DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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1. Caso haja o parcelamento do pagamento das competências em atraso, a amortização se dará pela priorização das competências mais antigas, com exceção em que a regra da repactuação aprovada defina critério diferente.

2. No cálculo do saldo da CVA, não serão considerados multa e juros de mora.

3. A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá contabilizar o saldo da CVA em conta específica conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE.

ANEXO II MINUTA SUBMÓDULO 6.3

ANEXO XLVII

Módulo 6: Demais Procedimentos

Submódulo 6.3

ENCARGO DE CONEXÃO REGULADO

Versão 2.0

1. OBJETIVO

Estabelecer a metodologia de cálculo do Encargo de Conexão de valor regulado aplicável no faturamento de Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, associado à ativos de uso exclusivo, nas condições dispostas no Proret.

1. ABRANGÊNCIA

Aplica-se a todas as revisões e reajustes tarifários de concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, que possuam acessantes que utilizam ativos exclusivos no acesso: i) unidades consumidoras conectadas em tensão igual ou superior a 230 kV, classificadas no subgrupo A1; e ii) distribuidoras, para as Tarifas de Referência da TUSD TRANSPORTE da modalidade tarifária Distribuição sejam Tipo D1 ou D3.

1. ENCARGO DE CONEXÃO REGULADO

O Encargo de Conexão Regulado, vinculado ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, deve considerar:

I. Parcela referente às instalações de propriedade de distribuidora composta pelos custos relacionados a:

a. Remuneração de capital dos ativos utilizados na conexão - RC;

b. Quota de reintegração desses ativos em decorrência da depreciação - QRR;

c. Operação e manutenção dos ativos de conexão – O&M;

d. Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – P&D_EE; e

e. Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.

II. Parcela referente às instalações de propriedade de transmissora vinculada à conexão da unidade consumidora - ECCT.

De acordo com a origem e a forma de cálculo, os custos do Encargo de Conexão relacionados no parágrafo anterior, são segregados em duas funções de custos:

a) Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB) – formado pelos custos regulatórios relacionados às componentes I.a, I.b e I.c do parágrafo 3; e

b) Encargo de Conexão Parcela A – ECCD(PA) - formado pelos custos regulatórios relacionados às componentes I.d, I.e, I.f e II do parágrafo 3.

A Figura 1 apresenta o Encargo de Conexão e as funções de custos com os respectivos componentes de custos tarifários.

Figura 1 - Funções de Custo do Encargo de Conexão

No caso de compartilhamento das instalações de conexão, o Encargo de Conexão Regulado associado a cada acessante será determinado de forma proporcional aos respectivos Montantes de Uso dos Sistemas de Distribuição – MUSD máximo contratados.

O Encargo de Conexão Parcela B e a parcela do Encargo de Conexão Parcela A relacionada ao custo dos encargos setoriais, serão calculados na revisão tarifária periódica da distribuidora e atualizados nos reajustes tarifários subsequentes pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M. ENCARGO DE CONEXÃO PARCELA B REMUNERAÇÃO DEPRECIAÇÃO O&M PARCELA A ECCT P&D_EE TFSEE