DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051700134 134 Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2024 AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico- os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. 14152.048647/2020-45 1.529,62 . CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. 14152.048686/2020-42 4.690,55 . CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. 14152.048687/2020-97 161,74 . CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. 14152.048688/2020-31 1.293,95 . CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. 14152.048689/2020-86 129,20 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD 14152.073555/2021-84 1.368,61 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD 14152.073577/2021-44 5.499,27 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD 14152.073578/2021-99 1.157,74 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD 14152.073579/2021-33 3.762,66 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUD 14152.073580/2021-68 106.144,65 Em 16 de Maio de 2024 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS Contribuição Social Nº 6/2024 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AMACC - ASSOCIACAO DE MULHERES ACOMETIDAS COM CANC 13.797.496.0001-18 14185.007530/2021-13 . CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMA 59.773.416.0008-61 14185.008174/2020-66 . RG COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS 15.701.649.0001-07 14185.009296/2020-70 . DAMOVO DO BRASIL S.A. 56.795.362.0003-32 14185.010409/2020-80 . ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA 38.059.507.0001-93 14185.011859/2020-90 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E CO 00.505.321.0001-48 14185.012287/2021-47 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A/B NSA EIRELI 13.867.281.0001-26 14185.022063/2020-62 Em 16 de Maio de 2024 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000080. Nº Processo: 50000.025481/2023-39. Dispensa. Nº 021/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMI N I S T R AT I V O. Contratado: 45.434.285/0001-07 - BEM FIX MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Objeto: Aquisição de acessórios e demais equipamentos fotográficos e audiovisuais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ITEM 12). Vigência: 13/03/2024 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 800,00. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.128336/2024-59. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 10.592.394/0001-78 - BLUE - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para continuidade e aprimoramento dos serviços que suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), a sustentação dos sistemas e do ambiente em operação, a disponibilização de soluções tecnológicas bem como a execução de projetos envolvendo o tratamento, análise, gestão e disponibilização de dados e informações estratégicas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Valor Total: R$ 11.622.000,00. Data de Assinatura: 15/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). DIRETORIA COLEGIADA AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 123, de 16 de maio de 2024, e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de aprimoramento da metodologia e atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr (ou Weighted Average Cost of Capital - WACC) para o setor de rodovias federais concedidas. O prazo para o envio de contribuições será das 9h do dia 24 de maio de 2024 até às 18h (horário de Brasília) do dia 24 de junho de 2024. A sessão pública será realizada de forma virtual e presencial, conforme descrição a seguir: Data: 6 de junho de 2024 Horário: 10h às 18h Local: Auditório Eliseu Resende Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla 8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo Cidade: Brasília/DF Capacidade: 300 lugares A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência, sendo o endereço eletrônico divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 5 de junho de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 3/2024. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 3/2024, a partir do dia 17 de maio de 2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail, [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO CONCESSÃO DE RODOVIA - BR-381/MG EDITAL Nº 1/2024 A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade do sistema rodoviário da BR-381/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR- 116/451, no município de Governador Valadares/MG e o entroncamento com a BR-262, no município de Belo Horizonte/MG, com extensão total de 304 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 17 de maio de 2024, na página da ANTT na internet, www.gov.br/antt > rodovias > novos projetos em rodovias. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do Edital, do dia 17 de maio de 2024 até às 23h59 do dia 14 de junho de 2024. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 8 de julho de 2024. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica Escrita deverá ser entregue, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10h às 12h, no dia 26 de agosto de 2024, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.