DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 17/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 16/05/2024) 20001-00001-2024NE000003 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0072. Processo: 200.007547/2024-65. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO - RS. CNPJ: 17.756.618/0001-89. Data da assinatura: 15/05/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 15/05/2024 final: 15/05/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Nelson José Gnoatto, Presidente. DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004065/2024-53, resolve, de acordo com artigo 166 da Lei nº 14.133/21, notificar a empresa UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.557.420/0001-55, a interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a decisão da Diretoria-Executiva de Contratações do Senado Federal, que RESCINDIU unilateralmente o Contrato nº 111/2023¸ com fulcro no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e, por intermédio da Portaria nº 142, de 16/05/2024, aplicou à supracitada empresa a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 52.011,69 (cinquenta e dois mil, onze reais e sessenta e nove centavos), com base o inciso II do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso II do art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e o inciso I do parágrafo segundo da Cláusula Décima do Contrato n° 0111/2023, bem assim considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, pela inexecução parcial do objeto referente ao Contrato nº 0111/2023. O referido recurso deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio nº 16, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 11, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61) 3303- 1733. RODRIGO GALHA Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 60/2023 A Pregoeira do TSE comunica que do Pregão Eletrônico nº 60/2023, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual fornecimento de subscrição de 3500 (três mil e quinhentas) licenças de direito de uso, do software de Gestão de Vulnerabilidades Tenable One Standard para atualização (upgrade) da versão Tenable Security Center Plus (Tenable.SC+) atualmente em uso no TSE, incluindo a garantia técnica, serviços de suporte técnico e repasse de conhecimento (Hands On), sagrou-se vencedora para o Grupo 1 a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA, CNPJ[01.134.191/0002-28. GLÁUCIA MENDONÇA NÓBREGA Pregoeira (SIDEC - 16/05/2024) 070001-00001-2024NE999999 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90019/2024 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Brtop Indústria e Comércio de MóveisLtda. - CNPJ: 03.869.166/0001-37. DANIELLE XIMENES LIMA MOREIRA Agente de Contratação (SIDEC - 16/05/2024) 050001-00001-2024NE000107 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 090026 Nº Processo: 0003612-13.2023.4.90.8000. Dispensa Nº 90004/2024. Contratante: SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL. Contratado: 53.020.777/0001-84 - 53.020.777 GEOVANNA SOUZA SANTANA. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e conservação, conforme especificações e quantidades estabelecidos no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total: R$ 789,75. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE: TERMO DE CREDENCIAMENTO CJF N. 4/2024; COMPROMITENTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; COMPROMISSÁRIA: MARIA CRISTINA OLIVETO; OBJETO: prestação dos serviços de tradução, versão e/ou revisão do idioma, conforme consta no termo de credenciamento; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/93 e, subsidiariamente o Decreto n. 13.609/1943; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de licitação; PROCESSO SEI N.: 0001078-73.2024.4.90.8000 e 0002297-46.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 15/5/2024; VIGÊNCIA: 60 meses, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e MARIA CRISTINA OLIVETO. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE: TERMO DE CREDENCIAMENTO CJF N. 5/2024; COMPROMITENTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; COMPROMISSÁRIA: TRIPLETRAD TRADUCAO INTELIGENTE LTDA .; CNPJ/MF n. 25.323.212/0001- 30; OBJETO: prestação dos serviços de tradução, versão e/ou revisão do idioma, conforme consta no termo de credenciamento; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/93 e, subsidiariamente o Decreto n. 13.609/1943; MODALIDADE DE LICIT AÇ ÃO : Inexigibilidade de licitação; PROCESSO SEI N.: 0000813-86.2024.4.90.8000 e 0002297- 46.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 14/5/2024; VIGÊNCIA: 60 meses, a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e EKY CARVALHO BARRADAS - Coordenador de Projetos da TRIPLETRAD TRADUCAO INTELIGENTE LTDA. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 7478/2020. 6º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 18/2021. CONTRATADA: ESPARTA SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 37.162.435/0006-57 (filial Brasília); CNPJ 37.162.435/0008-19 (filial São Paulo); CNPJ: 37.162.435/0013-86 (filial Rio de Janeiro). OBJETO: Acréscimo de postos de trabalho. FUNDAMENTO: Art. 65, I, "b" c/c § 1°, da Lei 8.666/1993. VIGÊNCIA: 15/05/2024 a 14/04/2026. ASSINATURA: 15/05/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 58.069.481,33. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ e André Gustavo Pedrosa de Carvalho - Contratada. Processo 41867/2023. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 127/2023. CONTRATADA: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. CNPJ: 07.275.920/0001-61. OBJETO: Registro da autorização do pedido de prorrogação do prazo de entrega do objeto do Contrato STJ n. 127/2023. FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 15/05/2024 a 25/06/2024. ASSINATURA: 15/05/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.582,00. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ e Augusto Rosa Filho e Valter Antônio Sgroi Artea - Contratada. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 3/2021. Processo SEI nº 000060/21-10.01. CONTRATANTE: AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CNPJ nº 00.497.552/0021-09. CONTRATADA: Empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA., CNPJ nº 90.347.840/0011-90. OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do contrato original. VALOR: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e a Cláusula Décima do Contrato nº 3/2021. VIGÊNCIA: 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. ASSINAM: Dr. RODOLFO ROSA TELLES MENEZES, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, o Senhor FRANCINALDO MOURA SILVA ABREU e a Senhora BRUNA LARISSE SIQUEIRA MENDES, pela Contratada. S EC R E T A R I A DIRETORIA DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Processo nº 008688/21-00.07. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2021 celebrado entre o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e a RJR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA . OBJETO: Reajuste e prorrogação contratual. VALOR: R$ 1.459.913,10. PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0566.4225.0001 0004 - MTGI. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, todos da Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: 03/06/2024 a 02/12/2026. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2024. ASSINAM: José Carlos Nader Motta, Diretor-Geral, pelo Contratante, e Roberto Florentino da Silva Júnior, Sócio, pela Contratada. Eliane Sá Ricarte. Coordenadora de Licitações e Contratos, em exercício. SEÇÃO DE ANÁLISE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superior Tribunal Militar convoca a empresa BERNARDINO SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 40.259.945/0001-47, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa prévia nos autos do Processo de Penalidade n° 18/2024 (009011/24- 00.196), no prazo de 5 dias úteis a contar desta publicação. Está sendo apurada a sua responsabilidade por potencial retardo na execução do Pregão nº 02/2023. Tal fato sujeita a Empresa à penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses, conforme dita os dispositivos legais. Eventual defesa prévia poderá ser encaminhada por meio de documento eletrônico para o e-mail [email protected] ou por correspondência endereçada ao Superior Tribunal Militar, SAS, Quadra 01, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco B - DIRAD/COGEC/SEPAD -11º Andar, Brasília - DF, CEP 70098- 900. Em caso de dúvidas a empresa poderá entrar em contato pelo nº (61) 3313- 9472. NARA REGINA SOUSA DA SILVA GHISOLFI Chefe da Seção de Análise de Penalidades Administrativas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superior Tribunal Militar convoca a empresa LUCENA ACABAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.115.505/0001-30, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a apresentar Recurso Administrativo, nos autos do Processo de Penalidade n° 10/2024 (006636/24-00.196), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação. O referido processo foi instaurado para apurar a responsabilidade da Contratada, por ter ensejado a inexecução total da Nota de Empenho 2023NE000570, tendo sido aplicada pelo Diretor de Administração as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Justiça Militar da União, pelo prazo de 2 (dois) anos e multa