DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINERACAO E BRITAGEM SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 12944314) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.313, DE 16 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48076.896048/2024-36-MINERACAO NOVA VICOSA LTDA (Documento SEI: 12944332) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.314, DE 16 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48068.866253/2024-76-GEISEL FERREIRA BORGES (Documento SEI: 12944329) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.315, DE 16 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830793/2024-71-SANSFER MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Documento SEI: 12944318) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.316, DE 16 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810162/2024-55-RIOSUL NAVEGACAO LTDA (Documento SEI: 12944581) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.317, DE 16 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48058.840136/2024-00-GYPSUM & ANHYDRITE LTDA (Documento SEI: 12956957) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE ALVARÁ Nº 4.318, DE 16 DE MAIO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321) 48061.860496/2024-61-AREIAL PRIMICIAS LTDA (Documento SEI: 12956960) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S RESOLUÇÃO ANP Nº 969, DE 16 DE MAIO DE 2024 Regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, considerando o que consta do Processo nº 48610.214900/2020-32 e as deliberações tomadas na 1.137ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de maio de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. § 1º As licitações deverão observar os princípios que regem a Administração Pública, a presunção da boa-fé, a vinculação ao instrumento convocatório, esta Resolução e as determinações da Lei nº 9.478, de 1997, e da Lei nº 12.351, de 2010. § 2º As disposições desta Resolução são aplicáveis às rodadas de licitações específicas e ao sistema de Oferta Permanente. Art. 2º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - ambiente operacional: ambiente onde são realizadas as operações e atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, podendo ser classificados de acordo com sua localização, modelo exploratório, regime contratual, fase do projeto, restrição de acesso e sensibilidade ambiental; II - declaração de interesse: documento por meio do qual a licitante indica o setor ou bloco para o qual pretende apresentar oferta na sessão pública de apresentação de ofertas (sessão pública), devendo ser obrigatoriamente acompanhado de garantia de oferta nos termos do edital de licitações; III - ações internas: compreende o conjunto de atividades executadas pela ANP e pelo Ministério de Minas e Energia, abrangendo a definição de parâmetros técnicos e econômicos dos blocos, a elaboração de editais de licitações (editais) e minutas de contrato, a análise de documentação apresentada por interessadas e licitantes, a qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública, bem como a assinatura dos contratos dos blocos adjudicados; IV - ações externas: compreende o conjunto de atividades executadas pela Comissão Especial de Licitação, abrangendo o julgamento das inscrições e das ofertas apresentadas na sessão pública, e demais atividades relacionadas à condução da licitação perante a sociedade; V - garantidora: licitante que aporta garantia de oferta com fins de assegurar o cumprimento de oferta apresentada na sessão pública de apresentação de ofertas; VI - interessada: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que objetiva participar de licitação para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção; VII - licitante: pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com inscrição aprovada pela Comissão Especial de Licitação; VIII - licitante vencedora da sessão pública: licitante que apresenta a oferta vencedora para determinado bloco na sessão pública de apresentação de ofertas, considerando o procedimento de apresentação de ofertas e os critérios de julgamento de ofertas (critérios de julgamento) estabelecidos nesta Resolução, no edital de licitações e em conformidade com a Lei nº 9.478, de 1997, nas licitações sob o regime de concessão, e com a Lei nº 12.351, de 2010, nas licitações sob o regime de partilha de produção. Para as ofertas apresentadas em consórcio, o termo será empregado para designar cada integrante do consórcio individualmente; IX - licitante vencedora da licitação: licitante que recebe a adjudicação do objeto da licitação. Em caso de consórcio, o termo será empregado para designar cada integrante do consórcio individualmente; X - objeto da licitação: exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural nas áreas dos blocos em oferta;