DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Chefe do Núcleo da ANS Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 10.570, publicada no DOU de 18 de novembro de 2019, pela Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e consoante o disposto na Resolução Normativa nº 483/2022, art. 28, V, vem por meio deste DAR CIÊNCIA: PROCESSO 33910.025099/2022-62 1. Intima-se a Operadora 421669 - QSAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ 30.821.576/0001-80, com último endereço em local incerto e não sabido, para ciência de decisão desta Chefe de Núcleo, publicada no site em 10/04/2024, no julgamento do Processo Administrativo nº 33910. 025099/2022-62 (demanda nº 5491771), em tramitação nesta ANS, julgado procedente com aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS). 2. A íntegra da referida decisão e do respectivo relatório de análise conclusiva estarão disponíveis na página da ANS, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora. 3. Fica a operadora notificada para, querendo, interpor recurso administrativo nos termos do art.40 da RN n.483/2022, por petição, sendo que em sua ausência, o processo será encaminhado para cobrança. 4. A operadora poderá se manifestar, em substituição à apresentação do recurso, por petição, via Protocolo Eletrônico, na qual deverá informar o endereço de e-mail para encaminhamento futuro da Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa: 4.1. no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente intimação, para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da RN n.º 483/2022, que consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista da multa fixada, considerando a limitação contida no art. 33, §1º da RN 483/2022 que, remetendo ao art. 27 da Lei n° 9.656/98, estabelece o patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aplicação das multas no âmbito desta Agência; 4.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente intimação, solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral da multa ou solicitar seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art.40, da RN n.º 483/2022. 5. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado da multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002. 6. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa ou interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo da ANS RIBEIRÃO PRETO, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a- informacao/institucional/ans-digital-1. Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria de Fiscalização NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO Avenida Presidente Vargas, 2121 - Edifício Times Square - Sala 203 Jardim Santa Ângela - Ribeirão Preto / SP CEP: 14020-525 FLÁVIA LA LAINA Chefe de Núcleo - NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE CONTRATO Processo: 25351.906717/2022-21. Contrato por Produto no âmbito de Projeto de Cooperação Técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/10/008, firmado em 30 de dezembro de 2010, entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE). Contratado(a): Instituto Publix. Contratante: PNUD. Objeto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10030345. Contrato prorrogado até 28/06/2024. Assinam: pelo contratante, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD: Carlos Arboleda e, pelo contratado, Instituto Publix: João Paulo Mota. 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NORTE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO PARÁ AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90003/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 25351928651202221. , publicada no D.O.U de 28/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de contratação de gestão integrada de serviços prediais na modelagem facilities, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento Novo Edital: 17/05/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Sia Trecho 05, Área Especial 57, Bloco "d", Térreo, Gggaf. BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 17/05/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/06/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RENATA MENESES DE MELO Coordenadora de Licitações Públicas (SIDEC - 16/05/2024) 253002-36212-2024NE800176 GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato de Comodato nº 207/24, Processo nº 134/24, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ. 06.294.126/0001-00. Objeto: regular a relação jurídica, decorrente do empréstimo em regime de Comodato, sem ônus, por parte do COMODATÁRIO à COMODANTE, de bem de propriedade deste, qual seja, INCUBADORA. Espécie: Contrato de Prestação nº 195/24, Processo nº 1591/23, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa INIK MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.515.841/0001-77,. Objeto: fornecimento e instalação de corrimão bate macas em aço inox, conforme descritivo para ser instalado no Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal,. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar o valor total estimado R$ 437.416,08 (quatrocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos). Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 215/24, Processo nº 493/24, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 04.613.668/0001-65. Objeto: prestação de serviço de Agenciamento de Viagens e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A e suas respectivas filiais, por 90 (noventa) dias, prorrogável até o limite legal,. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 487.910,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e dez reais). EXTRATOS DE ADITAMENTOS Espécie: 1º aditamento 224/2024 ao contrato de prestação de serviços e obras nº 526/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa CONSÓRCIO GHC ENCLIMAR & WECO, consórcio entre entidades inscrita no CNPJ nº 52.824.572/0001-99. Objeto: refere-se à prorrogação do prazo de execução para cumprimento dos serviços objeto do contrato em mais 90 (noventa) dias, de 22/10/24 até 18/01/25, bem como ao acréscimo de serviços, a contar da data da última assinatura deste instrumento, conforme documentos juntados ao processo. Em razão do acréscimo de 3,77% ao Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de 286.242,86 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 1º aditamento 219/2024 ao contrato de prestação de serviços nº 464/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa CWA ASSESSORIA E MONITORAMENTO DE RÁDIO E TV LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.058.312/0001-81,. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 13/10/24 até 12/10/25, sem alteração dos valores. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 1º aditamento 229/2024 ao contrato de prestação de serviços nº 324/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa LABORATÓRIO ZANOL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.683.955/0001-16,. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 08/10/24 até 07/10/25, sem alteração dos valores. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2024 SEM NOVA DATA No aviso de licitação publicado no DOU, no dia 29/04/2024, 3ª seção, página 104., PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2024. Objeto: aquisição de SOLUÇÃO COMPUTACIONAL PARA O NOVO SISTEMA DE RADIOLOGIA, em entrega única, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais,. ABERTURA: 20/05/2024 às 08:30h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. SUSPENDE-SE a data de ABERTURA: 20/05/2024 HORA: 08:30, por Motivo: para alterações no Edital. Informações: Comissão de Licitação, de segunda a sexta-feira das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, na Rua Umbu, nº 857, CEP 91.350-100, Porto Alegre/RS, Fones (51) 3357-4584. NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostila nº 290/2024, nos termos Lei nº 13.303, de 2016. O presente apostilamento refere-se ao complemento de valor referente as Apostilas nº 449/19 (reajuste dos valores, retroativo a março/2019) e nº 608/18 (reajuste retroativo à março/2018), do Contrato de Prestação de Serviços nº 461/17, Processo nº 657/17, conforme memorando de cálculo GSUP nº 269/24 em anexo e demais documentos juntados ao processo. O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., pagará a empresa SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 80.359.771/0001-09 o valor total de R$ 5.028.153,39 (cinco milhões, vinte e oito mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 255000 Nº Processo: 25100.000734/2024-77. Inexigibilidade Nº 31/2024. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF. Contratado: 20.057.071/0001-38 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIP DE SANEAMENTO. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de cota de patrocínio tipo "ouro" personalizada para investimento no 52º congresso nacional de saneamento da associação nacional dos serviços municipais de saneamento (assemae), a ser realizado no período de 20 a 24 de maio de 2024, na cidade de ribeirão preto (sp), no taiwan centro de eventos, para recebimento, pela fundação nacional de saúde (funasa), das contrapartidas oferecidas pela respectiva cota, com vistas a atingir os objetivos de omunicação determinados para ações de patrocínio institucional, em consonância com o art. 5º da portaria funasa nº 3.385/2020 (política de patrocínios da funasa), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Valor Total: R$ 190.000,00. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).