DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052100187 187 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 entendimento para fins de aclarar a temática proposta. Nesse sentido vejamos a orientação do TCU, com relação a pedidos de reequilíbrio econômico com base em planilhas de custo e adequação de preço. "Acórdão nº 1.309- TCU-1ª Câmara, [...], na repactuação a variação dos componentes dos custos do contrato deve ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, e o contrato é corrigido na exata proporção do desequilíbrio que a parte interessada lograr comprovar. (AC Nº 1827/08-P. Min. Rel. Benjamin Zymler)". Convêm mencionar que, a tabela SINAPI é a base do orçamento feito pelo Poder Público e esta serviu como base para levantamento do objeto licitado. À luz dessas considerações, a utilização da tabela SINAPI como referência objetiva no cotejamento de preços para se efetuar o reequilíbrio, só se mostra válida se ela tenha sido a base do orçamento original da Administração, refletindo a realidade do excepcional aumento dos custos que embasou o pedido de reequilíbrio o que de certo modo, restou evidenciado no laudo apresentado pelo corpo de engenharia do município ao confeccionar seu laudo técnico. Nesse sentido, sob a ótica do corpo de engenharia municipal, a ruptura da equação econômico-financeira teria ocorrido de forma a impor obrigação excessivamente onerosa à contratada, revelando-se plausível por parte da engenharia do município a concessão de reequilíbrio, o qual, não se confunde com o reajuste contratual, que com o reequilíbrio deverá ser compensado. O reequilíbrio econômico financeiro do contrato em pauta, não só está assegurado pelo disposto no inciso II, alínea "d", do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, norma aplicável ao caso por força da Lei nº 14.133/2021, como pelas suas devidas justificativas, por acordo das partes, no instrumento convocatório. Ass.: 13/05/2024. Contratada: Henrique Marques Muniz - responsável legal Sócio/Administrador. Contratante: Edivana Jaçonara Serejo Mendonça - Secretária Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO DÁGUA DAS CUNHÃS EXTRATO DE CONTRATO Nº 148/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006907/2024 Prefeitura Municipal de Olho d'Água das Cunhãs/MA e a Empresa COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS E AGRICULTORES - COARPAS, CNPJ Nº 20.960.069/0001-74, OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para as escolas municipais, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no município de Olho d'Água das Cunhas - MA. VIGÊNCIA: até 31/12/2024, contados da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.091.888,67 (um milhão, noventa e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). MODALIDADE: Chamada Pública, com FUNDAME N T AÇ ÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, RECURSOS: Órgão: 02.11 - Sec. Mun. de Educação; Unidade: 12.306.0007.2.032 - Manut. e func. do programa de alimentação escolar - PNAE; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. FORO: Fica eleito o Foro de Olho d'Água das Cunhãs. 09/04/2024. WESLY ALVES DE SÁ - Secretário Municipal de Administração E GEST ÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VARGAS AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024 O Município de Presidente Vargas/MA, torna público aos interessados A Chamada Pública N° 001/2024, para contratação de pessoa física ou entidade jurídica especializada para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. O recebimento da documentação de habilitação e do projeto de venda ocorrerá no dia 10 de junho de 2024 ás 08h:00. Na sala da Comissão Permanente de Licitação- CPL da Prefeitura Municipal de Presidente Vargas-MA. O Edital e seus anexos, estão a disposição dos interessados no endereço supra de 2ª a 6ª feira no horário de expediente dás 08h:00 ás 12h:00. Também estarão disponíveis no endereço eletrônico https://presidentevargas.ma.gov.br. Onde poderá ser consultado ou solicitado gratuitamente pelo email: [email protected]. Esclarecimentos adicionais nos mesmos endereços. Presidente Vargas-MA,17 de maio de 2024. RAVEL DO NASCIMENTO REIS Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CRUZ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 OBJETO: Data: 05 de junho de 2024 as 09h00min (nove horas). Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação em Bloco Intertravado no Município Primeira Cruz - MA. INFORMAÇÕES: Setor de Licitações, situada à Praça Rua da Matriz, s/n.º, Centro - Primeira Cruz - MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00 às 12:00, ou no site da Prefeitura Municipal: http://www.primeiracruz.ma.gov.br/portal, Portal Nacional de Compras Públicas: https://pncp.gov.br e portal do Tribunal de Contas do Maranhão: https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço ou pelo e-mail [email protected]. Primeira Cruz-MA, 20 de maio de 2024. LUCAS ARTUR BEZERRA PINHEIRO Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2024 DATA: 05 de junho de 2024, as 11h00min (onze horas). OBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de recuperação da estrada vicinal do povoado Sangrador ao povoado Cocal no Município de Primeira Cruz - MA. INFORMAÇÕES: Setor de Licitações, situada à Praça Rua da Matriz, s/n.º, Centro - Primeira Cruz - MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00 às 12:00, ou no site da Prefeitura Municipal: http://www.primeiracruz.ma.gov.br/portal, Portal Nacional de Compras Públicas: https://pncp.gov.br e portal do Tribunal de Contas do Maranhão: https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço ou pelo e-mail [email protected]. Primeira Cruz-MA, 20 de maio de 2024. LUCAS ARTUR BEZERRA PINHEIRO Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 5/2024 DATA: 05 de junho de 2024, as 15h00min (quinze horas). OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de pavimentação da estrada vicinal do povoado Sangrador ao povoado Brejo no Município de Primeira Cruz - MA. INFORMAÇÕES: Setor de Licitações, situada à Praça Rua da Matriz, s/n.