DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF / CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E COORDENADAS GEOGRÁFICAS . Marinei Moreira Silveira Santos 017..-66 02059.000031/2021-53 892O7HYP Art. 24, § 3º, Inc. III, do Decreto n.º 6514 E u n á p o l i s - BA 16°22'48"S/39°35'11"W Conforme o art. 96, § 5º, do Decreto n.º 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico disponível no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >. Para protocolo da defesa ou do requerimento com sua opção, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via postal; ou por peticionamento eletrônico diretamente no processo administrativo correspondente à autuação no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!-Ibama: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso- a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem haver apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.003139/2021-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº .964.425-, e de outro lado CARLITO SILVA ASSUNÇÃO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF sob o nº .962.095-; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.521,36 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 9 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18962711/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 7/2024 A Superintendente do IBAMA no estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE E M BA R G O TERMO DE N OT I F I C AÇ ÃO . TRANSPORTADORA EXPORT SUL LT DA 05.311.700/0001-10 02568.000045/2014-06 9054084-E 636276-E 636275-E

. MADEIREIRA TRIANORTE LTDA 02.760.480/0001-14 02013.000107/2005-57 408996-D 330767-C 330766-C

. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CANELAS LTDA 05.566.791/0001-35 02013.001860/2005-60 116031-D

. Ypê industria Comércio e Exportação de Madeiras Eirelli 33.911.071/0001-03 02013.000925/2021-70 XPJM1UYB

OD69RBSB

. N. M. DA SILVA MADEIREIRA ME 05.071.405/0001-34 02013.000592/2005-69 409264-D

. MADEIREIRA MENINO CLÁUDIO LTDA - FILIAL 37.477.346/0002-76 02013.000955/2006-47 016880-D

. VINICIO FERREIRA PESSOA 06.155.969/0001-18 02013.003651/2005-51 409339-D

. ICOMPAR IND. E C. DE M. PARANAÍTA LTDA 00.590.536/0001-04 02013.005051/1996-66 201954-B

153463-B

. RIO AREIA MADEIRAS LTDA 26.532.462/0001-50 02013.003824/2005-31 410158-D 330341-C 330340-C

. MADEIREIRA MAGALHÃES LTDA 05.760.383/0001-10 02013.000235/2007-62 546331-D

. E. Da Silva Lisboa Madeiras - EPP 00.688.042/0001-67 02013.002162/2005-81 499065-D 0288587.C 0288586-C

. 0288588.C Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, - www.ibama.gov.br no horário das 08:00h às 12:00h, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 8/2024 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . PROCESSO nº TERMO DE EMBARGO DATA DO EMBARGO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS . 02001.015844/2023-75 D 1 J 4 4 9 OJ 04/05/2023 Zona rural do município de Uruará - PA 3° 25' 35.644" S - 54° 13' 56.724" W . 02001.021010/2021-37 5 S Z O E BT X 30/09/2021 Id17, Rota aérea 3, P9 de 2022. Altamira - PA 6° 27' 47.1" S - 55° 0' 20.36" W . 02001.022624/2021-36 2 D 1 F 0 O DW 20/10/2021 Novo Progresso - PA 6° 19' 39.8" S - 55° 43' 14.7" W . 02001.010559/2021-04 Y LT D E 9 C H 14/05/2021 Travessão Bacabal, Terra Indígena Cachoeira Seca, Placas - PA. 4° 12' 1.0" S - 54° 34' 4.0" W . 02001.028049/2023-47 361TJOU2 01/08/2023 PA 370 Santarém - Curuá-Una), Km 90 , Km 9. Igarapé Corta Corda. Zona Rural. 2° 57' 4.405" S - 54° 9' 14.484" W . 02001.006154/2022-44 MPI0NV3T 12/03/2022 Rodovia Transamazônica Km 90, vicinal Km 33, PDS Novo Mundo Rurópolis - PA 4° 27' 30.0" S - 55° 14' 50.0" W . 02001.020655/2020-71 VD47GMJH 28/07/2020 Terra Indígena Cachoeira Seca, vicinal 170 sul, km 90, Altamira - PA 4° 14' 38" S - 53° 29' 35" W . 02001.016291/2023-78 POFRJF2Q 25/04/2023 Zona rural do município de Uruará - PA 3° 16' 20.47" S - 54° 2' 26.222" W . 02048.000399/2022-21 F 6 AU V KG A 08/07/2022 Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira - PA 4°4'30,57'' S - 52°9'42,27'' w . 02001.014297/2022-20 V3YC79C3 12/05/2022 Zona Rural do Trairão - PA 5° 11' 34.8" S - 56° 6' 24.7" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA Superintendente do IBAMA no Pará Substituto