DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Juran de Carvalho Souza, CPF XXX.528.093-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 20893/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação 46069.001622/2011-22 - SIAFI 299856, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Liduina Alves de Andrade, CPF XXX.809.343-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 32251/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação 46069.002945/2011-33 (Siafi nº 299848), conforme informado, no prazo de 7 (sete) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO K2SRV4, DE 13 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C CONFECCOES - EIRELI 14152.028048/2022-77 AI 22.283.105-7 2.618,35 . A C CONFECCOES - EIRELI 14152.028049/2022-11 AI 22.283.106-5 1.720,63 . A C CONFECCOES - EIRELI 14152.028050/2022-46 AI 22.283.107-3 163,55 . A C CONFECCOES - EIRELI 14152.028051/2022-91 AI 22.283.108-1 822,91 . A C CONFECCOES - EIRELI 14152.028052/2022-35 AI 22.283.109-0 357,58 . A C CONFECCOES - EIRELI 14185.005239/2022-83 ND 20.230.637-2 23.171,97 . AGUA BRANCA MADEIRAS TRITURADAS LTDA 14185.021412/2023-71 ND 20.283.962-1 19.158,30 . ALISSON ALAN PALMA PINTURAS 14185.028133/2023-39 ND 20.291.896-3 60.486,27 . AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA 14152.198782/2023-83 AI 22.665.393-5 523,67 . AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA 14152.198786/2023-61 AI 22.665.397-8 224,43 . AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA 14152.198790/2023-20 AI 22.665.401-0 523,67 . AUTO POSTO 3 MENINAS LTDA 14185.028128/2023-26 ND 20.291.889-1 14.540,79 . AUTO POSTO SANTO ANGELO LTDA 14185.022841/2023-66 ND 20.285.674-7 27.182,50 . AZEL ELETRICA, HIDRAULICA E INCENDIO LTDA 14152.105321/2023-75 AI 22.571.932-1 1.622,74 . AZEL ELETRICA, HIDRAULICA E INCENDIO LTDA 14152.107237/2023-96 AI 22.573.848-1 1.622,74 . AZEL ELETRICA, HIDRAULICA E INCENDIO LTDA 14152.107240/2023-18 AI 22.573.851-1 15.540,71 . CENTRO DE LAZER BELA VISTA LTDA 14185.020934/2023-56 ND 20.283.409-3 5.551,34 . ELEKTRO INSTALADORA LTDA 14152.162433/2023-23 AI 22.629.044-1 2.080,90 . ELEKTRO INSTALADORA LTDA 14152.162435/2023-12 AI 22.629.046-8 26.207,43 . FERNANDO DE ALMEIDA GOMES E SILVA 14185.019097/2023-12 ND 20.281.307-0 33.549,18 . JOELMIR CLEVERSON TEODORO LUIZ 06685272937 14152.017204/2024-36 AI 22.699.952-1 1.654,26 . JOELMIR CLEVERSON TEODORO LUIZ 06685272937 14152.017214/2024-71 AI 22.699.962-9 1.145,90 . JOELMIR CLEVERSON TEODORO LUIZ 06685272937 14152.018372/2024-49 AI 22.701.120-1 1.631,08 . MARAVALHA CAMA SECA LTDA 14185.017956/2023-39 ND 20.279.819-4 8.175,12 . MAURICIO BATISTA RIBEIRO LTDA 14185.019319/2023-05 ND 20.281.582-0 63.726,89 . OESC ODONTOLOGIA LTDA 14152.030015/2024-59 AI 22.712.763-3 4.135,65 . OESC ODONTOLOGIA LTDA 14152.037666/2024-70 AI 22.720.414-0 1.379,62 . OESC ODONTOLOGIA LTDA 14152.037667/2024-14 AI 22.720.415-8 4.077,70 . OESC ODONTOLOGIA LTDA 14152.037668/2024-69 AI 22.720.416-6 15.842,62 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198858/2023-71 AI 22.665.469-9 5.386,32 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198859/2023-15 AI 22.665.470-2 7.768,06 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198860/2023-40 AI 22.665.471-1 2.842,78 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198861/2023-94 AI 22.665.472-9 3.067,21 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198862/2023-39 AI 22.665.473-7 58,78 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14185.028175/2023-70 ND 20.291.948-0 260.744,97 . SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD 14152.145880/2023-18 AI 22.612.491-6 5.909,99 . SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD 14152.145881/2023-62 AI 22.612.492-4 4.413,79 . SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD 14152.145882/2023-15 AI 22.612.493-2 3.590,88 . SAO CRISPIM QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCAD 14185.019732/2023-61 ND 20.282.087-4 346.241,30 . SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.202612/2023-19 AI 22.669.223-0 2.080,90 . SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.203304/2023-01 AI 22.669.915-3 96.817,60 . SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.203305/2023-47 AI 22.669.916-1 3.582,60 . SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.203306/2023-91 AI 22.669.917-0 29.265,32 . SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.203307/2023-36 AI 22.669.918-8 29.265,32 . SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.203308/2023-81 AI 22.669.919-6 1.219,32