DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Resolução, a ANP divulgará a relação inicial de licitantes da Oferta Permanente para cada um dos regimes de contratação considerando as empresas com solicitação de inscrição aprovada pela Comissão Especial de Licitação até tal momento. Art. 77. Em caso de abertura de um ciclo anteriormente à primeira atualização de documentos de inscrição estabelecida no art. 68, a manutenção da condição de licitante na Oferta Permanente estará condicionada à atualização dos documentos de inscrição ou à apresentação de declaração informando que os documentos de inscrição anteriormente apresentados se encontram atualizados até a data-limite estabelecida no inciso II do art. 65. Parágrafo único. As atualizações dos documentos de inscrição serão julgadas pela Comissão Especial de Licitação previamente à data-limite estabelecida no inciso III do art. 65, o que resultará na atualização da relação de licitantes da Oferta Permanente do regime de contratação correspondente. Art. 78. As disposições desta Resolução se aplicarão somente aos editais de licitações publicados posteriormente a ela. Art. 79. Ficam revogadas: I - a Resolução ANP nº 24, de 28 de junho de 2013; e II - a Resolução ANP nº 18, de 18 de março de 2015. Art. 80. Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 279, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212654/2024-16, resolve: Autorizar a empresa S-SORV PECAS PARA MAQUINAS DE SORVETE E ACAI LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 45.708.613/0001-16 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 280, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201664/2024-18, resolve: Autorizar a empresa F&R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - CNPJ nº 48.911.487/0001-90, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 281, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.201664/2024-18, resolve: Autorizar a empresa F&R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 48.911.487/0001-90, a operar a instalação de Transportador Revendedor Retalhista(TRR), localizada a Rua Vicente Ferreira Gomes, nº 117, Vila Esperança - Sucesso - Tamboril/CE CEP: 63.765-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -04:56:30,009; - 40:32:19,006 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 45,00 m³. . TQ Ø (m) Comp. (m) Capacidade (m³) Classe Tipo . 01 1,90 5,40 15,00 II ou III Horizontal Aéreo . 02 1,90 5,40 15,00 II ou III Horizontal Aéreo . 03 1,90 5,40 15,00 II ou III Horizontal Aéreo DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 282, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.237519/2023-94, resolve: Autorizar a empresa UNIAO OLEOS E GRAXAS LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 39.613.719/0001-33, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados industriais com a produção terceirizada, tendo como empresa contratada a LLM LUBRIFICANTES LTDA CNPJ sob nº 30.523.274/0001-26. A produção contratada é de 20 m³/mês. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 283, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212387/2024-79, resolve: Autorizar a empresa STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 11.325.330/0012-26, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial). DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 284, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212104/2024-99, resolve: autorizar a empresa SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 13.816.470/0001-70 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 556, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPSP0434845 BONAGUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 34.505.000/0001-65 48610.201755/2024-53 . GLPPR0434817 BORGES CONSIGAZ LTDA 51.165.237/0001-63 48610.210741/2024-21 . GLPTO0434881 BRASIL GAS LTDA 54.611.152/0001-50 48610.212985/2024-48 . GLPSP0434860 CARREIRO & CARREIRO DISTRIBUIDORA DE GLP E AGUA MINERAL LTDA 54.108.101/0001-00 48610.212939/2024-49 . G L P BA 0 4 3 4 8 7 1 CLARIGAS REVENDEDORA LTDA 40.914.271/0001-77 48610.211826/2024-26 . GLPMG0434833 DISTRIUBUIDORA VIEIRA E BRAGA LTDA 46.344.496/0001-11 48610.212868/2024-84 . GLPPA0434831 ECS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA 54.638.627/0001-00 48610.212899/2024-35 . G L P ES 0 4 3 4 8 2 9 FAE DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA 53.029.082/0001-63 48610.212897/2024-46 . G L P BA 0 4 3 4 8 3 9 GSM DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA 31.020.600/0001-45 48610.212553/2024-37 . GLPSP0434862 JEQUIRITUBA COMERCIO DE GAS LTDA 52.383.222/0001-34 48610.212951/2024-53 . GLPPR0434853 MAAGER & MARTINS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA 53.265.036/0001-63 48610.205355/2024-17 . G L P BA 0 4 3 4 8 2 7 MATHEUS SANTOS DE FARIAS SILVA 50.954.019/0006-50 48610.212896/2024-00 . GLPGO0434843 NEOGAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA 54.272.872/0001-38 48610.212913/2024-09 . G L P BA 0 4 3 4 8 2 5 QUERO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA 51.462.411/0001-30 48610.212895/2024-57 . GLPPI0434873 R DE SOUSA MAIA 53.996.102/0001-75 48610.212893/2024-68 . GLPPE0434841 SEVERO E OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA 52.909.258/0001-09 48610.212911/2024-10 . GLPMG0434847 SLEIMAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 53.710.594/0001-90 48610.212752/2024-45 . GLPMG0434875 TOP GAS DISTRIBUIDORA LTDA 54.826.846/0001-04 48610.212968/2024-19 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 557, DE 16 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0246734 AEROPOSTO DE ITANHAEM LTDA 27.950.111/0001-15 48610.211299/2024-50 . P R / BA 0 2 4 6 6 9 6 AN AUTO POSTO LTDA 51.672.283/0001-59 48610.212875/2024-86 . PR/GO0246752 AUTO POSTO ALMEIDA LTDA 53.107.407/0001-89 48610.213003/2024-35 . P R / ES 0 2 4 6 7 3 7 AUTO POSTO MORGADO LTDA 52.640.498/0001-50 48610.210539/2024-07 . PR/PR0246695 AUTO POSTO PINHALZINHO IV LTDA 52.685.973/0001-05 48610.212846/2024-14 . PR/PR0246694 ICARAIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 51.466.256/0001-20 48610.212889/2024-08 . PR/MA0246692 J S NETO DERIVADOS LTDA 28.934.146/0001-23 48610.211439/2024-90 . PR/SC0246693 LH AUTO POSTO LTDA 43.841.970/0002-03 48610.212534/2024-19 . PR/MA0246712 MATOES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 49.479.944/0001-82 48610.212581/2024-54 . PR/RR0246735 MOCAPEL AUTO POSTO LTDA 04.610.978/0003-98 48610.212945/2024-04 . PR/RN0246732 PGA COMBUSTIVEIS LTDA 53.473.677/0001-03 48610.212633/2024-92 . PR/MG0246733 POSTO BEIJA FLOR VIA EXPRESSA LTDA 54.412.300/0001-07 48610.212900/2024-21 . PR/MG0246753 POSTO IPE INHAPIM LTDA 50.036.943/0001-42 48610.213011/2024-81 . P R / BA 0 2 4 6 7 3 6 POSTO KALILANDIA LTDA 15.151.046/0030-13 48610.212196/2024-15 . PR/PR0246738 POSTO PARAVIS LTDA 03.358.802/0002-47 48610.212978/2024-46 JARDEL FARIAS DUQUE