESUS SILVA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R444216693 08650.070077/2021-37 DIONIZIO AUGUSTO GEMAQUE RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T467725241 08675.009647/2021-17 MONICA SOUSA LIMA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R457903996 08656.086832/2021-45 EDUARDO QUIRINO DO NASCIMENTO Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R459908097 08675.009626/2021-93 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R443819777 08675.009615/2021-11 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R409673293 08675.009645/2021-10 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 07/03/2023 T187058954 08675.010180/2021-40 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T212922327 08675.009104/2020-19 EDMILSON AGUIAR DE CASTRO Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T127927999 08662.001074/2018-19 RAFAEL JOSE MOURA BORGES Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023 T533423627 08662.003906/2023-07 EPAMINONDAS SOARES DO NASCIMENTO Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023 T573819587 08650.012799/2023-39 LAURA DINIZ MESQUITA Não Conhecido - Ilegítimo 27/04/2023 R450845222 08650.076434/2021-71 MARCELO RODRIGUES PORTO Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 T212940538 08675.011452/2021-29 MUNICIPIO DE ARINOS Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 T558680817 08656.020051/2023-50 JONATHAN QUINTAO JACOB Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 B134432142 08662.029575/2018-60 VANESSA PERREIRA DE ALENCAR Não Conhecido - Intempestivo 25/04/2023 B134432134 08662.029576/2018-12 VANESSA PERREIRA DE ALENCAR Não Conhecido - Intempestivo 02/09/2019 B134432118 08662.029569/2018-11 VANESSA PERREIRA DE ALENCAR Não Conhecido - Intempestivo 02/09/2019 T063483602 08662.021254/2019-06 FABRICIO XAVIER MOURA GODOI Não Conhecido - Intempestivo 19/12/2019 T515794414 08675.009374/2022-83 ALVARO DANIEL VALADÃO Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R451099377 08675.009295/2022-72 GUSTAVO GERO SOARES Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T524352046 08675.010343/2022-75 JOSE DO CARMO E SILVA FILHO Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R477114342 08662.011631/2022-96 JEFFERSON BRENER MENDES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R454477887 08650.036248/2023-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R455071381 08650.036035/2023-39 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R457489967 08650.036140/2023-78 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R457652507 08650.028677/2023-64 MÔNICA PEREIRA DE MACEDO Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T477043445 08650.089502/2021-61 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023 R459943944 08650.036042/2023-31 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R460078727 08650.036098/2023-95 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R460755218 08650.036071/2023-01 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R467109257 08650.036005/2023-22 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R457453109 08650.036089/2023-02 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T493486925 08650.089506/2021-40 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023 R453808948 08650.036259/2023-41 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R464686679 08650.036123/2023-31 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R458276006 08650.036017/2023-57 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R466329032 08650.036009/2023-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R461614308 08650.036024/2023-59 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T595245455 08650.035746/2023-96 EDUARDO JORGE DA CRUZ Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 T595245439 08650.035743/2023-52 EDUARDO JORGE DA CRUZ Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R455829853 08650.036020/2023-71 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R461220814 08650.036047/2023-63 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T598163352 08650.035749/2023-20 EDUARDO JORGE DA CRUZ Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 T595245447 08650.035745/2023-41 EDUARDO JORGE DA CRUZ Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T477043453 08650.089507/2021-94 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 T477043437 08650.089501/2021-17 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 T476386647 08650.089504/2021-51 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 T479895023 08650.089510/2021-16 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 T479895007 08650.089511/2021-52 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 T479894997 08650.089496/2021-42 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 T479894981 08650.089498/2021-31 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 18/04/2023 R422789364 08662.000195/2020-68 LUIZ GONZAGA CORDEIRO Conhecido - Indeferido 07/03/2023 T131813285 08675.006093/2019-73 JULIANA INACIO DE MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T493486917 08650.089518/2021-74 KLEBER RODRIGUES LOPES Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023 R462114317 08650.038334/2023-16 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R457953519 08650.038063/2023-91 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R460344552 08650.038132/2023-66 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R463334558 08650.068094/2022-95 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R462428842 08650.068035/2022-17 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R526342056 08656.008195/2022-57 EDUARDO DE SOUZA MARTINS Cancelamento de AI - perda de objeto 18/10/2023 R547960227 08656.031400/2022-88 DENIS LENINE DE ALMEIDA Cancelamento de AI - perda de objeto 08/08/2023 R465870805 08650.038420/2023-11 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R477431275 08650.038574/2023-11 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R476851416 08650.038536/2023-50 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R462747646 08650.038350/2023-09 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T114747377 08675.008209/2019-17 EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO EVENTOS LTDA Conhecido - Indeferido 15/10/2019 R458089777 08650.038079/2023-01 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R457929057 08650.038047/2023-06 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R457014962 08650.068133/2022-54 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R459148443 08650.068122/2022-74 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023 R456994297 08650.068030/2022-94 EDIGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023