DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052100104 104 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.018173/2023-15. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 13.019.295/0009-47 - RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada, executado de forma indireta e contínua, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos de segurança pertinentes à atividade, EPI's e demais ferramentas necessárias à execução dos serviços, para sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/05/2024 a 16/05/2029. Valor Total: R$ 2.704.831,20. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200128 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 08669.005861/2023-37. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 11/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/05/2024 a 24/05/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar o valor do contrato conforme disposto no 18.2 do termo de referência.. Vigência: 25/05/2024 a 24/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.832,57. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 08656.011657/2023-02. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 01.333.945/0001-98 - FONTUS DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAIS LTDA - ME. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo o acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 2.956,80, nos moldes do art. 124 da lei n.º 14.133/21. Vigência: 21/05/2024 a 14/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.784,00. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 95/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, o senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora CAROLINA NOVAIS CHAGAS, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.019136/2021- 69, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 8 de maio de 2024, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 95/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.009771/2024-81. SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e CAROLINA NOVAIS CHAGAS, como contratada. DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 905144. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , CNPJ nº 04615070000105. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 754.100,42, Valor de Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 17/12/2020 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 17/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº .461.035-*. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação nº 02/2024 Processo n°: 08016.013873/2023-10. Cooperantes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS; SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO; Objeto: Desenvolvimento, pelos COOPERANTES, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, visando à cooperação técnico-operacional entre os partícipes, com o intuito de permitir ações de interesse comum, voltadas ao combate às Organizações Criminosas, mediante atuação coordenada, conjunta, sistêmica e integrada da Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN/SENAPPEN/MJSP), com a Agência de Inteligência Prisional do Estado do Rio de Janeiro, através de ações de inteligência penitenciária, na produção e compartilhamento de conhecimentos no planejamento e desenvolvimento de ações institucionais, na execução de operações de inteligência conjuntas e na capacitação e treinamento de recursos humanos para atuarem nessas áreas. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA , SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS E MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AC (27413095). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Acre, representado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Objeto: Doação de 72 (setenta e dois) Câmera IP BULLET; 18 (dezoito) Câmera IP DOME; 6 (seis) Câmera IP PTZ; 24 (vinte e quatro) Switch PoE; 3 (três) NVR 32 Canais; 06 (seis) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Alexandre Nascimento de Souza, Presidente do IAPEN/ AC Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AL (27363751). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Alagoas, representado pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Objeto: Doação de 240 (duzentos e quarenta) Câmera IP BULLET; 60 (sessenta) Câmera IP DOME; 20 (vinte) Câmera IP PTZ; 80 (oitenta) Switch PoE; 10 (dez) NVR 32 Canais; 20 (vinte) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, Secretário de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AM (27413126). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amazonas, representado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/AM. Objeto: Doação de 216 (duzentos e dezesseis) Câmera IP BULLET; 54 (cinquenta e quatro) Câmera IP DOME; 18 (dezoito) Câmera IP PTZ; 72 (setenta e dois) Switch PoE; 9 (nove) NVR 32 Canais; 18 (dezoito) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, Secretário de Administração Penitenciária/AM. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação AP (27413135). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Amapá, representado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Amapá. Objeto: Doação de 360 (trezentos e sessenta) Câmera IP BULLET; 90 (noventa) Câmera IP DOME; 30 (trinta) Câmera IP PTZ; 120 (cento e vinte) Switch PoE; 15 (quinze) NVR 32 Canais; 30 (trinta) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Luiz Carlos Gomes Junior, Presidente do IAPEN/AP. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação BA (27413155). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. Objeto: Doação de 408 (quatrocentos e oito) Câmera IP BULLET; 102 (cento e dois) Câmera IP DOME; 34 (trinta e quatro) Câmera IP PTZ; 136 (cento e trinta e seis) Switch PoE; 17 (dezessete) NVR 32 Canais; 34 (trinta e quatro) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. José Antônio Maia Gonçalves, Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação CE (27413170). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Ceará, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará. Objeto: Doação de 408 (quatrocentos e oito) Câmera IP BULLET; 102 (cento e dois) Câmera IP DOME; 34 (trinta e quatro) Câmera IP PTZ; 136 (cento e trinta e seis) Switch PoE; 17 (dezessete) NVR 32 Canais; 34 (trinta e quatro) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário de Administração Penitenciária/CE. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação DF (27413195). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Distrito Federal, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF. Objeto: Doação de 72 (setenta e dois) Câmera IP BULLET; 18 (dezoito) Câmera IP DOME; 6 (seis) Câmera IP PTZ; 24 (vinte e quatro) Switch PoE; 3 (três) NVR 32 Canais; 06 (seis) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Wenderson Souza e Teles, Secretário de Administração Penitenciária/DF Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação ES (27413204). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Espírito Santo, representado pela Secretaria de Justiça. Objeto: Doação de 360 (trezentos e sessenta) Câmera IP BULLET; 90 (noventa) Câmera IP DOME; 30 (trinta) Câmera IP PTZ; 120 (cento e vinte) Switch PoE; 15 (quinze) NVR 32 Canais; 30 (trinta) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli, Secretário de Justiça/ES Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação GO (27413217). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Goiás, representado pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária. Objeto: Doação de 384 (trezentos e oitenta e quatro) Câmera IP BULLET; 96 (noventa e seis) Câmera IP DOME; 32 (trinta e dois) Câmera IP PTZ; 128 (cento e vinte e oito) Switch PoE; 16 (dezesseis) NVR 32 Canais; 32 (trinta e dois) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Josimar Pires Nicolau do Nascimento, Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MA (27413226). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do Maranhão, representado pela Secretaria de Administração Penitenciária/MA. Objeto: Doação de 408 (quatrocentos e oito) Câmera IP BULLET; 102 (cento e dois) Câmera IP DOME; 34 (trinta e quatro) Câmera IP PTZ; 136 (cento e trinta e seis) Switch PoE; 17 (dezessete) NVR 32 Canais; 34 (trinta e quatro) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Administração Penitenciária do Maranhão. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MS (27413387). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Mato Grosso do Sul, representado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário/MS. Objeto: Doação de 384 (trezentos e oitenta e quatro) Câmera IP BULLET; 96 (noventa e seis) Câmera IP DOME; 32 (trinta e dois) Câmera IP PTZ; 128 (cento e vinte e oito) Switch PoE; 16 (dezesseis) NVR 32 Canais; 32 (trinta e dois) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. Rodrigo Rossi Maiorchini, Diretor-Presidente da AGEPEN/MS. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MT (27414001). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Mato Grosso, representado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Objeto: Doação de 384 (trezentos e oitenta e quatro) Câmera IP BULLET; 96 (noventa e seis) Câmera IP DOME; 32 (trinta e dois) Câmera IP PTZ; 128 (cento e vinte e oito) Switch PoE; 16 (dezesseis) NVR 32 Canais; 32 (trinta e dois) HD 6TB. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. César Augusto de Camargo Roveri, Secretário de Segurança Pública/MT. Processo nº 08016.005991/2024-35. Espécie: Termo de Doação MG (27414054). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública/MG. Objeto: Doação de 48 (quarenta e oito)