DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO LXVI

Submódulo 10.2

REAJUSTE TARIFÁRIO DE CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

Versão 2.0

1. OBJETIVO

Definir a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

1. ABRANGÊNCIA

Aplica-se a todos os processos de reajuste tarifário anual de concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

1. ORDEM E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL

3.1. PRAZOS PROCESSUAIS DO REAJUSTE TARIFÁRIO

O cronograma com as principais datas do processo tarifário será encaminhado por e-mail, cadastrado na ANEEL, às distribuidoras e ao respectivo conselho de consumidores 60 (sessenta) dias antes da vigência do Reajuste Tarifário (D-60). Esse cronograma terá como premissa a deliberação do processo tarifário, preferencialmente, na segunda Reunião Pública de Diretoria que antecede a data do reajuste tarifário, observada a compatibilidade com demais marcos processuais.

A distribuidora deverá efetuar detalhada conferência dos dados de mercado registrados no sistema de informatizado para registro destes, a partir do primeiro mês do Período de Referência do respectivo processo tarifário, de modo que sejam regularizadas eventuais inconsistências até o quadragésimo quinto dia anterior à data do reajuste (D-45).

As Informações Básicas para o cálculo tarifário deverão ser encaminhadas pelas distribuidoras entre o quadragésimo quinto e o trigésimo dia anterior à data do reajuste (D-45 a D-30), mediante Ofício protocolado na ANEEL e/ou por meio de mensagem oficial eletrônica, conforme as condições estabelecidas na Seção 3.4 deste Submódulo.

Excepcionalmente, e mediante consentimento da área técnica, informações básicas e dados de mercado, relativos ao último mês do período de referência, poderão ser encaminhados até o décimo quinto dia anterior à data da reunião pública de diretoria (RPO-15).

O não encaminhamento das informações nos prazos estipulados, além de sujeitar a concessionária às sanções administrativas cabíveis, ensejará a arbitragem dos valores por parte da ANEEL.

A apresentação das Informações Básicas para o cálculo tarifário não exime a distribuidora da responsabilidade de fornecer, nos prazos indicados, outras informações, planilhas e documentos pertinentes ao cálculo tarifário, que venham a ser requeridos pela ANEEL, de modo a não prejudicar a análise e o trâmite do processo.

As Unidades Organizacionais da ANEEL (UOrgs) envolvidas com os processos tarifários deverão encaminhar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) as informações de sua competência, descritas na Seção 3.4 deste Submódulo, até o trigésimo dia anterior à data do reajuste (D-30), a exceção das informações relativas ao cálculo da CVA, encaminhadas pela Superintendência de Fiscalização Financeira, Econômica e de Mercado (SFF),que deverão ser encaminhadas até o vigésimo quinto dia anterior a data de reajuste (D-25).

As planilhas prévias do reajuste tarifário, mesmo contendo dados preliminares sujeitos a alterações até a data da homologação do resultado do processo, serão encaminhadas à distribuidora e ao conselho de consumidores até o décimo terceiro dia anterior à reunião pública de diretoria (RPO-13), de modo a assegurar o efetivo acompanhamento dos cálculos.

As atualizações monetárias, utilizadas no cálculo do reajuste tarifário, deverão ser realizadas até o oitavo dia anterior à reunião pública de diretoria (RPO-8) com os índices oficiais de Inflação ou projeções disponíveis nesta data, conforme detalham os Submódulos 3.1 e 3.1A.

A ANEEL enviará, preferencialmente até o sexto dia anterior à reunião pública de diretoria (RPO-6), via correspondência eletrônica, as planilhas finais do Reajuste Tarifário Anual à concessionária e ao Conselho de Consumidores.

A Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário Anual (RTA), após a homologação do resultado do reajuste pela Diretoria da ANEEL, ficará disponível para conhecimento da sociedade no sítio da ANEEL na internet até o segundo dia posterior à data da reunião pública (RPO+2).

A publicação no Diário Oficial da União do resultado do reajuste tarifário, mediante a fixação dos novos valores das tarifas e dos demais parâmetros acessórios, ocorrerá até um dia anterior à data do reajuste (D-1).

Em resumo, o rito do processo de reajuste tarifário observará as etapas previstas na tabela a seguir. Os prazos são contados a partir da data do reajuste (D) ou da data da reunião pública da Diretoria da ANEEL (RPO).

Tabela 1: Etapas do Processo de Reajuste Tarifário Anual Evento Nº de dias 1. Conferência e regularização, pela distribuidora, dos dados de mercado. Até D-45 2. Envio à STR, pela distribuidora, das Informações Básicas para o cálculo tarifário. Entre D-45 e D-30 3. Envio à STR, pelas demais UOrgs da ANEEL, de informações relativas ao reajuste tarifário. D-30 4. Envio à STR, das informações relativas a CVA/CVE. Até D-25 5. Excepcionalmente, encaminhamento das informações básicas e dados de mercado relativos ao último mês de referência. Até RPO-15 6. Envio à distribuidora e ao conselho de consumidores, pela STR, das planilhas prévias relativas ao reajuste tarifário. Até RPO-13 7. Considerações Finais Empresa e conselho de consumidores Até RPO-11 8. Definição dos Índices de Inflação IGP-M ou IPCA. Até RPO-8 9. Encaminhar o processo para o diretor relator Até RPO-7 10. Envio à distribuidora e ao conselho de consumidores das planilhas finais relativas ao Reajuste Tarifário Anual (RTA). Até RPO-6 11. Disponibilização da Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário Anual (RTA) no sítio da ANEEL na internet. RPO+2 12. Publicação no D. O. do resultado do reajuste tarifário, mediante a fixação do Índice Médio de Reajuste Tarifário Anual (IRT) e dos novos valores das tarifas.
Até D-1

Fica facultada à Concessionária a apresentação da proposta de reajuste tarifário até trigésimo dia anterior ao reajuste (D-30), tendo em vista o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 15 da Lei nº 9.427/1996.

A Permissionária sujeita à aplicação das regras do Submódulo 8.4 do PRORET deve encaminhar a proposta de Parcela B até o trigésimo dia anterior ao reajuste tarifário anual (D-30).

3.2. RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS

É responsabilidade da distribuidora:

i. Manter estreito acompanhamento dos dados de mercado registrados no sistema informatizado para registro destes, regularizando tempestivamente eventuais inconsistências, de modo a não prejudicar a análise e o trâmite do processo de reajuste tarifário.