DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051700143 143 Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 640-TCU/SEPROC, DE 15 DE MAIO DE 2024 Processo TC 021.678/2023-5. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA DESTILARIA SANTO ANTÔNIO LTDA., CNPJ: 53.592.226/0001-95, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 6/5/2024: R$ 583.998,48, em solidariedade com os Srs. Raoni Lima Ferreira - CPF: 006.828.053-00; e Nelson Junqueira Arantes - CPF: 104.765.058-44. O débito decorre de dano ao patrimônio do Banco do Nordeste do Brasil S.A. decorrente de operações de crédito realizadas mediante fraude. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea d) e Decreto 93.872/1986 (artigos 145 e 148); Código de Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste, Capítulo IV, Art. 9, Incisos III, VI e IX; Capítulo XII, Art.31, Incisos I, II, III e IV; 1024- MB-DH-15-1, itens 1.1.10, 1.1.14, 3.17.20.6, 3.26 e 3.28, Versão 09; 3027-MP-RC-2-1, item 11.4, Versão 11; 3102-MP-OC-05-03, item 1.1, Versão 27 A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 6/5/2024: R$ 622.876,85; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se àrevelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Marcos André Lima Fontes, CNPJ n º 34.542.650/0001-80, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.001665/2023-10, pelo não cumprimento do pactuado, caracterizando abandono de contrato, sendo passível de aplicação da sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no Item Décimo Segundo da Dispensa Eletrônica nº 293/2022, subitens 12.2.3 e 12.3.3, com fulcro no artigo 155 e artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e o disposto no artigo 30 da Portaria GABSGE DPGU nº 27, de 2024. VINICIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Adjunto EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7110445 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, de acordo com as Listagens de Eliminação de Documentos nº 7080091, 7080315, 7080364, 7080386, 7080397 e 7092479, aprovada pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Chefe substituto da Defensoria Pública da União de João Pessoa/PB, Diana Freitas de Andrade, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto ) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública de João Pessoa/PB eliminará os PJAS e documentos avulsos da Área Fim, do período de 2002 a 2019. A listagem completa estará disponível para consulta no portal da DPU, link http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1004/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.009879/2022-53. Dispensa Nº 90101/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Clásula primeira - do objeto parágrafo único - contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de garçonaria, para atender a defensoria pública da união em brasília-df.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 16/05/2024 a 22/07/2025. Valor Total: R$ 337.955,40. Data de Assinatura: 10/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08038.065044/2020-11. Dispensa. Nº 23/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 030/2021 (4372457), por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2024 a 25/05/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 26/05/2024 a 25/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.539.980,08. Data de Assinatura: 15/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038001821202423. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para atender a Unidade da Defensoria Pública da União em Linhares/ES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. TIAGO DE AZEVEDO CRUZ Pregoeiro (SIASGnet - 16/05/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0074. Processo: 200.008290/2024-69. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS - PB. CNPJ: 01.615.253/0001-32. Data da assinatura: 16/05/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 16/05/2024, final: 16/05/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: José Bezerra de Sousa, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0009, celebrado com a empresa M A X V Í D EO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 03.517.258/0001-58 Processo: 200.002604/2024-10. Data da Assinatura: 16/05/2024. Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato de 13/09/2024 a 12/09/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039. Nota de Empenho nº 2024NE2032, de 08/05/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Sonia Virgolino. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CT 2021/0049, celebrado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 200.018245/2023- 31 Data da Assinatura: 16/05/2024. Objeto: Altera a razão social passando de "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI" para "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA". Prorroga a vigência do contrato de 18 de maio de 2024 a 17 de maio de 2025. Data da assinatura: 16 de maio de 2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 3.3.90.40. Notas de Empenho nº 2024NE2040, de 09/05/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo à Nota de Empenho Nº 2024NE001196, celebrado com a empresa LICITAÇÕES DO BRASIL LTDA. CNPJ: 40.738.393/0001-50. Processo: 200.006410/2024-93. Data da Assinatura: 14/05/2024. Objeto: Acresce em 25,00000% ao valor global da Nota de Empenho nº 2024NE001196, referente ao Item 3 - sacola de papel pardo kraft - correspondente a R$3.990,00, passando de R$15.960,00 para R$19.950,00, a vigorar a partir de 14 de maio de 2024. Programa de Trabalho: 167458. Natureza de Despesa 339030. Notas de Empenho nº 2023NE001196, de 12/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Roberto J. Macedo. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90048/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 00200.018403/2023. , publicada no D.O.U de 11/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de suporte aos usuários do Sistema Telefônico do Senado Federal, bem como de controle de qualidade dos serviços executados pela Coordenação de Telecomunicações COOTELE da Secretaria de Patrimônio do Senado Federal, conforme as especificações contidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 17/05/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16 Zona Cívico- administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 17/05/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/06/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIDEC - 16/05/2024) 020001-00001-2024NE000005