DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000078 78 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 9.4.2. Inscrição/realização da prova on-line não efetivada por motivo de ordem dos computadores, celulares, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. 9.5. A simples inscrição no presente processo seletivo autoriza o CIEE e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a utilizarem os dados inseridos ou transferi-los, mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos. 10. DADOS PESSOAIS 10.1. O CIEE respeita a sua privacidade. Qualquer informação que você nos forneça será tratada com o mais alto nível de cuidado e segurança, sendo utilizada apenas de acordo com os limites estabelecidos neste documento e observando os princípios da publicidade e da transparência que regem a administração pública e aos termos da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 10.2. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis; nome completo, nome social, n° CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone residencial, telefone celular, instituição de ensino em que estuda, curso, semestre, previsão de conclusão do curso, turno de aula e em caso de pessoas com deficiência, o CID e laudo médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados pelo CIEE e poderão ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública , órgão ao qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento as demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua identidade; apresentar em eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem como poderão ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos participantes do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para as quais os dados pessoais foram fornecidos. 10.3. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal. 11. SEGURANÇA DOS DADOS 11.1. O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. 11.2. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou adequação, promovido através de errata. 11.2.1. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga horária de estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente. 11.3. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 11.3.1. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie e-mail para [email protected] (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado - o atendimento deste canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade deverá encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior ao término das inscrições). 12. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS: . Et a p a Data . Inscrição/realização da prova on-line 06/06/2024 até às 12:00 horas do dia 21/06/2024 . Disponibilização do gabarito/espelho de prova provisório 24/06/2024 . Interposição de recursos contra o gabarito provisório (espelho de prova) 25/06/2024 . Publicação da classificação provisória, gabarito definitivo (espelho de prova), resposta aos recursos 15/07/2024 . Interposição de recursos contra a classificação provisória 16/07/2024 . Publicação da classificação definitiva 23/07/2024 12.1. Nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão efetivados. 12.2. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação no processo seletivo. valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas no sítio do CIEE na internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico), as quais permanecerão para consulta por toda a validade do processo seletivo, de forma a garantir a transparência e a lisura do certame. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas ANEXO I AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (Preencher com letra de forma) Eu,________, carteira de identidade (RG) n. __, inscrito (a) no CPF sob o n.___, estudante do curso de ____, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio do Ministério da Justiça e Segurança Pública conforme estabelecido no Edital nº 01/2024 declaro optar pela participação na condição de estudante cotista, de acordo com a especificação assinalada abaixo: ( ) preto(a) ( ) pardo(a) Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se ingressar como estagiário do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condição de cotista e for constatada a qualquer tempo a não veracidade desta declaração. O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ___, __ de ____ de 2024.

Assinatura COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 30/2022 - UASG 200005 Nº Processo: 08129.000716/2022-96. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 012.*.846- - PASCHOAL COSTA NETO. Objeto: Rescindir, a partir de 17/05/2024, o Contrato n° 30/2022, cujo objeto é a contratação de Leiloeiro Público Oficial, para alienação de ativos - área de abrangência: 7.2 - Região 2: Mesorregião Noroeste de Minas, Mesorregião Central Mineira, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, Mesorregião Mesorregião Oeste de Minas, Mesorregião Sul e Sudoeste de Minas e Mesorregião Campo das Vertentes. Fundamento Legal: arts.78 c/c art. 79 da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200005 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 08084.000438/2023-11. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Reajustar em 3,83% o valor do contrato, em cumprimento ao que dispõe o Item 17 - Reajuste do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Licitação PE n° 04/2023, processo n° 08084.000438/2023-11, conforme o Índice Nacional do Custo do Transporte Rodoviário de Carga - INCT. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 508.247,84. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). POLÍCIA FEDERAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200334 Número do Contrato: 53/2019. Nº Processo: 08200.001423/2018-30. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 11.545.051/0001-15 - ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA.. Objeto: Indicar o novo valor mensal do contrato nº 53/2019-cgad/dlog/pf, que passou de r$ 348.250,67 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) para r$ 367.760,34 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) e o valor anual passou de r$ 4.179.008,06 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil oito reais e seis centavos) para r$ 4.413.124,08 (quatro milhões, quatrocentos e treze mil cento e vinte e quatro reais e oito centavos), a partir de 01 de janeiro de 2024, face à repactuação concedida nos termos do despacho secc/dicon/cgad/dlog/pf nº sei 35089981 e da ddo nº 494/2024 (sei nº 35178974), de 26 de janeiro de 2024.. Vigência: 29/11/2019 a 28/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.413.124,08. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PF/MJSP Nº 35099957/2024 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal, sob o CNPJ nº 00.394.494/0014-50, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET, sob o CNPJ nº 01.699.656/0001-07, cujo objeto é a cooperação entre as Partes para consecução de atividades de interesse público e recíproco relacionadas (i) à promoção de projetos e ações voltados ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e compartilhamento de tecnologias e informações de instituições financeiras, instituições de pagamentos e assemelhadas associadas às entidades signatárias deste Acordo ("Associadas") diretamente com a Polícia Federal, a qual, por sua vez, poderá compartilhar as informações e tecnologias com forças de segurança pública e sistemas de justiça, desde que respeitados os propósitos e as finalidades de uso dos dados estabelecidos no presente Acordo, ou em seu Plano de Trabalho ou no(s) Protocolo(s) de Execução, e em conformidade com a legislação em vigor ou instrumento congênere celebrado entre elas; (ii) ao planejamento e aperfeiçoamento institucional, visando à segurança da sociedade em geral, tendo por finalidade específica o apoio e o subsídio de ações voltadas para o combate a fraudes eletrônicas ou digitais e outros ilícitos penais, no âmbito de investigações conduzidas por autoridades de segurança pública, cometidos por meio de uso de contas de depósito, poupança e contas de pagamento ("Contas Bancárias"), mantidas por Associadas, com uso de meios de pagamento em ambiente digital, cartão de débito, cartão de crédito, boletos, internet banking, outras modalidades, transferências ou transações digitais e meios de pagamento instantâneos, realizados por meio de recursos eletrônicos e digitais ("Meios de Pagamento Digitais"), de forma ilícita por indivíduos ou grupos organizados ("Fraudes"); e (iii) à colaboração com ações integradas entre as Partes e Associadas e, se for o caso, forças de segurança e sistemas de justiça. Processo: 08200.026334/2022-82. Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse de recursos financeiros entre as partes. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 14 de maio de 2024. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Mariana Freitas de Souza Gregorin; Diretor-Geral da Polícia Federal, Presidente do Conselho de Meios de Pagamento da Abranet AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 200334 Nº Processo: 08200029701202381. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada no fornecimento de refeições de bordo e lanches, envolvendo as etapas de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução de comissaria nacional e internacional, para suprir as necessidades que tenha condições de prestar tal serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, para atender as necessidades das Aeronaves da frota da CAOP.. Total de Itens Licitados: 28. Edital: 20/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Edifício Multibrasil Corporate Setor Comercial Norte Q. 4, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200334-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 20/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Dúvidas devem ser encaminhadas para [email protected].. LEONARDO TEIXEIRA FABRIS Pregoeiro (SIASGnet - 17/05/2024) 200334-00001-2024NE000318 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200374 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 08320.000924/2022-19. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/07/2024 a 08/07/2025, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/07/2024 a 08/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.791,96. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 200374 Nº Processo: 08320.002266/2023-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 20.415.385/0001-65 - CONNECT BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA -. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato nº 07/2023, cujo objeto é o serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos, atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, bem como seguro de viagem,, nas condições estabelecidas no termo de referência do pregão eletrônico n. 01/2023; sendo este celebrado em 17/08/2023.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).