DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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S U BT E M A NOTAS EXPLICATIVAS De acordo com o art. 2º, XIII, da Lei nº 12.815/2013, operador(a) portuário(a) é a "pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. O(A)s operadore(a)s portuário(a)s são pré- qualificado(a)s pela administração do porto organizado de acordo com as regras estabelecidas pelo poder concedente (art. 17, III, Lei nº 12.815/13). De acordo com a operação portuária que será realizada, o(a) operador(a) portuário(a) promove a requisição da mão-de-obra necessária. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) O QUE CADASTRAR Devem ser cadastradas neste grupo temático, de acordo com os subitens que seguem, as notícias de fato que se refiram a situações envolvendo contratação irregular de trabalhador(a) portuário(a) com vínculo empregatício; fiscalização da presença de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no local de trabalho e demais irregularidades que se possam imputar a operadore(a)s portuário(a)s. . ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO . GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO . TEMA 5.1.3. OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A) . S U BT E M A 5.1.3.1. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A) COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOTAS EXPLICATIVAS Segundo o art. 40 da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadore(a)s portuário(a)s com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s. Porém, as contratações sob a forma de vínculo empregatício por tempo indeterminado serão feitas exclusivamente dentre trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s registrado(a)s, conforme § 2º do artigo acima referido. Estabelece ainda o artigo 40 da Lei nº 12.815/2013 que nas atividades portuárias acima referidas o operador portuário "não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974". FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 40, § 2º Convenção nº 137 da OIT (artigo 3o) O QUE CADASTRAR Serão cadastradas neste subitem as notícias de fato que reportem contratações de trabalhadore(a)s com vínculo de emprego em situações diversas das permitidas pela Lei nº 12.815/2013. . ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO . GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO . TEMA 5.1.3. OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A) . S U BT E M A 5.1.3.2. FISCALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE TRABALHADOR(A) PORTUÁRIO(A) AVULSO(A) NO LOCAL DE TRABALHO NOTAS EXPLICATIVAS Pela Lei nº 9.719/1998, art. 6º, cabe a(o) operador(a) portuário(a) e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, do(a)s trabalhador(a)es constantes da escala diária. Somente fará jus à remuneração o(a) trabalhador(a) avulso(a) que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Lei nº 9.719/98 (Proteção do Trabalho Portuário), art. 6º O QUE CADASTRAR Serão cadastradas neste subitem as irregularidades noticiadas ao MPT relativas aos atos materiais ou jurídicos de verificação da presença de trabalhadore(a)s portuário(a)s avulso(a)s ao trabalho e de comunicação dessa presença ao OGMO. . ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO . GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO . TEMA 5.1.3. OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A) . S U BT E M A 5.1.3.3. OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS A(O) OPERADOR(A) PORTUÁRIO(A) (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA) NOTAS EXPLICATIVAS O temário permite o cadastramento de matérias distintas das especificadas nos subtemas 5.1.3.1 e 5.1.3.2 sempre que se referirem a inadequações de conduta atribuíveis a operadore(a)s portuário(a)s. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) Convenção nº 137 da OIT Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário) Instrumentos coletivos específicos O QUE CADASTRAR Notícias de fato que tenham um(a) operador(a) portuário(a) como sujeito ativo da suposta inadequação trabalhista e que não se enquadrem nas matérias especificadas nos subtemas 5.1.3.1 e 5.1.3.2. . ÁREA TEMÁTICA 5. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO . GRUPO TEMÁTICO 5.1. TRABALHO PORTUÁRIO . TEMA 5.1.4. AUTORIDADE PORTUÁRIA . S U BT E M A NOTAS EXPLICATIVAS A Lei nº 12.815/2013 assinala que a administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. O exercente dessa atividade é denominado "autoridade portuária" (art. 17), a quem compete: "I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente; VII - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto; VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto; IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; XI - reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente." Há competências da Autoridade Portuária que são exercidas em coordenação com a Autoridade Marítima (art. 18, I) e em coordenação com a Autoridade Aduaneira (art. 18, II). A Lei nº 12.815/2013 prevê ainda a instituição, em cada porto organizado, de um Conselho de Autoridade Portuária, órgão consultivo da administração do porto cujo regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, do(a)s trabalhadore(a)s portuário(a)s e do poder público. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), art. 2o e capítulo IV Lei nº 9.719/1998 (Proteção do Trabalho Portuário) Portaria nº 350 de 2014 (Secretaria de Portos) Portaria SEP nº121 de 2009 Lei nº 10.826/2003, art. 6o, VII Lei nº 13.675/2018, art. 9o, § 2º, XVI