DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto do termo: reajuste dos valores pactuados por ocasião da assinatura do Contrato nº 4/2023/PR- RR para adequação à CCT n° RR000011-2024 (reajuste do salário base da categoria profissional e do auxílio alimentação diário) e reajuste da tarifa urbana de Boa Vista. Valor mensal reajustado: de R$ 6.707,83 para R$ 7.238,71 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavo). Vigência: sem alteração. Data da assinatura: 17 de maio de 2024. Assinante: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual da PR-RR. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000092/2022- 05. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SUZANA CORREIA BARCELOS E CIA LTDA. ME. CNPJ: 03.112.637/0001-68. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de desratização e desinsetização em geral (eliminação de baratas, formigas, pulgas, aranhas, traças, cupins, escorpiões, etc.), de forma parcelada, totalizando 03 (três) aplicações por ano, para áreas internas e externas das dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS. Vigência: 10/6/2024 a 9/6/2025. Data de assinatura: 20/5/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Lucas Gregorio Barcellos Fonseca, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 13/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ 12.215.178/0001-39. Objeto: Fornecimento de nobreaks com capacidades 6KVA com entrega, instalação, garantia e suporte on-site para atender às necessidades do Ministério Público do Trabalho, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições descritas no Termo de Referência e nos processos 20.02.0001.0001857/2022-13 (licitação - ARP N° 04/2024) e, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições descritas no edital e anexos, PGEA 20.02.0001.0002976/2024-58 (contratação). Valor total: R$ 749.700,00. Programa de Trabalho 03.062.0031.4262.0001. Elementos de Despesa 4.4.90.52-30 e 3.3.90.40-22. Nota de Empenho Global 2024NE000223, de 26/04/2024, no valor de R$ 669.900,00 e Nota de Empenho Global 2024NE000224, de 26/04/204, no valor de R$ 79.800,00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Vigência: 36 meses, a contar da sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação. Data de Assinatura: 17/05/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Vandro Luiz Pezzin. EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/ 2024 A Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental, designada pela Portaria nº 1954, de 28/11/2023, publicada no Boletim de Serviço 223/2023, e alterada pela Portaria nº 361, de 14 de março de 2024, de 18/03/2024, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovada por intermédio da Portaria nº 475, de 28/09/20212, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Procuradoria-Geral do Trabalho eliminará 12,29 metros lineares de documentos relativos a atividade-meio, do período de 2008 a 2018, conforme Listagem de Eliminação de Documentos nº 02/2024 disponível no endereço eletrônico https://link.mpt.mp.br/bSEP4uQ. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão supracitada. Brasília/DF, 16 de maio de 2024 HELOISA MARIA MORAES REGO PIRES Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000781/2024-26. Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 18/2021, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Procuradorias do Trabalho do Município de Nova Iguaçu. Objeto: alterar as cláusulas quinta e sexta, que tratam da vigência e da garantia Data da Assinatura: 24/04/2024; Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000780/2024-53. Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 21/2021, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Procuradorias do Trabalho do Município de Cabo Frio. Objeto: alterar as cláusulas quinta e sexta, que tratam da vigência e da garantia Data da Assinatura: 24/04/2024; Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ n.º 03.575.979/0001-14. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Antônio Gomes da Silva Neto, Sócio Adminstrador, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000897/2024-95. Espécie: Sétimo Termo Aditivo do Contrato nº 12/2020, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de vigilância armada, escalas 44h e 12x36h semanais, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói, Petrópolis e Itaguaí. Objeto: alterar as cláusulas segunda e sexta, que tratam do valor e da garantia Data da Assinatura: 13/05/2024; Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000926/2024-88. Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 25/2021, que tem como objeto a prestação dos serviços de vigilância armada, escala 12x36h, nas dependências da SEDE e ANEXO I da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, bem como para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda. Objeto: alterar as cláusulas segunda e sexta, que tratam do valor e da garantia Data da Assinatura: 13/05/2024; Contratada: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 40.170.029/0001-36. Signatários: Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice-Procuradora- Chefe, pela Contratante, e Gilson Pinto Corrêa, Sócio Adminstrador, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMITENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado do Amazonas-ASCARMAN. PGEA 20.02.1100.0000066/2024-63. OBJETO: Coleta e destinação adequada dos resíduos recicláveis, em conformidade com o Decreto nº 10.936/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024. VIGÊNCIA: 20/05/2024 a 19/05/2026. SIGNATÁRIOS: Dra. Gabriela Menezes Zacareli - Vice-Procuradora-Chefe da PRT-11ª REGIÃO e Sra. Cacilda Soares Viana, Presidente da ASCARMAN. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2020. PGEA n. 20.02.1200.0000600/2020-65. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Inova Ar Condicionado LTDA - CNPJ n. 23.268.984/0001-91. Objeto: alteração da vigência. Vigência de 18/08/2024 a 17/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 14/05/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Juliano César Comim, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato n. 06/2020. PGEA n. 20.02.1200.0000604/2020-54. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Ambientalis Análises de Ambientes LTDA n. 06.164.913/0001-20. Objeto: alteração da vigência. Vigência de 18/08/2024 a 17/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 16/05/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Wladimir Horn Hulse, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 04/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000281/2023-36. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, CNPJ n. 33.608.308/0001-73. Objeto: alteração da vigência. Vigência de 01/06/2024 a 31/05/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 20/05/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Nuno Pedro Correia David e Gabriel D'Arronchella Lima Sallaberry, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001539/2018-94. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO, CNPJ: 07.195.358/0001-66. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 17/05/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Ornella Pacífico, Gerente Acadêmica. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001526/2018-57. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, CNPJ: 46.068.425/0001-33. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 17/05/2024. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região e Mariana Freitas Nery, Coordenadora do Serviço de Apoio ao Estudante. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.184/2023 Termo de Credenciamento nº 2184/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e O DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. Objeto: Prestação de Serviços SERVIÇOS MEDICO. Processo: 1.14.000.001546/2023-31 - Vigência: 17/05/2024 até 16/05/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativa e pelo Credenciado LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BOSCO e MATHEUS MATOS DE OLIVEIRA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 223/2024 Termo de Credenciamento nº 139/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LABI EXAMES S.A, CNPJ: 27.579.749/0003-53, para prestação de serviços Internação e Assistência Domiciliar. PGEA: 0.03.000.013954/2024-56. Vigência: 08/05/2024 a 07/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCELO NOLL BARBOZA ( C EO ) . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.357/2024 Termo de Credenciamento nº 2357/2024, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ESPAÇO RECRIAR - DESENVOLVIMENTO HUMANO ESPECIALIZADO EM ABA LTDA., para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.009761/2024-09. Vigência: 17/05/2024 a 16/05/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta - PLAN ASSISTE/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo - PLAN ASSISTE/MPU); pela Credenciada: KELVIN GOMES KLEIM MOREIRA. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 506-TCU/SEPROC, DE 17 DE MAIO DE 2024 Processo TC 019.980/2022-1. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO RARYSON PEDROSA NAKAYAMA, CPF: 595.003.952-15, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 16/4/2024: R$ 722.374,04; sendo parte em solidariedade com o responsável M. M. Comércio e Serviços Ltda - CNPJ: 13.537.529/0001-90. O débito decorre de: 1 - ausência de comprovação de nexo de causalidade entre pagamentos realizados e o objeto do TC/PAC-0392/2011. 2 - pagamento por serviço não executado. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 62 da Lei 4.320/1964; art. 66 da Lei 8.666/93.