DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300072 72 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 8. DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 8.1. Finalizada a seleção, caso o projeto preencha todos os requisitos deste Edital, a Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE procederá a transferência dos recursos remanescentes das contas CAPTAÇÃO dos projetos que possuem saldo remanescente em conta, nos termos da Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020 (alterada pela Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2024), para a conta CAPTAÇÃO vinculada a cada um dos projetos selecionados e autorizados a captar recursos pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte. 8.2. Com o recebimento dos recursos, as entidades proponentes poderão apresentar a solicitação de análise técnica e orçamentária - ATO dos projetos, a qual seguirá o fluxo previsto na Portaria nº 424/2020. 9. DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS 9.1. Ultrapassada a fase de seleção dos projetos, com autorização pela CTLIE e publicação no DOU, os projetos seguirão a tramitação regular de qualquer projeto apresentado no âmbito da LIE, devendo passar pela fase da análise técnica e orçamentária, segunda reunião da CTLIE, para deliberação sobre a aprovação do plano de trabalho, assinatura do Termo de Compromisso, prestação de contas parcial e, por fim, apresentação de prestação de contas final (análise de cumprimento do objeto). 10. DOS CASOS OMISSOS 10.1. Os casos omissos serão decididos pela Administração, aplicando-se o que dispõe a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007 e a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministro de Estado do Esporte ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES . Et a p a Data Inicial Data Final . Apresentação dos projetos atendendo aos requisitos do Edital 27/05/2024 10/06/2024 . Análise dos critérios dos projetos apresentados, bem como Análise Documental e Orçamentára (Média Orçamentária dos itens apresentados na fase da Admissibilidade) 17/06/2024 16/09/2024 SECRETARIA EXECUTIVA AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 877189, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Processo Administrativo 58000003012201811 - Objeto: Realização do Campeonato Municipal de Futsal em Rio Branco/AC. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 55/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade). AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 904413, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE MIRAGUAI, Processo Administrativo 71000013978202031 - Objeto: Desenvolvimento do Projeto Esporte em Ação, no Município de Miraguaí/RS - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 56/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade). AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 898343, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE VALENCA, Processo Administrativo 71000014021202011 - Objeto: Realização do VALENÇA ECOSURF FESTIVAL, no Município de VALENÇA/BA. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 57/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade). EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Espécie: Termo de Parcelamento de Débito nº 19/2024-MESP/SE/CGOFC/CPC, processo administrativo n° 1000.033596/2024-58. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1408098-21, no montante de R$ 16.237,14, nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: .265.221-*. TOMADOR: Liga Sorocabana de Basquete, CNPJ: 06.045.431/0001-50, neste ato representado por Leandro Moraes de Almeida, atual presidente, CPF: .554.078-. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 63/2024 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre o registro no cadastro de débito inferior do sistema e-tce atinente a rejeição da prestação de contas do Termo de Convênio nº 718171/2009, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Centro de Integração, Esporte e Cultutra - CIEC/DF, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Bras í l i a / D F. . Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor/Entidade C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58701.001257/2009-16 718171/2009 José Omar Xavier Diniz .762.601- OFÍCIO Nº 1768/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC . 58701.001257/2009-16 718171/2009 Centro de Integração, Esporte e Cultura - CIEC/DF 05.780.545/0001-81 1 7 6 8 / 2 0 2 2 / S E / S G F T / DT E D S / CG P C E / C A P C / M C O não atendimento no prazo de 05 (cinco), dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará o registro no cadastro de débito inferior do sistema e-tce e a inclusão dos responsáveis no CADIN, na forma da Lei 10.522/2002, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012. MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE EXTRATOS DE COMPROMISSOS Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O CEPE - CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS, CNPJ n° 05.468.868/0001-34 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "CEPE - BASQUETEBOL EM CADEIRA DE RODAS ANO III". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 199.842,73 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/02/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-*, e SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA , Presidente, CPF .572.889-, Processo: 71000.045286/2023-03 Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO LINCE, CNPJ n° 30.060.237/0001-29 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "FUTSAL FEMININO NA CIDADE DE TABOÃO DA SERRA - ANO 3". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 775.983,52 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/06/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-, e EDNA PATRÍCIA DE SANTANA SILVA , Diretora Presidente, CPF .792.128-*, Processo: 71000.067165/2022-23 Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO FUTURO BOM, CNPJ n° 25.451.239/0001-09 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "TÊNIS PRIMEIRA CLASSE - ANO II". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 1.236.367,06 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/05/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-, e MARCUS VINICIUS MEIRA FONSECA , Presidente, CPF .631.717-, Processo: 71000.083233/2022-00 Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O PROJETO VIAMAR, CNPJ n° 19.909.198/0001- 59 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "SOU DO ESPORTE". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 313.029,85 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/05/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-*, e DILYAN DA SILVA LOPES, Presidente, CPF .141.669-, Processo: 71000.019082/2023-17 Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO CORAÇÃO DE MARIA, CNPJ n° 41.409.186/0001-14 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "ESPORTE AÇÃO". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 305.400,00 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/05/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-, e ÉRICK ARAGÃO RIBEIRO, Presidente, CPF .426.453-*, Processo: 71000.061727/2023-14 Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO UNIMED SANTA CATARINA, CNPJ n° 11.407.122/0001-13 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "ESPORTE COMUNITÁRIO - HANDEBOL E BASQUETEBOL". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 130.974,61 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/06/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-, e LUIZ ANTONIO DECZKA, Presidente, CPF .897.669-, Processo: 71000.051885/2020-13 Espécie: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO FAZER ACONTECER, CNPJ n° 05.923.642/0001-86 OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do projeto: "ANO IV - ESPORTE É BRINCADEIRA". DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto. VALOR GLOBAL: R$ 680.249,05 VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/05/2025 DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024 SIGNATÁRIOS: ISANIA CRUVINEL SANCHEZ, Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, CPF nº .174.501-*, e RENATO LUIZ PAES DE ANDRADE, Diretor Executivo, CPF .125.445-*, Processo: 71000.013390/2023-21