DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de maio de 2024, data do óbito do servidor instituidor. GIOVANNI CANDIDO DEMATTE PORTARIA N° 1.364, DE 14 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00218.100030/2024-55, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor LUÍS AMÉRICO MARTINS SOARES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 914241, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, com fundamento nos incisos I a IV do caput e inciso I dos §§ 2º e 3º do art. 20 e no § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANNI CANDIDO DEMATTE CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 1.243, DE 16 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 185, de 18 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 14, Seção 2, p.45, de 19 de janeiro de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 652, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 44, de 19 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.100325/2024-87. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.791, de 20 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 220, Seção 2, p.58, de 21 de novembro de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 650, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 43, de 19 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.111834/2023-54. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 1.248, DE 16 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 799, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p.44, de 19 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.102190/2024-94. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 186, DE 15 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0001403/2022-95, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI n° 53 de 3 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 4 de março de 2022, que instituiu o Comitê Técnico Interinstitucional de Direito Sanitário e Acompanhamento do Pós- pandemia do Coronavírus-19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 181, DE 15 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o constante dos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.5700.0007565/2020-04 e 19.00.5591.0001905/2023-26, resolve: Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 27 de março de 2024, a Portaria CNMP-PRESI nº 124 de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de abril de 2023, que designava o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Substituto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 187, DE 16 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2025.0005342/2022-05, resolve: Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 15 de março de 2024, a Portaria CNMP-PRESI n° 248 de 4 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de agosto de 2022, que requisitava o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo EDUARDO TOSTES para atuar como membro auxiliar da Comissão da Saúde Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 371, DE 8 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nºs 749, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o constante nos Procedimentos de Gestão Administrativa nºs 1.00.000.011079/2023-43, 1.00.000.013190/2023-74 e 1.00.000.013324/2023-57, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República RENAN PAES FELIX para exercer a titularidade do 1º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial da Paraíba (PR-PB - OFECEAP - 1º Ofício), em substituição ao Procurador da República TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS, por renúncia deste à titularidade do ofício estabelecida na designação constante na Portaria PGR/MPF nº 154, de 27 de fevereiro de 2024. Parágrafo único. A designação prevista no caput deve vigorar até 31 de dezembro de 2025, conforme biênio definido na Portaria PGR/MPF nº 1.051, de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 428, DE 15 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator José Bonifácio Borges de Andrada, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000056/2024-84, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República EDUARDO BOTÃO PELELLA, MARLON ALBERTO WEICHERT e WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, lotados na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para atuarem, em auxílio, nos seguintes ofícios que integram o Núcleo de Acompanhamento em Tutela Coletiva na Procuradoria- Geral da República (NUCOL): I - PGR-64º Ofício - STJ/Público; e II - PGR-67º Ofício - STJ/Público. § 1º A atuação dar-se-á por 2 (dois) meses, nos períodos de 16 de maio a 14 de junho de 2024 e de 17 de junho a 16 de julho de 2024, com desoneração integral das atribuições no ofício de origem. § 2º A atuação dar-se-á na modalidade presencial e à distância. § 3º A cada período de 30 (trinta) dias, o membro designado fará jus a 12 (doze) diárias para o exercício de suas atividades na modalidade presencial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 443, DE 14 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.1256.0005949/2024-37, resolve: Art. 1º Designar IGOR MOACIR CAETANO MENDES, matrícula 5853-0, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010092). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 453, DE 16 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 19.04.4227.0044996/2024-19, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte ao Senhor PASQUALINO ROVETI, em cota de 50%, acrescida de cota individual de 10%, vitalícia, na condição de cônjuge da Promotora de Justiça aposentada deste Ministério Público MARIA LÚCIA DE MORAIS, matrícula 574, nos termos do art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, dos arts. 16, I, 74, I e 77, V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como do art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a contar de 26 de janeiro de 2024, data do óbito da instituidora da pensão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR