DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000082 82 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 11185115 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 11185116 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . 12538141 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 12538142 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 40,26 25,76 194,84 . Data dos Cálculos: 16/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 61/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CERAMICA UNIVERSAL PRODUTOS CERAMICOS EIRELI 03.751.084/0001-93 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11992679 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 151,78 92,75 708,27 . 12767191 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 149,28 92,75 705,77 . 12767192 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 144,92 92,75 701,41 . 12767193 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 138,61 92,75 695,1 . 12767194 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 128,92 92,75 685,41 . 13627314 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 117,23 92,75 673,72 . 13627315 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 102,95 92,75 659,44 . 13627316 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 87,83 92,75 644,32 . 11992678 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 153,92 92,75 710,41 . 11992677 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 156,05 92,75 712,54 . 11992676 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 159,06 92,75 715,55 . 11006356 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 163,79 92,75 720,28 . 11006355 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 170,05 92,75 726,54 . 11006354 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 176,87 92,75 733,36 . 9866275 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 190,5 92,75 746,99 . 11006353 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 183,69 92,75 740,18 . Data dos Cálculos: 16/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 62/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PIEDADE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES LTDA. ME 23.010.766/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10133082 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 13966366 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 24,4 25,76 178,98 . 10988534 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 10988535 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 10988536 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . 11974778 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 44,19 25,76 198,77 . 11974779 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . 11974780 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 42,76 25,76 197,34 . 11974781 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . 13067458 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 13067459 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 40,26 25,76 194,84 . 13067460 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 38,5 25,76 193,08 . 13067461 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 35,81 25,76 190,39 . 13966364 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 32,57 25,76 187,15 . 13966365 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 28,6 25,76 183,18 . 10988533 1/2019 29/03/2022 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . Data dos Cálculos: 16/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES