DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI 14185.005148/2022-48 ND 20.230.544-9 27.599,41 . CRISTINAS RESTAURANTES LTDA 14185.000487/2024-08 ND 20.294.620-7 87.128,36 . DF LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.028233/2023-65 ND 20.292.016-0 114.184,10 . INDUSTRIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.000837/2024-28 ND 20.295.026-3 28.476,91 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168278/2023-59 AI 22.634.889-0 6.287,28 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168279/2023-01 AI 22.634.890-3 4.717,99 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168280/2023-28 AI 22.634.891-1 6.287,28 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168281/2023-72 AI 22.634.892-0 4.717,99 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168282/2023-17 AI 22.634.893-8 2.080,90 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168365/2023-14 AI 22.634.976-4 4.160,89 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.168373/2023-52 AI 22.634.984-5 4.160,89 . MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14152.114572/2022-60 AI 22.369.629-3 1.415,01 . MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14152.114580/2022-14 AI 22.369.637-4 4.039,74 . MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14152.114581/2022-51 AI 22.369.638-2 5.535,94 . MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14152.114582/2022-03 AI 22.369.639-1 5.535,94 . MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14152.114583/2022-40 AI 22.369.640-4 68.045,80 . MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14185.019257/2022-42 ND 20.245.497-5 241.691,67 . MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADOS LTDA MASSA FA L I DA 14185.019357/2022-79 ND 20.245.601-3 174.980,28 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199781/2023-56 AI 22.666.392-2 1.415,01 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199789/2023-12 AI 22.666.400-7 2.477,61 . MAURICIO DA SILVA BORGES 14152.199790/2023-47 AI 22.666.401-5 1.242,10 . MIX ENGENHARIA E CONSTRUTORA DETALHES EIRELI 14185.004714/2022-02 ND 20.230.098-6 33.976,35 . POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA 14152.136832/2021-77 AI 22.166.662-1 1.210,07 . POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA 14152.136835/2021-19 AI 22.166.665-6 1.415,01 . POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA 14152.136896/2021-78 AI 22.166.726-1 4.189,36 . POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA 14152.136900/2021-06 AI 22.166.730-0 4.787,84 . POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA 14152.136958/2021-41 AI 22.166.788-1 4.787,84 . POINTER CELULAR E INFORMATICA LTDA 14185.023711/2021-89 ND 20.300.667-4 109.407,50 . RJ INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA 14152.203928/2023-10 AI 22.670.539-1 1.175,11 . SEBASTIAO GOMES PEDROSA 14152.149104/2023-97 AI 22.615.715-6 2.300,48 . SEBASTIAO GOMES PEDROSA 14152.149105/2023-31 AI 22.615.716-4 2.300,48 . SEBASTIAO GOMES PEDROSA 14152.149118/2023-19 AI 22.615.729-6 2.300,48 . SEBASTIAO GOMES PEDROSA 14152.149119/2023-55 AI 22.615.730-0 2.300,48 . SEBASTIAO GOMES PEDROSA 14152.149123/2023-13 AI 22.615.734-2 2.300,48 . SEBASTIAO GOMES PEDROSA 14152.149836/2023-87 AI 22.616.447-1 31.017,30 . TL CONSTRUCOES LTDA 14185.020322/2021-00 ND 20.300.990-8 112.320,10 . VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.222537/2021-32 AI 22.251.843-0 16.463,87 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DP8247, DE 16 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BANCO BRADESCO S.A. 14152.119869/2021-31 AI 22.149.703-0 816,50 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MXJUUY, DE 16 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.045074/2024-21 AI 22.727.822-4 . CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.045075/2024-76 AI 22.727.823-2 . CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.045077/2024-65 AI 22.727.825-9 . CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.045565/2024-72 AI 22.728.313-9 . CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.045566/2024-17 AI 22.728.314-7 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LOGUS LTDA 14185.005916/2024-25 ND 20.300.830-8 . JP COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14185.002405/2024-51 ND 20.296.822-7 . LUCIANO CAMELO DE SOUSA 14185.007345/2024-63 ND 20.302.489-3 . METAL ACO SERVICOS METALURGICOS LTDA 14152.054979/2024-92 AI 22.737.727-3 . METAL ACO SERVICOS METALURGICOS LTDA 14152.055008/2024-60 AI 22.737.756-7 . METAL ACO SERVICOS METALURGICOS LTDA 14152.055237/2024-84 AI 22.737.985-3 . SALAZAR SERVICOS LTDA 14185.001753/2024-10 ND 20.296.089-7 . VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.006765/2024-18 AI 22.689.513-1 . VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.006766/2024-54 AI 22.689.514-9 . VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.000892/2024-18 ND 20.295.084-1 . VICTORCLAIR INCORPORADORA E SERVICOS LTDA 14185.002610/2024-17 ND 20.297.043-4 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos