DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052000105 105 Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO ZGEXU3 DE 10 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 48.878.260 RONALDO DE JESUS ALVES SERAFIM 14152.052034/2023-55 AI 22.518.645-4 408,25 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162054/2023-33 AI 22.628.665-7 4.082,52 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162056/2023-22 AI 22.628.667-3 4.082,52 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162058/2023-11 AI 22.628.669-0 4.082,52 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162060/2023-91 AI 22.628.671-1 4.082,52 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162064/2023-79 AI 22.628.675-4 4.082,52 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162065/2023-13 AI 22.628.676-2 4.082,52 . AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.162067/2023-11 AI 22.628.678-9 408,25 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096875/2022-93 AI 22.351.932-4 2.274,78 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096881/2022-41 AI 22.351.938-3 3.627,30 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096884/2022-84 AI 22.351.941-3 660,42 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096899/2022-42 AI 22.351.956-1 539,68 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096907/2022-51 AI 22.351.964-2 807,18 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096908/2022-03 AI 22.351.965-1 9.239,63 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096909/2022-40 AI 22.351.966-9 2.848,16 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.096912/2022-63 AI 22.351.969-3 716,58 . AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA FALIDA 14185.016462/2022-56 ND 20.242.496-1 198.913,35 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063897/2023-58 AI 22.530.508-9 1.551,35 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063901/2023-88 AI 22.530.512-7 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063902/2023-22 AI 22.530.513-5 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063905/2023-66 AI 22.530.516-0 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063910/2023-79 AI 22.530.521-6 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063913/2023-11 AI 22.530.524-1 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063915/2023-00 AI 22.530.526-7 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063918/2023-35 AI 22.530.529-1 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063919/2023-80 AI 22.530.530-5 4.081,60 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063921/2023-59 AI 22.530.532-1 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063925/2023-37 AI 22.530.536-4 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063938/2023-14 AI 22.530.549-6 4.081,60 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063943/2023-19 AI 22.530.554-2 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063945/2023-16 AI 22.530.556-9 6.803,39 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208854/2022-27 AI 22.463.896-3 36.511,44 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208855/2022-71 AI 22.463.897-1 1.036,08 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208856/2022-16 AI 22.463.898-0 517,86 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208859/2022-50 AI 22.463.901-3 517,86 . CERAMICA LIMA LTDA 14152.194626/2022-62 AI 22.449.668-9 2.434,11 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195032/2023-50 AI 22.661.643-6 224,43 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195033/2023-02 AI 22.661.644-4 149,62 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195035/2023-93 AI 22.661.646-1 149,62 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195037/2023-82 AI 22.661.648-7 938,50 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14185.027429/2023-32 ND 20.291.103-9 11.949,11 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.134931/2022-03 AI 22.389.988-7 1.581,49 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155556/2022-27 AI 22.410.598-1 9.698,76 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155578/2022-97 AI 22.410.620-1 43.931,08 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155621/2022-14 AI 22.410.663-5 2.508,30 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155644/2022-29 AI 22.410.686-4 3.177,18 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155660/2022-11 AI 22.410.702-0 218,60 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155729/2022-15 AI 22.410.771-2 31,22 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14152.155753/2022-46 AI 22.410.795-0 104,68 . ELZA APARECIDA DE LIMA 14185.024577/2022-14 ND 20.251.217-7 478.680,58 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001199/2024-40 AI 22.683.947-8 74,81 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001200/2024-36 AI 22.683.948-6 74,81 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001203/2024-70 AI 22.683.951-6 104,06 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001204/2024-14 AI 22.683.952-4 7.181,52 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E 14185.000084/2024-51 ND 20.294.147-7 27.758,21 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E TERCERIZACOES LTDA 14152.001202/2024-25 AI 22.683.950-8 74,81 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208549/2023-16 AI 22.675.160-1 448,86 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208552/2023-30 AI 22.675.163-5 216,05 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208554/2023-29 AI 22.675.165-1 224,43 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208557/2023-62 AI 22.675.168-6 163,52 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208559/2023-51 AI 22.675.170-8 748,10 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208560/2023-86 AI 22.675.171-6 5.670,63 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14152.208561/2023-21 AI 22.675.172-4 8.315,38 . G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA 14185.029149/2023-69 ND 20.293.105-6 91.894,43 . IDEAL AGRO S.A 14152.122005/2023-68 AI 22.588.616-2 19.165,42 . IDEAL AGRO S.A 14152.122016/2023-48 AI 22.588.627-8 7.666,17 . LM METALURGICA E CALHAS LTDA 14152.082013/2023-64 AI 22.548.624-5 2.064,78 . LM METALURGICA E CALHAS LTDA 14152.082025/2023-99 AI 22.548.636-9 2.064,78 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184121/2023-71 AI 22.650.732-7 1.271,77 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184123/2023-60 AI 22.650.734-3 3.245,49 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184124/2023-12 AI 22.650.735-1 748,10 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184125/2023-59 AI 22.650.736-0 95,91 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184127/2023-48 AI 22.650.738-6 1.346,58 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184128/2023-92 AI 22.650.739-4 1.050,63 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14152.184130/2023-61 AI 22.650.741-6 2.398,40 . MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA 14185.025809/2023-32 ND 20.289.204-2 315.055,97 . MARCIO BERNAL DE CAMARGO LTDA 14152.105314/2023-73 AI 22.571.925-8 2.762,88 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.109852/2023-37 AI 22.576.463-6 1.581,49 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129558/2023-41 AI 22.596.169-5 5.835,18 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129561/2023-65 AI 22.596.172-5 997,82 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129562/2023-18 AI 22.596.173-3 1.047,34 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129564/2023-07 AI 22.596.175-0 454,48 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129565/2023-43 AI 22.596.176-8 1.945,06 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129566/2023-98 AI 22.596.177-6 4.307,58 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129567/2023-32 AI 22.596.178-4 2.389,10 . MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA 14152.129571/2023-09 AI 22.596.182-2 990,14