DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília- DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1ª INSTÂNCIA: R434739227 08650.013716/2019-42 REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R405225806 08650.020296/2019-51 PAULO AUGUSTO DE ARAÚJO BOUDENS Conhecido - Indeferido 07/03/2023 R466637527 08650.021612/2020-45 FRANCISCO WILSON LOPES Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T461457447 08675.010175/2021-37 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 T176970967 08650.022260/2020-45 JANAINA DA SILVA DE ALMEIDA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R393308448 08650.025683/2021-06 MARCOS ROBERTO KLUCH Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023 R407287604 08675.005728/2021-30 KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023 T483865947 08650.083149/2021-14 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 R478494343 08650.041827/2023-25 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T199266859 08650.076956/2021-72 BENONIO SOARES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 T199266847 08650.076960/2021-31 BENONIO SOARES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 T158661176 08650.076968/2021-05 GLEYDSON BARBOSA DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 01/02/2023 T483865966 08650.083147/2021-17 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T478538917 08650.083153/2021-74 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T483865958 08650.083167/2021-98 DANIEL DA SILVA SOUSA Não Conhecido - Intempestivo 07/02/2023 T197921612 08662.033064/2019-23 LETICIA SILVA LOPES Não Conhecido - Intempestivo 17/04/2023 R454860528 08675.003823/2020-18 VINÍCIUS PEREIRA AMARAL MAGALHÃES Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023 B096318341 08662.017271/2021-55 FAGNER TIAGO DE MORAES Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 B096318357 08662.017276/2021-88 FAGNER TIAGO DE MORAES Não Conhecido - Intempestivo 25/05/2023 B096318368 08662.017272/2021-08 FAGNER TIAGO DE MORAES Não Conhecido - Intempestivo 25/05/2023 R232183244 08675.007464/2021-59 MOISÉS GOMES DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 R263639807 08655.033978/2016-31 JANETE SALVATICO DE ALMEIDA Prescrição 09/05/2023 T162447965 08675.021723/2018-59 ELANE MENDES VASCONCELOS Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023 R449318451 08675.011357/2021-25 VINÍCIUS PEREIRA AMARAL MAGALHÃES Não Conhecido - Intempestivo 27/01/2023 R397715943 08650.041794/2023-13 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R477477453 08650.041719/2023-52 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R441969557 08650.041773/2023-06 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 E226640108 08662.018263/2017-40 IRLEI SILVA CATULIO ALVES Prescrição 11/05/2023 R397089899 08650.041837/2023-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R471889307 08650.041826/2023-81 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R460564935 08650.041705/2023-39 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R460779435 08650.041629/2023-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 T582447968 08650.030827/2023-08 CICERO PEIXOTO Não Conhecido - Intempestivo 29/06/2023 R312009867 08650.034402/2020-17 MECENO FERREIRA DA SILVA NETO Prescrição 11/05/2023 T100689027 08662.003511/2022-15 TIAGO REGINATTO Prescrição 11/05/2023 T100689124 08655.039582/2017-88 WERT MULLER SOBREIRA LOPES Conhecido - Indeferido 23/04/2019 T094221111 08656.014707/2017-57 LEANDRO GUIMARAES ROCHA Conhecido - Indeferido 27/09/2019 T087069482 08662.002702/2018-83 JOSE RICARDO COSME LERIAS RIBEIRO Conhecido - Indeferido 01/08/2019 R463609697 08650.044285/2023-42 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 R463628209 08650.044306/2023-20 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 R463799119 08650.044334/2023-47 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 R463799387 08650.044351/2023-84 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 T591705788 08650.084442/2022-71 LEANDRO VITOR SERAFIM RAFAEL Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 T591705796 08650.084447/2022-02 LEANDRO VITOR SERAFIM RAFAEL Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 T589930702 08650.081445/2022-53 VALTRUDES BENTO TAVARES Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 T081552513 08656.094412/2017-56 JONAS PEREIRA DA SILVA Conhecido - Indeferido 14/08/2019 T071261532 08675.003365/2015-50 LEOMAR MATHIAS Conhecido - Indeferido 01/10/2019 T155758136 08650.047462/2023-42 EVERTON TEIXEIRA PIQUIA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 T546610722 08675.004699/2023-51 ELIANE RODRIGUES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 30/05/2023 T592207439 08675.005281/2023-61 NIVALDO DE ARAUJO MEDEIROS Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 T567538826 08662.005660/2023-08 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS SA ( CNPJ 02491558001033 ) Não Conhecido - Intempestivo 03/04/2024 R407654569 08650.013781/2023-54 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R407185507 08650.013744/2023-46 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R430581602 08650.013734/2023-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 06/10/2023 T579598853 08675.005283/2023-50 LUCAS COELHO NUNES Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R454976011 08650.013739/2023-33 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R458191701 08650.013770/2023-74 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R480028237 08650.013737/2023-44 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R480418691 08650.013779/2023-85 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 27/06/2023 R477849504 08650.013749/2023-79 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 20/10/2023 R479914842 08650.013783/2023-43 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R437164877 08650.058639/2023-36 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R458267465 08650.058854/2023-37 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 T584654022 08661.002087/2023-82 JONILSON ALVES DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R394968565 08650.008629/2023-50 MARCIA GONCALVES DE MEDEIROS C DE SOUZA Não Conhecido - Intempestivo 05/09/2023 R593724046 08675.000651/2023-73 TRIEL HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES SA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 18/10/2023 R452550181 08650.058754/2023-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R465230482 08650.059339/2023-74 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R477427618 08650.059388/2023-15 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. (VIDA UTIMÓVEL) Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023 R477453977 08650.059390/2023-86 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R590813617 08650.059412/2023-16 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R477941583 08650.059405/2023-14 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R477803342 08650.059397/2023-06 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R459162233 08650.058859/2023-60 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R466329047 08650.059349/2023-18 R466329047 Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R480538069 08650.068165/2023-31 GIRLAN GOMES DE SALES Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 T196337976 08662.016910/2021-65 ELISVELTON ROSA DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 07/10/2023 R451667557 08650.058699/2023-59 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R435788687 08650.058630/2023-25 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 20/10/2023 T155400789 08675.006338/2023-49 VICENTE POLICARPO SARMENTO Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 T121125882 08675.006334/2023-61 VICENTE POLICARPO SARMENTO Não Conhecido - Intempestivo 18/10/2023 R434290106 08657.166240/2019-81 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 09/10/2023