º, Centro - Primeira Cruz - MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00 às 12:00, ou no site da Prefeitura Municipal: http://www.primeiracruz.ma.gov.br/portal, Portal Nacional de Compras Públicas: https://pncp.gov.br e portal do Tribunal de Contas do Maranhão: https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço ou pelo e-mail [email protected]. Primeira Cruz-MA, 20 de maio de 2024. LUCAS ARTUR BEZERRA PINHEIRO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2024-PMR-MA Adiamento de Licitação Pregão Eletrônico nº 3/2024-PMR-MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2024 - PMR-MA. O Município de Rosário/MA AVISA aos interessados que a ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2024 - PMR-MA, com abertura prevista para o dia 24 de maio de 2024, às 09h:00min (nove horas), FICA REMARCADA para o dia 05 de junho de 2023, às 09h:00min (nove horas) Rosário - MA, 17 de maio de 2024. MOISES NASCIMENTO CASTRO FILHO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2024 A Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes, por intermédio da Comissão de Contração torna público aos interessados que, com base na lei nº 14.133, de 2021, pelo decreto municipal n.º 203 de 11 de março de 2024 e demais legislação aplicável à matéria, fará realizar às 09h:00min do dia 07/06/2024, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica nº 002/2024, do tipo Menor Preço Global, sob o regime Empreitada Por Preço Global, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia do tipo recuperação de estradas vicinais no município de Santo Antonio dos Lopes, de acordo com Contrato de Repasse - SINCONV sob o n° 948401/2023, celebrado entre a o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo deste município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A licitação será realizada pelo Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço: Praça Abrão Ferreira, S/N, Centro, Prédio da Comissão Permanente de Licitação, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00min às 12h00min, para consulta presencial. No entanto, o(s) arquivo(s) está(ão) disponibilizado(s) eletronicamente nos seguintes endereços: Portal da transparência do poder executivo Municipal (www.stoantoniodoslopes.ma.gov.br) na plataforma de concorrência eletronica www.portaldecompraspublicas.com.br, e também no sistema do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Para todas as referências de tempo, será observado o horário de Brasília/DF. Esclarecimentos adicionais no endereço retro mencionado ou pelo e-mail: [email protected]. Santo Antônio dos Lopes-MA, 14 de maio de 2024. MILENA MELO SILVA Presidente da Comissão de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90.001/2024 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS INTERESSADO: São Domingos do Azeitão/MA. OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de eletrodoméstico para atender as diversas secretarias do Município de São Domingos do Azeitão. MODALIDADE: PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO. ENVIO DA PROPOSTA/DOCUMENTAÇÃO : Do dia 17ch2024, às 08h00min. ao dia 04/06/2024 às 08h59min. Horário de Brasí l i a / D F. ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO PÚBLICA: Dia 04/06/2024 às 09h00min. Horário de Brasília/DF. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINÁRIOS. VALOR ESTIMADO: R$ 268.773,87 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos). ORÇAMENTO SIGILOSO: ( X ) NÃO. OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido ou consultado na nos seguintes endereços eletrônicos: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no https://www.gov.br/compras/, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão/MA: https://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/. Mais informações poderão ser consultadas e obtidas através do e-mail da Comissão de Contratação: [email protected]. São Domingos do Azeitão-MA, 16 de maio de 2024. HUGGO SALOMÃO BARROS COSTA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2024 A Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Lote, objetivando Seleção de proposta mais vantajosa visando o Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de Medicamentos ,Correlatos , Injetáveis e todo atendimento Hospitalar da rede Municipal, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município São Pedro da Água Branca- MA. A sessão será realizada através do Portal, pelo endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, com data de abertura agendada para 03 de junho de 2024 às 09:00hrs. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 A Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Seleção de proposta mais vantajosa visando o Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de Material Elétrico, para atender a demanda da Secretaria Municipal Obras, Transporte e Serviços urbanos do município São Pedro da Água Branca- MA. A sessão será realizada através do Portal, pelo endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, com data de abertura agendada para 03 de junho de 2024 às 13:00hrs. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.saopedrodaaguabranca.ma.gov.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024 A Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Seleção de proposta mais vantajosa visando o