DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 36000 Ministério da Saúde 0 0 198.000.000 198.000.000 39000 Ministério dos Transportes 0 0 16.599.599 16.599.599 56000 Ministério das Cidades 0 0 21.500.000 21.500.000 T OT A L 0 0 236.099.599 236.099.599 ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 26000 Ministério da Educação 0 0 185.000.000 185.000.000 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 12.778.821 12.778.821 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 25.320.778 25.320.778 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 13.000.000 13.000.000 T OT A L 0 0 236.099.599 236.099.599 PORTARIA GM/MPO Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2024 Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), relativas a emendas individuais, no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 7.350.000 At i v i d a d e s 2801 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 7.350.000 2801 210C 0024 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte 23 691 250.000 Empresa apoiada (unidade): 50 F 3- ODC 6 99 0 1000 250.000 2801 210C 0026 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco 23 691 1.600.000 Empresa apoiada (unidade): 240 F 3- ODC 6 50 0 1000 520.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 1.000.000 F 4-INV 6 50 0 1000 80.000 2801 210C 0027 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas 23 691 600.000 Empresa apoiada (unidade): 60 F 3- ODC 6 99 0 1000 600.000 2801 210C 0028 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe 23 691 500.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 3- ODC 6 99 0 1000 500.000 2801 210C 0029 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia 23 691 300.000 Empresa apoiada (unidade): 30 F 3- ODC 6 99 0 1000 100.000 F 4-INV 6 99 0 1000 200.000