DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do Art. 20, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 15/05/2024, Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 19739.007930/2024-73, SEI nº 42069178 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas; EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.110673/2023-75 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: PEROLINA ARAUJO DE NASCIMENTO - CPF: .399.584-*. OBJETO: Rua Manoel R. Gouveia, 10, Desm. Rosa da Ilha II, lote 10, da quadra A, CEP: 57180-000, município de Barra de São Miguel/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00 m² FRAÇÃO IDEAL: 1,0000000 VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.126,00 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 16/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.101720/2021-24 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Summer House Itaparica Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA, detentor do CNPJ nº 73860/0001- OBJETO: Imóvel situado na Avenida 25 de Outubro, nº 871 (antigo 197), Centro, Itaparica/BA , cadastrado sob RIP nº 3623.0100206-01 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.346,29 m² e da União de 1.338,68 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 383.091,86 (trezentos e oitenta e três; noventa e um reais e oitenta e seis centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 04/10/2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.112931/2019-78 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Dourado Bar e Restaurante - CNPJ: .20.243/0001- OBJETO: Imóvel localizado na Rua da Praia do Mucugê, nº 88, Cabana Dourado Bar e Restaurante, Arraial D' Ajuda, Porto Seguro/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3807 0100145- 05 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 253,31 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 76.005,66 (setenta e seis mil cinco reais e sessenta e seis centavos) FINALIDADE: Uso Comercial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 26/04/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.162912/2021-15 INSTRUMENTO: Contrato Livro ES024 AF. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: Aurea Maria da Silva Monteiro Fujisawa, CPF .049.-91, e Carlos Fujisawa, CPF .119.-49. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Acrescido de Marinha com área total de 92,58m², área terreno da União 92,58m², referente a fração de 0,0042079 localizado no Ed. Humberto Gobbi apto 704 B, situado na Av. Presidente Florentino Avidos, 300, Parque Moscoso, CEP 29018-190 - Vitória - ES, com as seguintes dimensões e confrontações: frente 30,86m na direção de 81°04'SE para a Av. Presidente Avidos; Lado direito 30,00m na direção de 8°56'SO confrontando-se com o Edifício Santa Rosa; Fundos mede 30,86m na direção de 81°04'NO para terreno aforado a Hard Rand & Cia ou sucessores; Lado esquerdo mede 3,00m na direção de 8°56'NE limitando-se com The Leopoldina Raiway, todos os rumos verdadeiros, forma de retângulo. VALOR DO IMÓVEL: R$ 647,61 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 92,58m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 08 de novembro de 2023. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.023586/2024-66 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO ES - EAMES - CNPJ .94.502/0188- OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Flôrencio Queiroz, s/nº, Centro, Vila Vel h a / ES , cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5703 00019.500-2, objeto dos Termos de Entrega 41382433 e 41382493. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 26.505,90 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 711,90 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.726.088,62 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, conforme os autos do processo. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Sexta, Alínea b), dos Termos Entrega assinados, respectivamente, em 05 de março de 1979 e 15 de dezembro de 1981. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 11550.000078/00-14 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES - CNPJ .94.460/0113- OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Centro Vitória/ ES , cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705 00198.500-3, objeto do Termo Entrega (5131002). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.368,08 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 197,29 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.143.728,28 FINALIDADE: Instalação de arquivo de acervo documental, arquivo geral, e arquivos deslizantes, conforme Cláusula Segunda do Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-lei no 9.760, de 1946 e Cláusula Quarta, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 18 de outubro de 2019. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 11550.000078/00-14 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo - CNPJ .15.367/0014- OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Centro Vitória/ ES , cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 55705006825004, objeto do Termo Entrega (40160975). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.368,08 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 1.057,78 VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.590.675,08 FINALIDADE: Instalação da Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória/ES, contemplando atendimento ao Público, conforme Cláusula Segunda do Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quarta, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 14 de outubro de 2019. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 11550.000078/00-14 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Brasileira de Inteligência - CNPJ .75.497/0001- OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Centro Vitória/ ES , cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5705002025003, objeto do Termo Entrega (5065081). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.368,08 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 240,36 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.184.238,30 FINALIDADE: Instalação da Sede da Agência Brasileira de Inteligência, conforme Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Termo de Entrega. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quarta, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 18 de outubro de 2019. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 0783.010239/81-94 INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO ES - EAMES - CNPJ .94.502/0188- OBJETO: Uso do imóvel situado à Rua Bernardo Schineider, s/n, Centro, Vila Velha - ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5703 00022.500-9, objeto do Termo de Entrega 41286489. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 123.517,23 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 17.519,81 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.098.446,29 FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, conforme os autos do processo. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Oitava, Alínea b), do Termo Entrega assinado, em 07 de março de 1983. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de maio de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.112464/2023-66 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 42140068. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EVERALDO FLAVIO SOARES PEREIRA - CPF: *** 17775 OBJETO: RIO MARANHAO, S/N FAZ IPANEMA - PARTE 1 M 218, ZONA RURAL CEP : 73700- 000 PADRE BERNARDO, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9509 0100094-20 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 95.959,35 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.403,82 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 17/ 05/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.165803/2020-61 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AMILTON ALVES - CPF: .711.911-* OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Cel. Lima Figueiredo, nº 397 - Santos Dumont, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0432. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 17/05/2024.