DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 9 - Processo nº: 16327.720827/2016-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA 10 - Processo nº: 16327.721552/2013-35 - Recorrente: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 11 - Processo nº: 16682.722013/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAFARGE BRASIL S.A. Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 12 - Processo nº: 19515.720327/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 13 - Processo nº: 11065.720055/2015-96 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 14 - Processo nº: 10882.904514/2009-58 - Recorrente: SAPORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10882.904515/2009-01 - Recorrente: SAPORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11610.003086/2003-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PER/DCOMP Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 17 - Processo nº: 10980.726765/2011-00 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 18 - Processo nº: 10903.720018/2015-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 19 - Processo nº: 14098.720001/2015-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 20 - Processo nº: 10283.900459/2017-96 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10283.900914/2017-53 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10283.900913/2017-17 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 23 - Processo nº: 14751.720245/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO REFLEXA - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 24 - Processo nº: 16682.720523/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU S.A. Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 25 - Processo nº: 16561.720171/2016-17 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 26 - Processo nº: 16682.722929/2016-77 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 27 - Processo nº: 16561.720169/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELEKTRO REDES S.A. Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 28 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 29 - Processo nº: 16643.000321/2010-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 30 - Processo nº: 19515.721262/2015-24 - Recorrente: ALO KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 31 - Processo nº: 10650.002058/2006-91 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS TEMA 5: BENEFÍCIOS FISCAIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - APURAÇÃO REFLEXA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 32 - Processo nº: 16327.000915/2006-76 - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16327.001316/2004-16 - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 34 - Processo nº: 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 35 - Processo nº: 13827.000258/2010-14 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13827.000257/2010-70 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 37 - Processo nº: 13827.000246/2010-90 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13827.000247/2010-34 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13827.000255/2010-81 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13827.000245/2010-45 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 41 - Processo nº: 19515.720434/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 42 - Processo nº: 10680.004015/2007-73 - Recorrente: STONE COMERCIO DE DIAMANTES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10166.721504/2009-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS TEMA 6: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO -MULTAS ISOLADAS E AGRAVADAS - OUTRAS RECEITAS - PRELIMINARES Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 44 - Processo nº: 10314.722600/2016-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 45 - Processo nº: 10640.722181/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 46 - Processo nº: 10680.721560/2013-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERMIX CONCRETO S/A Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 47 - Processo nº: 10314.728567/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 48 - Processo nº: 10875.720727/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CUMMINS BRASIL LIMITADA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 49 - Processo nº: 15578.000129/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 50 - Processo nº: 10380.722328/2015-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EBENEZER SERVICOS CONTABEIS LTDA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 51 - Processo nº: 10935.724835/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALERIO ROSSATO CAVEGLION LTDA 52 - Processo nº: 16327.001738/2004-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS TEMA 7: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO - POSTERGAÇÃO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 53 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 54 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 55 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 56 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 57 - Processo nº: 10830.015678/2010-58 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10830.009514/2007-96 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 59 - Processo nº: 10469.720554/2007-68 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 60 - Processo nº: 13808.000424/2002-09 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 61 - Processo nº: 19311.000149/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALKI PLASTICOS LTDA 62 - Processo nº: 10530.721458/2015-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGIA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 13:30 HORAS TEMA 8: MULTAS ISOLADAS - EXCLUSÃO DO SIMPLES Redator(a) AD HOC: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 63 - Processo nº: 10480.722888/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 64 - Processo nº: 10320.725001/2019-10 - Recorrente: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 65 - Processo nº: 13855.722711/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 66 - Processo nº: 10510.721002/2011-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LICEU DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA 67 - Processo nº: 10845.721512/2018-62 - Recorrente: ELO ADMINISTRACAO, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10735.004148/2008-48 - Recorrente: NICOL NILOPOLITANA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16645.000027/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRISTIANE LASTORIA PAREDE MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 64 e 65 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " . Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . ITEM UF CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . 64 RJ 26.628.965/0001-17 87.329.801 4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA. . 65 RJ 18.253.366/0001-38 79.971.898 NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA