DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-033.658/2023-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Casa da Moeda do Brasil. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Rafael Parodi Ferraresso (434463/OAB-SP) e Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (261130/OAB-SP), representando Planinvesti - Administracao e Servicos Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2997/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação. 1. Processo TC-037.086/2023-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda. (20.371.330/0001-09). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Naval de Belém. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda. 1.7. Providências: 1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante; 1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014. ACÓRDÃO Nº 2998/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação. 1. Processo TC-039.303/2023-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda (24.802.687/0001-47). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Haiston Queiroz Alves, representando Hs Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda. 1.7. Providências: 1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante; 1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014. ACÓRDÃO Nº 2999/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (peça 18), e conceder, e relação ao Acórdão 1222/2024 - TCU - Segunda Câmara, 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.3.1. e 9.3.3.; e 30 (trinta) dias adicionais para atendimento aos subitens 9.3.2. e 9.3.4., a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento (2/4/2024). 1. Processo TC-009.120/2023-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Luciene Vieira de Araujo Menezes (071.590.644-53). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3000/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da Aeronáutica (peça 24) para atendimento ao subitem 9.3.3 do Acórdão 737/2024 - TCU - 2ª Câmara, que apreciou atos de concessão de pensão militar submetidos à esta Corte, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Considerando que o referido decisum, após considerar ilegal atos de concessão de pensão militar, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé pelos interessados, e determinar ao Comanda da Aeronáutica que fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, estabeleceu em seu subitem 9.3.3 que, verbis: "9.3.3. comunique aos interessados sobre o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;" Considerando que não se verifica, no subitem para o qual se requer a prorrogação de atendimento, nenhum prazo estabelecido por esta Corte de Contas a ser cumprido pelo ente jurisdicionado. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em considerar prejudicada a apreciação do pedido de prorrogação de prazo solicitada pelo Comando da Aeronáutica (peça 24) para atendimento ao subitem 9.3.3 do Acórdão 737/2024 - TCU - 2ª Câmara. 1. Processo TC-009.458/2023-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Rachel Dinamarco Lima Dias (169.447.738-05); Rosana Dinamarco Lima (136.124.698-78). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3001/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, considerando os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, art. 7º, § 3º, da IN TCU 84/2020, e art. 47, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 259/2014, em: a) inserir no rol de responsáveis do Ministério da Economia, referente ao exercício de 2021, o Coordenador-Geral de Contabilidade, Enoque da Rocha Costa (CPF 403.219.755-53) e o Diretor de Finanças e Contabilidade, Gilvan da Silva Dantas (CPF 516.672.741-04); b) julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Enoque da Rocha Costa (CPF 403.219.755-53), Gilvan da Silva Dantas (CPF 516.672.741-04), Diogo Mac Cord de Faria (CPF: 052.507.137-77) e Ricardo Soriano de Alencar (CPF: 606.468.451-87), dando-lhes quitação; c) julgar regulares as contas dos Srs. Paulo Roberto Nunes Guedes (CPF 156.305.876-68), Bruno Bianco Leal (CPF: 220.123.808-16), Caio Mario Paes De Andrade (CPF: 326.865.105-44), Carlos Alexandre Jorge da Costa (CPF: 980.332.127-72), Esteves Pedro Colnago Júnior (CPF: 611.417.121-72), Marcelo Pacheco dos Guaranys (CPF: 837.440.611-91), Martha Seillier (CPF: 005.397.141-86), Roberto Fendt Junior (CPF: 022.026.707-34) e Waldery Rodrigues Junior (CPF: 357.025.913-72), dando-lhes quitação plena; d) sobrestar as contas do Sr. José Barroso Tostes Neto (CPF: 042.030.702-87), até o deslinde total do TC 003.445/2022-4. e) informar ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Gestão e Inovação o teor da presente deliberação; e e) apensar o TC-025.757/2021-0 a estes autos. 1. Processo TC-011.247/2022-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021) 1.1. Responsáveis: Bruno Bianco Leal (220.123.808-16); Caio Mario Paes de Andrade (326.865.105-44); Carlos Alexandre Jorge da Costa (980.332.127-72); Diogo Mac Cord de Faria (052.507.137-77); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); José Barroso Tostes Neto (042.030.702-87); Marcelo Pacheco dos Guaranys (837.440.611-91); Martha Seillier (005.397.141-86); Paulo Roberto Nunes Guedes (156.305.876-68); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Roberto Fendt Junior (022.026.707-34); Waldery Rodrigues Junior (357.025.913-72). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto). 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3002/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em: a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Leomar Douglas Ribeiro e Associação Indígena dos Agricultoras da Linha Mó; e b) julgar regulares com ressalvas as contas de Leomar Douglas Ribeiro e da Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó, e dar-lhes quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.670/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó (08.304.718/0001-83); João Gilberto da Silva Nogueira (110.307.472-53); Leomar Douglas Ribeiro (970.811.750-15); Liliane Ribeiro (006.908.040-24). 1.2. Órgão/Entidade: Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC), representando Liliane Ribeiro; Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC), representando Leomar Douglas Ribeiro; Marconi Miranda Vieira (22.098/OAB-DF), representando João Gilberto da Silva Nogueira; Antonio Izomar Marini (30887/OAB-SC) e Vanderlei Pompeo de Mattos (27488/OAB-RS), representando Associação Indígena dos Agricultores da Linha Mó. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional do Índio - Funai. ACÓRDÃO Nº 3003/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU. 1. Processo TC-008.748/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Ângela Maria de Amorim Guimaraes (023.405.355-06); Itamar Lopes da Costa (007.320.095-61). 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Novo Horizonte. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3004/2024 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da